Informações do processo 0000354-05.2013.5.15.0106

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 10/04/2013 a 28/09/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

28/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 270, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Autos físicos recebidos em
30/11/2016.

Em consulta ao sítio do E. TRT da 15a Região, foi verificado que,
em 09/12/2016, foi recebido o Recurso de Revista da reclamada, ao
qual, em 28/06/2017, foi dado provimento para ^restabelecer a
sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação
trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pelo
Reclamante, das quais já se encontra isento na forma da lei
^ ,
conforme arquivo recebido do TST, pelo Sistema de remessa de
peças processuais (e-remessa) e devidamente arquivado.
Trânsito em julgado em 14/09/2017.

Mantida a improcedência da ação, dê-se baixa e arquivem-se os
autos.

Custas isentas (fl.270).

Intimem-se.

São Carlos, 19 de setembro de 2017.

LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDSON GONÇALVES DA SILVA

-    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Orgão Judicante - 3a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista por
violação do art. 19 da Lei 8.880/94, e, no mérito, dar-lhe provimento
para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados na ação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência.
Custas pelo Reclamante, das quais já se encontra isento na forma
da lei.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE
DA LEI N ° 13.015/2014 DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV. ART. 19 DA LEI
8.880/94. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE AUTARQUIAS
ESTADUAIS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de
que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais, submetidos
ao regime da CLT, o artigo 19 da Lei 8.880/90, regra que se destina
aos trabalhadores em geral, e não o artigo 22 da mesma lei,
destinado aos servidores públicos civis e militares. No caso
vertente, é fato incontroverso que o Reclamante detém a condição
de servidor de autarquia estadual, sob o regime celetista, sendo-lhe
aplicável, portanto, o disposto no art. 19 da Lei 8.880/94. Recurso
de revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDSON GONÇALVES DA SILVA

-    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos Distribuição - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDSON GONÇALVES DA SILVA

-    UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI - 3a SDI
Tipo: Despacho

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Universidade de
São Paulo - USP Advogado(a)(s): André Serafim Bernardi (SP -
252346) Recorrido(a)(s): Edson Gonçalves da Silva
Advogado(a)(s): Marco Antonio Colenci (SP - 150163) A respeito
da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a
Tese Prevalecente 03, de seguinte teor: "DIFERENÇAS
SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI N°
8.880/94. O art. 22 da Lei 8.880/94 diz respeito apenas ao servidor
público em sentido estrito, aplicando-se ao servidor público celetista
a regra relativa aos trabalhadores em geral, prevista no art. 19 do
mesmo diploma legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N°
016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de
11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T
de 14/10/2016, págs.01/02) Tendo em vista que o v. acórdão
recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente
processo não será encaminhado ao órgão fracionário para
reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016).
Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de
revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso
(decisão publicada em 02/09/2016; recurso apresentado em
06/09/2016). Regular a representação processual (nos termos
daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e
DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial. O v. acórdão acolheu as diferenças
decorrentes da conversão dos salários em URV, por entender que o
reclamante encontra-se abrangido pelo conceito amplo de servidor


público, sendo-lhe aplicável o art. 22 da Lei 8.880/94. Quanto a esta
matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes
oriundos do C. TST no sentido de que é aplicável aos servidores de
autarquias estaduais o art. 19 da Lei n.° 8.880/94, por serem
celetistas, enquadrados na regra dos trabalhadores em geral, e não
servidores públicos em sentido estrito, conforme preceituado no art.
22 do mesmo diploma legal (AIRR-702-77.2012.5.15.0067, 1a
Turma, DEJT-27/02/15, AIRR-735-70.2012.5.15.0066, 2a Turma,
DEJT-09/05/14, RR-1177-33.2012.5.15.0067, 3a Turma, DEJT-
20/02/15, AIRR-2295-27.2012.5.15.0008, 3a Turma, DEJT-27/02/15,
RR-1953-83.2011.5.15.0094, 4a Turma, DEJT-05/12/14, AIRR-1775
-79.2012.5.15.0004, 5a Turma, DEJT-20/02/15, RR-1001-
49.2012.5.15.0004, 6a Turma, DEJT-28/11/14, AIRR-1182-


64.2010.5.04.0121, 7a Turma, DEJT-23/08/13 e AIRR-49700-


61.2005.5.04.0121, 8a Turma, DEJT-27/05/11). Assim, considero
prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 19 /
art. 22 da Lei n° 8.880/94. Conforme se verifica, o entendimento do
Colegiado também contraria a tese prevalecente ora citada, a qual,
todavia, foi editada posteriormente à prolação do acórdão recorrido.
Por fim, resta prejudicada a análise do pedido de limitação das
diferenças concedidas até a concessão dos reajustes da Resolução
Cruesp, pois tais diferenças serão excluídas. CONCLUSÃO
RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais,
remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se.
Campinas, 09 de dezembro de 2016. Gisela Rodrigues Magalhães
de Araujo e Moraes - Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente
Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário