Informações do processo 0000382-06.2010.5.07.0007

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 15/01/2013 a 09/10/2020
  • Estado
  • Ceará

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05/12/2013

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 2

DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer da Revista,


quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação


jurisdicional, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão
regional e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que
sejam apreciadas as matérias trazidas no Agravo de Petição.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA
JURISDICIONAL.

Verificado que não prosperam as razões do
acórdão regional para o não conhecimento do Agravo de Petição da
Reclamada, haja vista a satisfação relativa à delimitação dos
valores discutidos na execução, configura-se a negativa de
prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
Federal.

Recurso de Revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/11/2013

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 36a. Sessão Ordinária da


4


a Turma do
dia 04 de dezembro de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/11/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Despacho

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/08/2013

Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Notificacao

Por intermédio da presente, e em consonância com as disposições
constantes dos Atos TRT7 n.°s 325/2012 (art. 4°) e 91/2012, ficam
os advogados das partes notificados para informar se existe
interesse na composição amigável da lide, visando a extinção do
feito. As manifestações de caráter afirmativo devem ser
comunicadas por meio de petição.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

06/06/2013

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

e outro(s)


Advogado JOSE MAGNO CAMPOS PINTO(OAB:


1044CE)


Procuradoria PROCURADORIA GERAL FEDERAL -


PROCURADORIA FEDERAL NO
ESTADO DO CEARÁ(OAB:


900034CE)


Advogado PRISCILA ROCHA DE ARAUJO


BASTOS(OAB: 22006CE)


Advogado FÁBIO CARVALHO LEITE(OAB:


15113CE)


Advogado ANA CAROLINA BEZERRA L.


PINTO(OAB: 10659CE)


Processo: 0000382-06.2010.5.07.0007 PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região AP-0000382-


06.2010.5.07.0007 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a
REGIÃO Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRADOS - ECT
Advogado(a)(s): JOSÉ IVAN DE SOUSA SANTIAGO (CE - 7454)
GEÓRGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO (CE - 17025)
Recorrido(a)(s): MARIO FERNANDES VIEIRA JUNIOR
Advogado(a)(s): JOSE MAGNO CAMPOS PINTO (CE - 1044) ANA
CAROLINA BEZERRA L. PINTO (CE - 10659) FÁBIO CARVALHO
LEITE (CE - 15113) PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS (CE
- 22006) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso
(decisão publicada em 15/04/2013- fl. 459; recurso apresentado em
18/04/2013- fl. 464). Regular a representação processual, fl(s). 470-
v. Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das
Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL
E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de
Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 5°,
XXXV; 93, IX; da Constituição Federal. Sustentaaapelanteque a
decisão regional importou em violação aos arts. 93, IX e 5°, XXXV,
da Constituição Federal. Alega quea Turma Julgadora, ao negar
conhecimento ao Agravo de Petição manejado pelo ora
recorrente,limitou-se aasseverar que não houve delimitação de
valores, não se pronunciando acerca da tabela de cálculos anexas à
peça recursal, nem mesmo acerca do valor reconhecido pela ECT
no tópico "conclusão". Consta do v. Acórdão (fl. 458):
"ADMISSIBILIDADE. Analisando-se o apelo, constata-se que não
merece ser conhecido. No que tange ao excesso de execução na
aplicação dos juros de mora, lembra-se que o parágrafo 1°. do art.
897 Consolidado, com a nova redação que lhe deu a Lei 8.432/92,
exige que os valores objeto do agravo de petição sejam
justificadamente delimitados nas próprias razões do agravo,
acompanhados da respectiva fundamentação, permitindo o
prosseguimento da execução em relação às parcelas não
impugnadas, o que não ocorreu na espécie, pois o agravante
apenas alega, genericamente, que houve excesso de execução,
haja vista, que o fato gerador das obrigações previdenciárias é o do
efetivo pagamento das parcelas de natureza salariais, não
apresentando os valores que considera corretos. Assim, o agravo
não pode ser conhecido. Voto, pois, pelo não conhecimento do
agravo." Compulsando a peça recursal atinente ao Agravo de
Petição manejado pela ora recorrente, de fls. 374/384, extrai-se que
a agravante expôs o seu arrazoado acompanhado de um valor tido
por incontroverso, tanto que restou permitido o seguimento da
execuçãoquanto àquantia não impugnada. Desta feita, é possível a
ocorrência "in casu" de negativa de prestação jurisdicional, por
afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, razão
pela qual se tem por prudente o seguimento do presente recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO / Jurisdição e Competência. Considerando que o tema
acima analisado provocou o processamento do presente recurso de
revista, é dispensado o exame, pelo Presidente deste Tribunal, dos
demais itens do recurso, isto porque irá ser devolvido ao Tribunal
Superior todo o exame da matéria contida nas razões recursais. É
este o entendimento consubstanciado na Súmula 285 do c. TST.
CONCLUSÃO Isto posto, RECEBO o recurso de revista. Intimem-
se, para fins do artigo 900, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Publique-se. Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação
de contra-razões, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal
Superior do Trabalho. À Divisão de Acórdãos e Recursos
Processuais. Fortaleza, 23 de maio de 2013. MARIA ROSELI
MENDES ALENCAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE /ccd
Documento assinado eletronicamente por MARIA ROSELI
MENDES ALENCAR, DESEMBARGADORA PRESIDENTE (Lei
11.419/2006).

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

12/04/2013

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Pauta

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. Não
delimitados, justificadamente, os valores impugnados, incabível o
agravo de petição, face ao disposto no art. 897, § 1°, da
CLT.ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, não
conhecer do agravo de petição, por falta de delimitação justificada
dos valores impugnados.


Acordao


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

15/03/2013

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

15/01/2013

Seção: DIVISÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS
Tipo: Portaria PORTARIAS DA DIRETORIA-GERAL

PRECATÓRIO N° 000687/2011. Ao(s) advogado(s) das partes. Sr.
Procurador, De ordem da Exma. Sra. Juiza Conciliadora deste
Regional, DRA GLÁUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO, fica V.


Sa. notificada, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho
exarado às fls. 91 nos autos do precatório supra, a seguir transcrito:
" Vistos, etc. Em face das petições de fls. 65/66, 85 e verso e do
despacho de fl.71, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para
informar se há incidência de Imposto de Renda e Previdência
Social sobre a parte incontroversa. Incontroversa. Intimem-se.
Fertaleza, 4 de janeiro de 2013."


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário