Informações do processo 0000382-06.2010.5.07.0007

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 15/01/2013 a 09/10/2020
  • Estado
  • Ceará

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18/09/2014

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

Tendo em vista os efeitos modificativos pretendidos nos embargos
da parte agravante e visando a preservar o contraditório, determina-
se o seguinte:


Notifiquem-se a parte embargada (reclamante e União Federal)
para, querendo, no prazo igual e sucessivo de cinco dias, iniciando-
se pela parte reclamante, apresentar resposta aos embargos
interpostos pela reclamada/agravante.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

18/09/2014

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

e outro(s)


Procuradoria PROCURADORIA GERAL FEDERAL


NO ESTADO DO CEARÁ(OAB:
900034CE)


Advogado JOSE MAGNO CAMPOS PINTO(OAB:


1044CE)


Advogado PRISCILA ROCHA DE ARAUJO


BASTOS(OAB: 22006CE)


Advogado FÁBIO CARVALHO LEITE(OAB:


15113CE)


Advogado ANA CAROLINA BEZERRA L.


PINTO(OAB: 10659CE)


Advogado FRANCISCO RADIER


VASCONCELOS FILHO(OAB:
15437CE)


Tendo em vista os efeitos modificativos pretendidos nos embargos
da parte agravante e visando a preservar o contraditório, determina-
se o seguinte:


Notifiquem-se a parte embargada (reclamante e União Federal)
para, querendo, no prazo igual e sucessivo de cinco dias, iniciando-
se pela parte reclamante, apresentar resposta aos embargos
interpostos pela reclamada/agravante.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

21/07/2014

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Acordao

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DE
TRABALHO (SAT). EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. A contribuição do seguro de acidente de trabalho
(SAT) tem inegável natureza de contribuição social, incidente sobre
a folha de salários, e administrada pela Previdência Social, nos
termos do art. 22, II, da Lei 8.212/91, razão por que encontra-se na
órbita de competência da Justiça do Trabalho, conforme previsão
contida no art. 114, VIII, c/c art. 195, I, "a", ambos da Constituição
Federal.


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E
MULTA. O devedor só se encontra em mora, portanto sujeito a juros
e multa, quando não efetivar o pagamento do débito previdenciário
no prazo legal de que dispõe para tanto, qual seja, o dia dois do
mês subsequente ao da citação, conforme interpretação do art. 276,
do Decreto 3.048/99.


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para


julgar improcedente a impugnação apresentada pela autarquia
previdenciária, bem como determinar o refazimento do cálculo do
reflexo da gratificação de função no pagamento das férias.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

27/06/2014

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário