Informações do processo 0002246-58.2013.5.03.0113

  • Numeração alternativa
  • 02246/2013-113-03-00.7
  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 06/03/2014 a 03/12/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

03/12/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I DA CLT.


Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na
medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de
admissibilidade, insculpidos no art. 896,§ 1.°-A, I da CLT. Agravo de
instrumento não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/11/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 32a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 02 de dezembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/09/2015

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
31/08/2015 a 04/09/2015 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/06/2015

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais

RESOLUÇÃO GP N. 20 , DE 19 DE JUNHO DE 2015.


Redefine a competência e altera a estrutura administrativa da
Central de Conciliação de 1° Grau instalada pela Portaria n. 840, de
4 de maio de 2012, modificada pela Ordem de Serviço n. 1, de 19
de julho de 2013 e pela Resolução n. 8, de 18 de dezembro de
2014, e dá outras providências.


A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO as determinações contidas na Resolução n. 125,
de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que
dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado
dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;


CONSIDERANDO que a mencionada Resolução determina a
instalação de Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e
Cidadania, observada a especificidade da Justiça do Trabalho;


jiunat au iraoamu aa 3- negiau



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
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Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL


la-feira, 22 de Junho de 2015. DEJT Nacional


CONSIDERANDO que a conciliação constitui importante
mecanismo de autocomposição de litígios e de pacificação social,
além de ser um dos meios mais rápidos e eficazes para solução de
lides trabalhistas;


CONSIDERANDO que a Recomendação CNJ n. 38/2011, de 3 de
novembro de 2011, propõe aos tribunas a adoção de mecanismos
de cooperação judiciária,


RESOLVE:


Art. 1° Redefinir a competência e alterar a estrutura administrativa
da Central de Conciliação de 1° Grau, com sede em Belo Horizonte.


Art. 2° Compete à Central de Conciliação de 1° Grau:


I - promover a conciliação em processos físicos e eletrônicos (PJe-
JT) que tramitam no 1° grau da Justiça do Trabalho da 3a Região,
em fase de conhecimento e de execução, inclusive provisória, bem
como atender e orientar os jurisdicionados;


II - praticar todos os atos processuais referentes à designação de
audiência, organização e remanejamento de pauta e intimação das
partes e procuradores, além daqueles necessários ao bom
andamento dos processos;


III - participar das Semanas Nacionais de Conciliação promovidas
pelo Conselho Nacional de Justiça e das Semanas Nacionais de
Conciliação Trabalhista e de Execução Trabalhista fomentadas pelo
Conselho Superior da Justiça do Trabalho;


IV - atuar em caráter itinerante, objetivando a conciliação em
processos que tramitam nas Varas do interior;


V - realizar tentativa de conciliação em ações de consignação em
pagamento de competência das Varas do Trabalho da Capital,
decidir pedidos de desistência e determinar arquivamentos, quando
for o caso.


§1° Verificada a revelia nas ações de consignação em pagamento,
os autos serão remetidos às Varas de origem para encerramento da
instrução.


§2° Na hipótese do inciso III, a Central de Conciliação de 1° Grau
elaborará e disponibilizará quadro estatístico com resultados dos
eventos, conforme diretrizes estabelecidas pelos Conselhos
Superiores.


Art. 3° Compete, ainda, à Central de Conciliação de 1° Grau
cumprir todas as cartas precatórias inquiritórias, físicas ou
eletrônicas, distribuídas às Varas do Trabalho de Belo Horizonte.


Parágrafo único. As cartas precatórias inquiritórias deverão ser


encaminhadas à Central via Sistema Processo Judicial Eletrônico
(PJe-JT) e/ou Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de
1° Grau.


Art. 4° A Central de Conciliação de 1° Grau contará com dois
juízes, ambos com dedicação exclusiva.


Art. 5° A Central de Conciliação de 1° Grau contará com servidores
conciliadores, responsáveis por tentar obter a solução consensual
nas demandas, esclarecendo sobre as vantagens da conciliação,
atuando como facilitadores do diálogo e propondo soluções
participativas, adequadas e eficazes ao litígio.


§1° Além das atribuições previstas no caput, incumbe aos
conciliadores:


a) fazer a interlocução com as Varas do Trabalho acerca dos
critérios para seleção de processos a serem enviados para a
Central;


b) examinar previamente os processos em pauta;


c) redigir as atas das audiências que conduzirem;


d) demais tarefas pertinentes que lhes forem designadas pelos
juízes da Central.


§2° Os conciliadores serão submetidos a cursos de capacitação e
aperfeiçoamento ministrados pela Secretaria da Escola Judicial,
observadas as diretrizes estabelecidas na Resolução 125/2010 do
CNJ.


§3° Os conciliadores estarão sujeitos ao Código de Ética de
Conciliadores e Mediadores Judiciais, previsto no Anexo III da
Resolução 125/2010 do CNJ.


Art. 6° A Central de Conciliação de 1° Grau, unidade vinculada à
Diretoria Judiciária, será composta por 15 (quinze) servidores, com
funções comissionadas assim fixadas:


I - 10 (dez) servidores com FC-5, sendo 01(um) titular da unidade e
9 (nove) conciliadores;


II - 2 (dois) servidores secretários de audiência com FC-4;


III - 2 (dois) servidores da secretaria com FC-3;


IV - 1 (um) servidor sem função comissionada.


Art. 7° A inclusão de processos em pauta na Central de Conciliação
de 1° Grau poderá ocorrer por:


I - manifestação de interesse da parte;


II - remessa pela Vara de origem;


III - solicitação da própria Central;


IV - solicitação do Presidente ou Ministro Relator do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 9° a 11 do Ato n.
732/TST.GP, de 8 de novembro de 2012;


Parágrafo único. A critério dos juízes da Central, outras hipóteses
poderão justificar a inclusão de processos em pauta.


Art. 8° Cada uma das Varas do Trabalho da Capital poderá
disponibilizar mensalmente à Central de Conciliação de 1° Grau até
40 (quarenta) processos, físicos ou eletrônicos (PJE-JT), para
inclusão em pauta de audiência para tentativa de conciliação,
excluídas desse limite as ações de Consignação em Pagamento e
as Cartas Precatórias Inquiritórias.


§1° Caberá às Varas do Trabalho a realização da seleção dos
processos a serem enviados e destacar servidor para contato com a
Central.


§2° O número previsto no caput deste artigo poderá ser alterado, a
critério dos juízes da Central.


Art. 9° As atividades da Central de Conciliação de 1° Grau cessam
com a homologação da conciliação ou com o encerramento da
audiência, devendo o feito prosseguir na Vara de origem.


Art. 10. Os acordos realizados na Central de Conciliação de 1°
Grau constarão do relatório de produtividade do magistrado que os
homologar e das Varas do Trabalho em que tramitam os processos.


Parágrafo único. Os acordos a que se refere o caput deste artigo
serão informados ao Conselho Nacional de Justiça para compor
estatística de conciliação.


Art. 11.

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20/05/2015

Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho em Precatorio

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/04/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Acordao

Publicação de acórdãos referentes a julgados da Segunda
Turma, encontrando-se os processo na Diretoria de Recursos,


à Av. Contorno, 4631, Térreo, no Bairro Funcionários.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos presentes
embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento, aplicando ainda ao embargante a multa prevista no
parágrafo único artigo 538 CPC, na forma da fundamentação do
voto do Exmo. Desembargador Relator, juntada aos autos, que
integra esta certidão, para os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/03/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

x


Publicação de acórdãos referentes a julgados da Segunda


Turma, encontrando-se os processo na Diretoria de Recursos,


à Av. Contorno, 4631, Térreo, no Bairro Funcionários.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
do reclamante (fls. 289/293), eis que cumpridos os requisitos de
admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento,
adotando as razões de decidir da r. sentença recorrida (fls.259/261),
complementada pela decisão dos embargos de declaração de fl.
288, confirmada pelos seus próprios fundamentos; na forma do
artigo 895, §1°, IV, da CLT, servirá esta certidão como acórdão do
recurso ora julgado


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA SEGUNDA TURMA


Pauta de julgamento para a Sessão
Ordinária da Segunda Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Região a ser realizada no dia 24 de
fevereiro 2015, no Plenário 01, 10o. andar da Avenida Getúlio
Vargas, n. 225, iniciando-se às 09:00 horas, com a
participação dos Exmos. Desembargadores e Juízes convocados,
na


forma abaixo discriminada:


Relator: Des. Deoclecia Amorelli Dias


Revisor: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira


Relator: Juiza Convocada Rosemary de O.Pires


Revisor: Des. Deoclecia Amorelli Dias


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PAUTA SEGUNDA TURMA


Pauta de julgamento para a Sessão
Ordinária da Segunda Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Região a ser realizada no dia 24 de
fevereiro 2015, no Plenário 01, 10o. andar da Avenida Getúlio
Vargas, n. 225, iniciando-se às 09:00 horas, com a
participação dos Exmos. Desembargadores e Juízes convocados,
na


forma abaixo discriminada:


Relator: Des. Deoclecia Amorelli Dias


Revisor: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira


Relator: Juiza Convocada Rosemary de O.Pires


Revisor: Des. Deoclecia Amorelli Dias


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03/02/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

Para ciencia das partes.


Processos conclusos aos Exmos Desembargadores Relatores e
Revisores em 02/02/2015


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Relator: Juiza Convocada Maristela Iris S.Malheiros


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