Informações do processo 0027700-82.2002.5.03.0062

  • Numeração alternativa
  • 00277/2002-062-03-00.2
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 25/11/2014 a 24/09/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

24/09/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 2

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO
TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI
13.015/2014.

Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do
artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob
pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional
foi publicado em 4/3/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de
revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de
adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A
ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e
insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

Agravo de
instrumento conhecido e desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/09/2015

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 26a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 23 de setembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/09/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
07/09/2015 a 1 1/09/2015 - 3a Turma (T3).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/07/2015

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 22, DE 21 DE JULHO DE
2015.


Estabelece a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico da
Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a Região.


A PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,


CONSIDERANDO a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando
órgãos do Poder Judiciário a regulamentá-la no âmbito de suas
competências;


CONSIDERANDO a Resolução Conjunta TRT3 GP/CR n. 1, de 28
de agosto de 2012, que instituiu o PJe-JT no âmbito deste Tribunal;


jiunai au iraoamu aa 3- negiau



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
fliran

Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



ta-feira, 27 de Julho de 2015. DEJT Nacional


CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 185, de 18 de
dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial
Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e
prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua
implementação e funcionamento;


CONSIDERANDO a Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de
2014, que institui o PJe-JT, como sistema de processamento de
informações e prática de atos processuais e estabeleceu os
parâmetros para sua implementação e funcionamento,


RESOLVEM:


Art. 1° Implantar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do
Trabalho -PJe-JT nas seguintes unidades judiciárias deste
Regional:


I - Vara do Trabalho de Ubá, a partir de 06 de agosto de 2015;


II - Posto Avançado de Piumhí, a partir de 06 de agosto de 2015;


III - Posto Avançado de Aimorés, a partir de 06 de agosto de 2015;


IV - Vara do Trabalho de Congonhas, a partir de 20 de agosto de
2015;


V - Vara do Trabalho de Ponte Nova, a partir de 20 de agosto de
2015;


VI - Vara do Trabalho de Curvelo, a partir de 27 de agosto de 2015;


VII - Vara do Trabalho de Bom Despacho, a partir de 27 de agosto
de 2015.


Art. 2° Fica vedada a utilização do SPE ou de qualquer outro
sistema de peticionamento eletrônico para o envio de petições
relativas aos processos que tramitam no PJe-JT, nos termos do art.


50 da Resolução CSJT n. 136/2014 e da Resolução Conjunta GP/D
VP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013.


Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria
Regional.


Parágrafo único. Quando relacionados ao funcionamento do
Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe-JT, deverá ser ouvida a
Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas
Unificadas - SecPJe.


Art. 4° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua
publicação.


MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente


DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora


RECOMENDAÇÃO N° CR/VCR/06/201


Belo Horizonte, 03 de julho de 2015.


Assunto: Procedimentos para expedição e distribuição de
mandados Procedimento para notificações e intimações via postal


A Desembargadora Corregedora, Denise Alves Horta, e o
Desembargador Vice-Corregedor, Luiz Ronan Neves Koury, do
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;


CONSIDERANDO o grande número de mandados judiciais
recebidos pela Secretaria de Mandados Judiciais d

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/06/2015

Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho de Recurso de Revista

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/03/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Acórdão DEJT

EMENTA: EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO - PROVIMENTO N.°
04/2012 DESTE REGIONAL. Frustradas todas as tentativas de
localização de bens do devedor para satisfação do débito
exequendo, correta a decisão que determinou a expedição de
certidão de crédito trabalhista e remessa dos autos ao arquivo
provisório, nos termos do Provimento n° 04/2012 deste Regional. A
expedição da referida certidão e remessa dos autos ao arquivo
provisório não redunda em qualquer prejuízo para o credor,
considerando que este poderá, a qualquer momento, executar seu
crédito tão-logo sejam encontrados bens passíveis de penhora.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento; custas pela União, isenta por força do disposto no art.
790-A, inciso I, da CLT.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA SEGUNDA TURMA


Pauta de julgamento para a Sessão
Ordinária da Segunda Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Região a ser realizada no dia 24 de
fevereiro 2015, no Plenário 01, 10o. andar da Avenida Getúlio
Vargas, n. 225, iniciando-se às 09:00 horas, com a
participação dos Exmos. Desembargadores e Juízes convocados,
na


forma abaixo discriminada:


Relator: Des. Deoclecia Amorelli Dias


Revisor: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PAUTA SEGUNDA TURMA


Pauta de julgamento para a Sessão
Ordinária da Segunda Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Região a ser realizada no dia 24 de
fevereiro 2015, no Plenário 01, 10o. andar da Avenida Getúlio
Vargas, n. 225, iniciando-se às 09:00 horas, com a
participação dos Exmos. Desembargadores e Juízes convocados,
na


forma abaixo discriminada:


Relator: Des. Deoclecia Amorelli Dias


Revisor: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/02/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 56


DISTRIBUICAO DE 02 de FEVEREIRO DE 2015


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a dois de fevereiro de dois
mil e quinze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Revisor: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/02/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 56


DISTRIBUICAO DE 02 de FEVEREIRO DE 2015


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a dois de fevereiro de dois
mil e quinze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Revisor: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário