Informações do processo 0001671-65.2013.5.03.0108

  • Numeração alternativa
  • 01671/2013-108-03-00.3
  • Movimentações
  • 67
  • Data
  • 17/09/2013 a 06/12/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

06/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 981889b
proferido nos autos.

DESPACHO - PJe

Vistos, etc.

Libere-se o depósito recursal, conforme requerido.

Ato contínuo, arquivem-se os autos.

BELO HORIZONTE/MG, 06 de dezembro de 2021.

ANDRE FIGUEIREDO DUTRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3683 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 981889b
proferido nos autos.

DESPACHO - PJe

Vistos, etc.

Libere-se o depósito recursal, conforme requerido.

Ato contínuo, arquivem-se os autos.

BELO HORIZONTE/MG, 06 de dezembro de 2021.

ANDRE FIGUEIREDO DUTRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3684 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 640bfb1
proferida nos autos.

SENTENÇA - PJE

Vistos, etc.

Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Exclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) do BNDT.

Liberem-se os depósitos judiciais/recursais aos seus respectivos
depositantes, nos termos da sentença de ID: e0ca7d0.

Intimem-se os executados para, no prazo de 05 dias, informarem os
dados bancários para futura transferência de seu crédito, caso
tenham interesse. Sendo o caso, a parte interessada deverá
protocolar a petição no sistema PJe com a descrição: “dados
bancários".

Vindo aos autos os comprovantes de pagamento dos alvarás,
ARQUIVEM-SE os autos.

CUMPRA-SE, com as cautelas de praxe.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de novembro de 2021.

ANDRE FIGUEIREDO DUTRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3158 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- ELTON ARRUDA DE CARVALHO

- PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

- UNIÃO (PGF)

Lei nº 13.015/2014

Lei nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou
seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da
Lei nº 13.467/2017.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
em razão do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do
TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quanto à tempestividade e à regularidade de representação, sendo
o preparo o objeto do recurso.

É o relatório.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou
seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, nos
seguintes termos:

[...]

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do
Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título.

O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
atende ao disposto no inciso I do § 1º-A da alínea "a" do art. 896 da
CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus
da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na hipótese, constata-se que o exequente, nas razões do agravo de
instrumento, limita-se a articular que "todos os pressupostos
extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade foram
atendidos", além de renovar os argumentos recursais atinentes ao
tema de mérito recursal do recurso denegado, qual seja, a
inexigibilidade do título executivo.

Desta forma, a parte agravante não impugna de forma específica o
fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância do
pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que inaugurou
uma nova sistemática para o recurso de revista no processo do
trabalho, o que torna o agravo de instrumento deficiente de

fundamentação.

É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de
que o recurso deficiente de fundamentação não reúne condições de
ser admitido, sendo defeso ao Relator suprir deficiência na
fundamentação.

Nesse sentido, os termos da Súmula nº 422, I, do TST, verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO
CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e
III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com
errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que proferida.

A referendar, os seguintes precedentes da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do TST, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI
Nº 13.015 /2014. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST.

1. Conforme a diretriz da Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece
de agravo, por deficiência de fundamentação, se a parte agravante
apenas reitera as razões concernentes à matéria de fundo,
deixando de impugnar o fundamento da decisão monocrática que
denegou seguimento aos embargos, na hipótese, atinente à Súmula
nº 353 do TST.

2. Esta Seção Especializada firmou o entendimento de que denota
intuito protelatório a interposição de agravo contra decisão que
denega seguimento a recurso incabível, impondo a aplicação de
multa por litigância de má-fé. Agravo regimental de que não se
conhece, com multa. (TST-AgR-E-AIRR-1396-43.2011.5.02.0067,
Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT
24/06/2016).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA
PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO
RECURSO DE EMBARGOS. APELO DESFUNDAMENTADO.
SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Nos moldes da Súmula n° 422 desta
Corte Superior, não se conhece de recurso para o TST, pela
ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do
CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora
proposta. 2. In casu, o Presidente da 5ª Turma desta Corte
Superior, como lhe faculta o art. 81, IX, do RITST, denegou
seguimento ao recurso de embargos patronal, porque
desfundamentado à luz do verbete sumulado supramencionado. 3.
Por conseguinte, como o recorrente se limita a sustentar, nas
razões do presente agravo regimental, a incompetência desta
Especializada, tem-se que incide sobre a hipótese, novamente, o
óbice da súmula retromencionada, tendo em vista que o
embargante não ataca os fundamentos da decisão ora recorrida.
Agravo regimental não conhecido. (TST-AgR-E-RR-598-
07.2010.5.07.0026, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT
02/08/2013).

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE
EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 353 DO TST.
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA N.º 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO. Os argumentos deduzidos nas razões de agravo
devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que
se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o
requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo
Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese
de incidência da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho.
Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (TST-Ag-E-AIRR-
150900-58.2008.5.01.0067, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa,
DEJT 21/06/2013).

Assim, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade, resta
inviabilizada a análise da questão de mérito recursal, impondo-se a
manutenção da decisão denegatória do recurso de revista.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno
do TST, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1462 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 1ª Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- ELTON ARRUDA DE CARVALHO

- PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

- UNIÃO (PGF)


Retirado da página 591 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- ELTON ARRUDA DE CARVALHO

- PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

- UNIÃO (PGF)


Retirado da página 438 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/04/2021 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353990a
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0001671-65.2013.5.03.0108

AGRAVANTE: ELTON ARRUDA DE CARVALHO

AGRAVADO: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade
ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas

do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal,
contraminutarem o Agravo e contra-arrazoarem o Recurso de
Revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 571 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/04/2021 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELTON ARRUDA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353990a
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0001671-65.2013.5.03.0108

AGRAVANTE: ELTON ARRUDA DE CARVALHO

AGRAVADO: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade
ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas
do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal,
contraminutarem o Agravo e contra-arrazoarem o Recurso de
Revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 572 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/04/2021 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT - Despacho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c1d86
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/02/2021
; recurso de revista interposto em 26/02/2021 ), dispensado o
preparo (exequente), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do
Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços
/ Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título

O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
atende ao disposto no inciso I do § 1 Q -A da alínea "a" do art. 896 da
CLT (incluído pela Lei n. Q 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus
da parte,
sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de abril de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELTON ARRUDA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c1d86
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/02/2021
; recurso de revista interposto em 26/02/2021 ), dispensado o
preparo (exequente), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do
Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços
/ Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título

O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
atende ao disposto no inciso I do § 1°-A da alínea "a" do art. 896 da
CLT (incluído pela Lei n.° 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus
da parte,
sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 05 de abril de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 458 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELTON ARRUDA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO.
No julgamento da ADPF n° 324 e do RE n° 958.252,
finalizado em 30/08/2018, o Excelso STF consolidou o
entendimento de que é lícita toda forma de terceirização,
independentemente de seu objeto. Com isso, caiu por terra a diretriz
antes estampada na Súmula 331 do TST, sendo inexigíveis os
títulos executivos judiciais fundados em tal enunciado,
desde que o
trânsito em julgado tenha sido posterior à referida decisão do
Supremo (arts. 884, § 5°, da CLT e 525, § 1°, III, §§ 12 e 14, do
CPC).

Decisão:

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade,conheceu do agravo de petição
interposto pela parte exequente; no mérito, sem divergência, negou-
lhe provimento; declarou que não incidem custas, conforme art. 7°,
IV, da IN n° 1/2002 deste TRT.

Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT em 11.02.2021 e
publicada no primeiro dia útil posterior, 12.02.2021.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2021.

LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA


Retirado da página 626 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- ELTON ARRUDA DE CARVALHO

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI


Retirado da página 324 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário