Informações do processo 0037073-50.2005.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2005.34.00.037617-9
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 24/11/2016 a 01/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
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Movimentações 2019 2017 2016

01/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. LEI N. 8.878/94.
READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA
DO RETORNO AO SERVIÇO. DECRETOS N. 1.498/95 N. 1.499/95 E/OU N.

3.363/2000. VEDAÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. ART. 6º DA

LEI N. 8.878/1994.

1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União, uma vez que o fato

gerador para o direito almejado – de indenização de natureza patrimonial e
extrapatrimonial – é a edição dos Decretos n. 1.498/95, n. 1.499/95 e/ou Decreto n.

3.363/2000, que, ao instituírem a Comissão Especial de Revisão dos Processos de
Anistia, com base na Lei n. 8.878/94, teriam postergado o efetivo retorno de
anistiados às respectivas atividades, sendo tais atos normativos provenientes da

Presidência da República.

2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão à
obtenção de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais em razão da

demora da Administração em reintegrar o anistiado político ao cargo anteriormente

ocupado é a data do seu retorno ao serviço (cf. TRF1, AC 0063248-

03.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE
JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017; AC 0039990-

32.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA
SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2017; AC

2009.34.00.008450-9 / DF; Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis
Betti; Convocado: Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.); Órgão: Segunda
Turma; Publicação: 08/05/2015 e-DJF1 P. 795). Na espécie, fica rejeitada a
prescrição do fundo de direito, haja vista que entre a readmissão da parte autora e o
ajuizamento da presente ação de indenização por danos materiais e morais,

decorreu lapso temporal inferior a cinco anos.

3. A Lei n. 8.878/94 concedeu anistia aos servidores exonerados, demitidos
ou dispensados do serviço público, estabelecendo que a readmissão dos anistiados
deve observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras, e, ainda, os critérios

de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

4. A anistia, regulamentada pela Lei n. 8.878/2004, consubstancia um favor
legal, representado pela readmissão ao emprego dos anistiados, não se
configurando qualquer ilegalidade na demora da Administração Pública Federal em
proceder a referida readmissão, motivo pelo qual não é autorizada a concessão de
quaisquer efeitos patrimoniais pretéritos à concessão da anistia ou ao retorno ao
trabalho, seja a título de remuneração, seja a título de indenização por danos morais

ou materiais, produzindo efeitos ex nunc, a partir da data da readmissão.

5. Hipótese em que não se afigura plausível a concessão de indenização
material ou moral a empregado anistiado, concernente ao período decorrido entre a
data da demissão e a data do efetivo retorno ao trabalho, em razão da suposta
demora ocorrida em sua implementação por força do reexame das decisões de

deferimento de anistia e de apreciação dos recursos pendentes, decorrentes dos
Decretos n. 1.498/95 ou n. 1.499/95 – ao constituíram comissão especial de revisão
de processos de anistia com base na Lei n. 8.878/94 – e/ou Decreto n. 3.363/2000 –
ao determinar a suspensão de qualquer procedimento administrativo de retorno ao

serviço dos servidores e empregados anistiados –, isso porque a aludida benesse
legal restou condicionada, nos termos do art. 3º do mencionado diploma legal, à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, de modo

que o reconhecimento da condição de anistiado não implica no imediato retorno ao
serviço do empregado demitido arbitrariamente, submetendo-se à referida

condicionante, além de gerar apenas efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à
atividade, em cumprimento do seu art. 6º.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar
provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 13 de março de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR


Retirado da página 277 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO
Tipo: Apelação

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 12/02/2019

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 200534000376179

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 12/02/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA - SEGUNDA TURMA


Retirado da página 45 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUCIANA MARCELINO MARTINS

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA
Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti e Juiz Federal Convocado
Guilherme Mendonça Doehler, foi aberta a sessão.
Compareceu a sessão para proferir voto, em julgamento ampliado, o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Eduardo Morais da

Rocha.
Participou da sessão, por videoconfêrencia, a Exma. Sra. Juíza Federal Cristiane Miranda Botelho, convocada para compor o
Regime de Auxílio de Julgamento à Distância.
Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal João Luiz de Souza.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


Acolheu a questão de ordem suscitada pelo Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, anulou o julgamento ocorrido
na sessão do dia 14.02.2017, invalidou as certidões de julgamento e determinou a remessa dos autos ao Desembargador

Federal João Luiz de Sousa.

Ap


Retirado da página 56 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial