Informações do processo 0000382-06.2010.5.07.0007

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

Tendo em vista os efeitos modificativos pretendidos nos embargos
da parte agravante e visando a preservar o contraditório, determina-
se o seguinte:

Notifiquem-se a parte embargada (reclamante e União Federal)
para, querendo, no prazo igual e sucessivo de cinco dias, iniciando-
se pela parte reclamante, apresentar resposta aos embargos
interpostos pela reclamada/agravante.

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

e outro(s)

Procuradoria PROCURADORIA GERAL FEDERAL

NO ESTADO DO CEARÁ(OAB:
900034CE)

Advogado JOSE MAGNO CAMPOS PINTO(OAB:

1044CE)

Advogado PRISCILA ROCHA DE ARAUJO

BASTOS(OAB: 22006CE)

Advogado FÁBIO CARVALHO LEITE(OAB:

15113CE)

Advogado ANA CAROLINA BEZERRA L.

PINTO(OAB: 10659CE)

Advogado FRANCISCO RADIER

VASCONCELOS FILHO(OAB:
15437CE)

Tendo em vista os efeitos modificativos pretendidos nos embargos
da parte agravante e visando a preservar o contraditório, determina-
se o seguinte:

Notifiquem-se a parte embargada (reclamante e União Federal)
para, querendo, no prazo igual e sucessivo de cinco dias, iniciando-
se pela parte reclamante, apresentar resposta aos embargos
interpostos pela reclamada/agravante.

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Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Acordao

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DE
TRABALHO (SAT). EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. A contribuição do seguro de acidente de trabalho
(SAT) tem inegável natureza de contribuição social, incidente sobre
a folha de salários, e administrada pela Previdência Social, nos
termos do art. 22, II, da Lei 8.212/91, razão por que encontra-se na
órbita de competência da Justiça do Trabalho, conforme previsão
contida no art. 114, VIII, c/c art. 195, I, "a", ambos da Constituição
Federal.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E
MULTA. O devedor só se encontra em mora, portanto sujeito a juros
e multa, quando não efetivar o pagamento do débito previdenciário
no prazo legal de que dispõe para tanto, qual seja, o dia dois do
mês subsequente ao da citação, conforme interpretação do art. 276,
do Decreto 3.048/99.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para

julgar improcedente a impugnação apresentada pela autarquia
previdenciária, bem como determinar o refazimento do cálculo do
reflexo da gratificação de função no pagamento das férias.

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Seção: SECRETARIA DA 3^a TURMA
Tipo: Pauta

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