Informações do processo 0000382-06.2010.5.07.0007

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 15/01/2013 a 09/10/2020
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2020 2018 2017 2016 2015 2014 2013

24/11/2016

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: CERTIDÃO

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT


- MÁRIO FERNANDES VIEIRA JÚNIOR


- UNIÃO (PGF)


Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer dos Agravos de
Instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA UNIÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA
LEI N.° 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO
GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA.

Nega-se provimento ao
Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não
demonstrada violação direta de dispositivo de natureza
constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.°, da CLT e
na Súmula n.° 266 do TST.

Agravo de Instrumento conhecido e
não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA ECT. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
N.° 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SAT.

Segundo a
Súmula n.° 454 do TST, é da Justiça do Trabalho a competência
para apreciar as questões relativas à cobrança da contribuição


social referente ao SAT.

Agravo de Instrumento conhecido e não
provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/11/2016

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 34a. Sessão Ordinária da 4a Turma do
dia 23 de novembro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -


ECT


- MÁRIO FERNANDES VIEIRA JÚNIOR


- UNIÃO (PGF)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/09/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
12/09/2016 a 23/09/2016 - 4a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT


- MÁRIO FERNANDES VIEIRA JÚNIOR


- UNIÃO (PGF)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/04/2016

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIO FERNANDES VIEIRA JUNIOR e outro(s)


Processo: 0000382-06.2010.5.07.0007
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 7a Região


RR-0000382-06.2010.5.07.0007 - TRIBUNAL REGIONAL DO


TRABALHO DA 7a REGIÃO


Agravo de Instrumento
Agravante(s):


1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRADOS -
ECT


2. UNIÃO FEDERAL
Advogado(a)(s):


1.JOSÉ IVAN DE SOUSA SANTIAGO (CE - 7454)


1. GEÓRGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO (CE - 17025)


2. JOSÉ IVAN DE SOUSA SANTIAGO (CE - 7454)


2.GEÓRGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO (CE - 17025)
Agravado(a)(s):


1.MARIO FERNANDES VIEIRA JUNIOR E OUTRO
Advogado(a)(s):


1.JOSE MAGNO CAMPOS PINTO (CE - 1044)


1.ANA CAROLINA BEZERRA L. PINTO (CE - 10659)


1.FÁBIO CARVALHO LEITE (CE - 15113)


1.PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS (CE - 22006)


Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRADOS - ECT


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016- fl. 576;
recurso apresentado em 29/01/2016- fl. 580).


Regular a representação processual, fl. 550.


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Recebo o Agravo.


Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao Agravo e ao Recurso principal.


No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.


Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7
n. 420/2014.


Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.


À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP).


Recurso de:UNIÃO FEDERAL


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/02/2016- fl. 576;
recurso apresentado em 17/02/2016- fl. 590).


Regular a representação processual (nos termos daSúmula n° 436
do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Recebo o Agravo.


Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao Agravo e ao Recurso principal.


No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será


interpretado como desinteresse.


Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7
n. 420/2014.


Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.


À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP).


Fortaleza, 18 de março de 2016.


PLAUTO CARNEIRO PORTO


DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da
Presidência


/tcm

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

07/04/2016

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRADOS -
ECT e outro(s)


- UNIÃO FEDERAL


Processo: 0000382-06.2010.5.07.0007
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 7a Região


RR-0000382-06.2010.5.07.0007 - TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 7a REGIÃO


Agravo de Instrumento
Agravante(s):


1.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRADOS -


ECT


2.UNIÃO FEDERAL
Advogado(a)(s):


1.JOSÉ IVAN DE SOUSA SANTIAGO (CE - 7454)


1. GEÓRGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO (CE - 17025)


2. JOSÉ IVAN DE SOUSA SANTIAGO (CE - 7454)


2.GEÓRGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO (CE - 17025)
Agravado(a)(s):


1.MARIO FERNANDES VIEIRA JUNIOR E OUTRO
Advogado(a)(s):


1.JOSE MAGNO CAMPOS PINTO (CE - 1044)


1.ANA CAROLINA BEZERRA L. PINTO (CE - 10659)


1.FÁBIO CARVALHO LEITE (CE - 15113)


1.PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS (CE - 22006)


Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRADOS - ECT


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/01/2016- fl. 576;
recurso apresentado em 29/01/2016- fl. 580).


Regular a representação processual, fl. 550.


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Recebo o Agravo.


Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao Agravo e ao Recurso principal.


No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.


Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7
n. 420/2014.


Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.


À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP).


Recurso de:UNIÃO FEDERAL


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/02/2016- fl. 576;
recurso apresentado em 17/02/2016- fl. 590).


Regular a representação processual (nos termos daSúmula n° 436
do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Recebo o Agravo.


Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao Agravo e ao Recurso principal.


No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.


Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7


n. 420/2014.


Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.


À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP).


Fortaleza, 18 de março de 2016.


PLAUTO CARNEIRO PORTO


DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da
Presidência


/tcm

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

22/01/2016

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRADOS -
ECT


- MARIO FERNANDES VIEIRA JUNIOR e outro(s)


Processo: 0000382-06.2010.5.07.0007
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 7a Região


AP-0000382-06.2010.5.07.0007 - TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 7a REGIÃO


Recurso de Revista
Recorrente(s):


1. UNIÃO FEDERAL


2. EMPRESA BRASILIERA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT


Advogado(a)(s):


1. FRANCISCO RADIER VASCONCELOS FILHO (CE - 15437)


2. GEÓRGIA DE OLIVEIRA LOPES (CE - 22507)


Recorrido(a)(s):


1.MARIO FERNANDES VIEIRA JUNIOR E OUTRO
Advogado(a)(s):


1.JOSE MAGNO CAMPOS PINTO (CE - 1044)


1.ANA CAROLINA BEZERRA L. PINTO (CE - 10659)


1.FÁBIO CARVALHO LEITE (CE - 15113)


1.PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS (CE - 22006)


Recurso de:UNIÃO FEDERAL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2015- fl. 533;
recurso apresentado em 09/04/2015- fl. 555).


Regular a representação processual (nos termos daSúmula n° 436
do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização.


Alegação(ões):


- violação do(s) art.(s) artigo 5°; artigo 97; artigo 150, inciso II; artigo
5°, inciso II da Constituição Federal.


Afirma que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com
a prestação dos serviços, nos termos do art. 43, §2°, da Lei n.
8.212/91, sendo o tributo calculado mês a mês, com o recolhimento
até o dia 20 do mês subsequente à sua competência (art. 30, I,
alínea "b", da Lei n. 8.212/91).


Defende que o tributo é devido desde a ocorrência do fato gerador,
estando o devedor, portanto, em mora desde então.


Alega que a descrição do fato gerador é matéria reservada
exclusivamente à lei, sendo impossível a utilização de um decreto
para definir qual o fato gerador das contribuições previdenciárias
decorrentes das decisões judiciais ou conciliações homologadas na
Justiça do Trabalho.


Menciona que, para sanar intensa divergência jurisprudencial, a
Medida Provisória n. 449/2008 (convertida na Lei
11.941/2009)acrescentou o parágrafo segundo ao art. 43 da Lei n.
8.212/91, prescrevendo expressamente que as contribuições
previdenciárias têm como fato gerador a prestação dos serviços, e
não o pagamento.


Argumenta, ainda, que entendimento contrário não se coaduna com
o sistema previdenciário, que tem como um de seus princípios
constitucionais o equilíbrio financeiro e atuarial, e beneficiaria os
maus pagadores em detrimento daqueles que mantêm suas
obrigações trabalhistas em dia.


Alega que o Tribunal deixou de aplicar a norma "sub examine" a
fatos geradores pretéritos, sem declarar, contudo, sua
inconstitucionalidade, de modo que restou ferido o art.97 da CF/88.
Pugna, ao fim, pela determinação de novo cálculo, desta feita
fazendo incidir juros e correção monetária desde a data da
prestação de serviços (01/01/2002 a 30/07/2009).


Consta no v. acórdão (fls. 514/515v):


DISPOSITIVO AGRAVO DE PETIÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade,
o agravo está apto ao conhecimento. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO
DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO SINGULAR O título
executivo judicial deferiu ao exequente a "incorporação do adicional
referente a última função exercida, e subtraída em data de 07 de
janeiro último (2002)" (fls. 123/125), condenando a executada no
pagamento dessa parcela em termos vencidos e vincendos. A
agravante alega que a conta homologada não apurou corretamente
a parcela liquidanda em comento, na medida em que não procedeu
à compensação de valores pagos a título de "Complemento da
Remuneração Singular", cuja nomenclatura, segundo afirma,
"significa o mesmo que Gratificação de Função". Entende, desta
forma, que "resta comprovado que em sua decisão em sede de
Embargos de Execução o Juiz a quo equivocou-se em razão da
nomenclatura empregada, ao desconsiderar a compensação de
valores pagos a este título". Razão não lhe assiste. Com efeito, a
liquidação da sentença deve respeitar, por imperativo legal, os
limites da coisa julgada, não se podendo modificar ou inovar a
sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa
principal (art. 879, § 1°, da CLT). No caso dos autos, analisando o
dispositivo da sentença liquidanda (fls. 123/125), verifica-se não
haver qualquer determinação de compensação/dedução de valores
recebidos pelo exequente, razão por que o acolhimento da
pretensão recursal implicaria ofensa à coisa julgada. Ademais,
ainda que a sentença houvesse permitido a dedução pretendida, o
ajuste de contas somente poderia ser realizado entre verbas de
idêntico título, o que não é a hipótese em apreço, visto que a
agravante não demonstrou que o "Complemento da Remuneração
Singular" e a "Gratificação de Função" são a mesma verba. Nada a


reformar, portanto, neste aspecto. METODOLOGIA DO CÁLCULO
DAS FÉRIAS A agravante insurge-se contra o procedimento
utilizado no cálculo do reflexo da gratificação de função no
pagamento das férias. Segundo alega a agravante, a contadoria
"majorou os valores devidos, pois, considerou o valor da gratificação
de função do mês + uma gratificação de função + 1/3 sobre a
gratificação de função, o que acarreta o pagamento em duplicidade
da gratificação de função pretendida, quando se devia
simplesmente ter acrescido o 1/3 à gratificação, gerando assim
inquestionável excesso de execução". Prospera a irresignação. De
fato, compulsando a planilha elaborada pela contadoria do Juízo
(fls. 235/240), constata-se que a apuração do reflexo da gratificação
de função nas férias+1/3 está equivocada, na medida em que
repetiu o pagamento do salário de férias, acrescido do terço
constitucional, adicionando, em seguida, a gratificação de função,
quando o correto seria simplesmente adicionar a gratificação de
função ao terço de férias, como defendido pela agravante. Merece
provimento o agravo, neste particular, devendo ser refeito o cálculo
do reflexo da gratificação de função no pagamento das férias.
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO
(SAT) Quanto ao tema em apreço, a agravante sustenta que a
Justiça do Trabalho não tem competência para a execução da
contribuição do seguro de acidente de trabalho (SAT). Não prospera
a pretensão recursal. Com efeito, a contribuição do seguro de
acidente de trabalho (SAT) tem inegável natureza de contribuição
social, incidente sobre a folha de salários, e administrada pela
Previdência Social, nos termos do art. 22, II, da Lei 8.212/91, razão
por que encontra-se na órbita de competência da Justiça do
Trabalho, conforme previsão contida no art. 114, VIII, c/c art. 195, I,
"a", ambos da Constituição Federal. Ademais, a Seção de Dissídios
Individuais 1 - SDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou
o entendimento nesse sentido, através da OJ n° 414, nos seguintes
termos: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE
AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114,
VIII, E 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT
divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). Compete à Justiça do Trabalho
a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de
Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para
a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se
destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do
empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei
n° 8.212/1991)" JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA A
agravante alega que, pelo fato de ser equiparada à Fazenda Pública
(art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69), a aplicação dos juros de mora
deveria observar o que dispõe o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, que
limita ao percentual de seis por cento ao ano a incidência dos juros.
Não prospera a pretensão recursal. Compulsando a planilha
elaborada pela contadoria (fls. 235/240), constata-se que os
cálculos de liquidação obedeceram à variação dos juros para ações
envolvendo a Fazenda Pública, ou seja, aplicando o percentual de
0,5% a.m. simples, a partir de 27/08/2001, na forma prevista no art.
4° da Medida Provisória n° 2.180/01, que acrecentou o art. 1°-F à
Lei n° 9.494/97. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO
GERADOR. JUROS E MULTA Na mesma sentença de embargos à
execução, o Juízo de primeira instância julgou procedente a
impugnação apresentada pela União, em relação ao cálculo da
contribuição previdenciária. De acordo com a sentença de
embargos à execução: "O fato gerador das contribuições
previdenciárias ocorre com a prestação de serviços (art. 30, I, "b",
da Lei n.° 8.212/91), razão pela qual a constituição em mora nasce
no momento em que se torna devida a respectiva remuneração,


ainda que não pagos os salários ou demais consectários legais,
pois a sua exigibilidade ocorre a partir do momento em que
deveriam ter sido pagas à época, e não após a sentença trabalhista,
em execução. Entendimento contrário implicaria benefício ao
empregador inadimplente, pois haverá dispensa judicial dos juros e
da multa moratória, que nem sequer ocorre nos casos de
parcelamento ou denúncia espontânea. Conforme prelecionam os
artigos 30, 34 e 35 da Lei n.° 8.212/912, a aplicação das multas,
correção e juros, decorre do atraso no pagamento das contribuições
previdenciárias devidas na época própria, considerando como fato
gerador a efetiva prestação do serviço. O artigo 114, VIII, da
Constituição Federal demonstra que o fato gerador da contribuição
previdenciária é a competência e não o pagamento, pois faz
referência a acréscimos legais, os quais somente incidem se for
utilizado o critério de competência. Por este motivo, procede
integralmente a impugnação apresentada pela autarquia
previdenciária." A agravante, no entanto, questiona o critério
adotado pelo Juízo de primeira instância. Afirma, nesse sentido, que
"o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do
crédito trabalhista ao empregado e antes desse fato não é possível
a incidência de juros equivalente à taxa selic e multa, posto que não
houve atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias".
Razão lhe assiste, em parte. Com efeito, nos termos do art. 276 do
Decreto n° 3.048/99, tratando-se de ações trabalhistas, "...o
recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será
feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença".
Neste aspecto, entende este Relator que a referência legislativa à
"liquidação" não deve ser tomada em sua literalidade, por não
corresponder, necessariamente, ao momento em que o devedor
toma ciência do débito apurado na fase liquidatória. A melhor
interpretação, deste modo, deve ser no sentido de que o
vencimento da obrigação previdenciária ocorre no dia dois do mês
seguinte ao da citação, oportunidade em que o executado estará
obrigado a cumpri-la, devendo proceder ao imediato recolhimento
da contribuição social, sob pena de arcar com o pagamento dos
acréscimos legais a partir de então. Nesse sentido, são os
seguintes julgados: Agravo de Petição da União. Contribuição
Previdenciária. Juros e Multa. Se após a citação o executado não
realizar o pagamento, a partir daí constitui-se em mora, incidindo
então os critérios de atualização da legislação previdenciária, art. 34
da Lei n° 8.212/91, combinado com art. 879, § 4° da CLT.
Provimento parcial ao Agravo. (TRT 4a R.; Proc. 01260-2001-811-04
-00-9 (AP); Rel. Des. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO; DOERS
24/1 1/2008) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO
GERADOR. EXIGIBILIDADE. MORA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. O
fato gerador da contribuição previdenciária se aperfeiçoa e se
concretiza com a sentença. A exigibilidade do crédito previdenciário
reconhecido em Juízo só é possível após a liquidação do julgado. A
mora restará configurada com o decurso do prazo após a citação
nos termos da Lei, autorizando a atualização monetária e a
incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, bem como a multa
previdenciária. Em período anterior à mora, a correção monetária se
fará pelos mesmos critérios de atualização do crédito trabalhista.
(TRT 9a R.; Proc. 04500-2005-664-09-00-2; Ac. 32495-2008; Seção
Especializada; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DJPR
05/09/2008) Neste cenário, merece reforma a sentença de
embargos, devendo ser julgada improcedente a impugnação
apresentada pela autarquia previdenciária.


Os embargos declaratórios opostos pela União opostos pelas
reclamadas foram improvidos (fls. 538/539)


À análise.


Frise-se, antes de mais nada, que o tema objeto do presente
recurso foi recentemente uniformizado por este 7° Regional - tendo
este feito inclusive ficado suspenso no aguardo da harmonização
mencionada -, por meio de sua Súmula n. 5, publicada no DEJT de
22, 23 e 24/09/2015:


SÚMULA N° 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS
EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO GERADOR. MOMENTO
DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da
contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da
Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a
constituição do crédito decorrente do título judicial trabalhista,
devendo a sua quitação ser efetuada até o 2° dia do mês seguinte
ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do
Decreto n° 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de
inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e
multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie.


Nessa linha, observa-se que o acórdão regional está em perfeita
harmonia com a tese predominante fixada pelo Regional, razão pela
qual prossegue-se na análise da admissibilidade do recurso de
revista.


Pois bem.


Ocorre que, conforme inclusive consta no recurso da União, o
período de prestação de serviços vai de 01/01/2002 a 30/07/2009.
Assim sendo, parte do período laboral é posteriorà entrada em
vigor das disposições trazidas pela MP 449/2008, cujo termo inicial,
considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, deu-se em
05/03/2009.


No que concerne ao período anterior à 05/03/2009, o acórdão julgou
de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho (o fato gerador da contribuição previdenciária
das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente é o pagamento
do quantum devido ao empregado, e não a prestação dos serviços),
o que torna insubsistentes as violações apontadas e impede o
seguimento do recurso (art. 896, §7°, CLT, e Súmula

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

22/01/2016

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRADOS -
ECT


- UNIÃO FEDERAL


Processo: 0000382-06.2010.5.07.0007
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 7a Região


AP-0000382-06.2010.5.07.0007 - TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 7a REGIÃO


Recurso de Revista
Recorrente(s):


1. UNIÃO FEDERAL


2. EMPRESA BRASILIERA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT


Advogado(a)(s):


1. FRANCISCO RADIER VASCONCELOS FILHO (CE - 15437)


2. GEÓRGIA DE OLIVEIRA LOPES (CE - 22507)


Recorrido(a)(s):


1.MARIO FERNANDES VIEIRA JUNIOR E OUTRO
Advogado(a)(s):


1.JOSE MAGNO CAMPOS PINTO (CE - 1044)


1.ANA CAROLINA BEZERRA L. PINTO (CE - 10659)


1.FÁBIO CARVALHO LEITE (CE - 15113)


I. PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS (CE - 22006)


Recurso de:UNIÃO FEDERAL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2015- fl. 533;
recurso apresentado em 09/04/2015- fl. 555).


Regular a representação processual (nos termos daSúmula n° 436
do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização.


Alegação(ões):


- violação do(s) art.(s) artigo 5°; artigo 97; artigo 150, inciso II; artigo
5°, inciso II da Constituição Federal.


Afirma que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com
a prestação dos serviços, nos termos do art. 43, §2°, da Lei n.
8.212/91, sendo o tributo calculado mês a mês, com o recolhimento
até o dia 20 do mês subsequente à sua competência (art. 30, I,
alínea "b", da Lei n. 8.212/91).


Defende que o tributo é devido desde a ocorrência do fato gerador,
estando o devedor, portanto, em mora desde então.


Alega que a descrição do fato gerador é matéria reservada
exclusivamente à lei, sendo impossível a utilização de um decreto
para definir qual o fato gerador das contribuições previdenciárias
decorrentes das decisões judiciais ou conciliações homologadas na
Justiça do Trabalho.


Menciona que, para sanar intensa divergência jurisprudencial, a
Medida Provisória n. 449/2008 (convertida na Lei


II. 941/2009)acrescentou o parágrafo segundo ao art. 43 da Lei n.
8.212/91, prescrevendo expressamente que as contribuições
previdenciárias têm como fato gerador a prestação dos serviços, e
não o pagamento.


Argumenta, ainda, que entendimento contrário não se coaduna com
o sistema previdenciário, que tem como um de seus princípios
constitucionais o equilíbrio financeiro e atuarial, e beneficiaria os
maus pagadores em detrimento daqueles que mantêm suas
obrigações trabalhistas em dia.


Alega que o Tribunal deixou de aplicar a norma "sub examine" a
fatos geradores pretéritos, sem declarar, contudo, sua
inconstitucionalidade, de modo que restou ferido o art.97 da CF/88.
Pugna, ao fim, pela determinação de novo cálculo, desta feita
fazendo incidir juros e correção monetária desde a data da
prestação de serviços (01/01/2002 a 30/07/2009).


Consta no v. acórdão (fls. 514/515v):


DISPOSITIVO AGRAVO DE PETIÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade,
o agravo está apto ao conhecimento. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO
DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO SINGULAR O título
executivo judicial deferiu ao exequente a "incorporação do adicional
referente a última função exercida, e subtraída em data de 07 de
janeiro último (2002)" (fls. 123/125), condenando a executada no
pagamento dessa parcela em termos vencidos e vincendos. A
agravante alega que a conta homologada não apurou corretamente
a parcela liquidanda em comento, na medida em que não procedeu


à compensação de valores pagos a título de "Complemento da
Remuneração Singular", cuja nomenclatura, segundo afirma,
"significa o mesmo que Gratificação de Função". Entende, desta
forma, que "resta comprovado que em sua decisão em sede de
Embargos de Execução o Juiz a quo equivocou-se em razão da
nomenclatura empregada, ao desconsiderar a compensação de
valores pagos a este título". Razão não lhe assiste. Com efeito, a
liquidação da sentença deve respeitar, por imperativo legal, os
limites da coisa julgada, não se podendo modificar ou inovar a
sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa
principal (art. 879, § 1°, da CLT). No caso dos autos, analisando o
dispositivo da sentença liquidanda (fls. 123/125), verifica-se não
haver qualquer determinação de compensação/dedução de valores
recebidos pelo exequente, razão por que o acolhimento da
pretensão recursal implicaria ofensa à coisa julgada. Ademais,
ainda que a sentença houvesse permitido a dedução pretendida, o
ajuste de contas somente poderia ser realizado entre verbas de
idêntico título, o que não é a hipótese em apreço, visto que a
agravante não demonstrou que o "Complemento da Remuneração
Singular" e a "Gratificação de Função" são a mesma verba. Nada a
reformar, portanto, neste aspecto. METODOLOGIA DO CÁLCULO
DAS FÉRIAS A agravante insurge-se contra o procedimento
utilizado no cálculo do reflexo da gratificação de função no
pagamento das férias. Segundo alega a agravante, a contadoria
"majorou os valores devidos, pois, considerou o valor da gratificação
de função do mês + uma gratificação de função + 1/3 sobre a
gratificação de função, o que acarreta o pagamento em duplicidade
da gratificação de função pretendida, quando se devia
simplesmente ter acrescido o 1/3 à gratificação, gerando assim
inquestionável excesso de execução". Prospera a irresignação. De
fato, compulsando a planilha elaborada pela contadoria do Juízo
(fls. 235/240), constata-se que a apuração do reflexo da gratificação
de função nas férias+1/3 está equivocada, na medida em que
repetiu o pagamento do salário de férias, acrescido do terço
constitucional, adicionando, em seguida, a gratificação de função,
quando o correto seria simplesmente adicionar a gratificação de
função ao terço de férias, como defendido pela agravante. Merece
provimento o agravo, neste particular, devendo ser refeito o cálculo
do reflexo da gratificação de função no pagamento das férias.
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO
(SAT) Quanto ao tema em apreço, a agravante sustenta que a
Justiça do Trabalho não tem competência para a execução da
contribuição do seguro de acidente de trabalho (SAT). Não prospera
a pretensão recursal. Com efeito, a contribuição do seguro de
acidente de trabalho (SAT) tem inegável natureza de contribuição
social, incidente sobre a folha de salários, e administrada pela
Previdência Social, nos termos do art. 22, II, da Lei 8.212/91, razão
por que encontra-se na órbita de competência da Justiça do
Trabalho, conforme previsão contida no art. 114, VIII, c/c art. 195, I,
"a", ambos da Constituição Federal. Ademais, a Seção de Dissídios
Individuais 1 - SDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou
o entendimento nesse sentido, através da OJ n° 414, nos seguintes
termos: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE
AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114,
VIII, E 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT
divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). Compete à Justiça do Trabalho
a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de
Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para
a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se
destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do
empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei


n° 8.212/1991)" JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA A
agravante alega que, pelo fato de ser equiparada à Fazenda Pública
(art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69), a aplicação dos juros de mora
deveria observar o que dispõe o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, que
limita ao percentual de seis por cento ao ano a incidência dos juros.
Não prospera a pretensão recursal. Compulsando a planilha
elaborada pela contadoria (fls. 235/240), constata-se que os
cálculos de liquidação obedeceram à variação dos juros para ações
envolvendo a Fazenda Pública, ou seja, aplicando o percentual de
0,5% a.m. simples, a partir de 27/08/2001, na forma prevista no art.
4° da Medida Provisória n° 2.180/01, que acrecentou o art. 1°-F à
Lei n° 9.494/97. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO
GERADOR. JUROS E MULTA Na mesma sentença de embargos à
execução, o Juízo de primeira instância julgou procedente a
impugnação apresentada pela União, em relação ao cálculo da
contribuição previdenciária. De acordo com a sentença de
embargos à execução: "O fato gerador das contribuições
previdenciárias ocorre com a prestação de serviços (art. 30, I, "b",
da Lei n.° 8.212/91), razão pela qual a constituição em mora nasce
no momento em que se torna devida a respectiva remuneração,
ainda que não pagos os salários ou demais consectários legais,
pois a sua exigibilidade ocorre a partir do momento em que
deveriam ter sido pagas à época, e não após a sentença trabalhista,
em execução. Entendimento contrário implicaria benefício ao
empregador inadimplente, pois haverá dispensa judicial dos juros e
da multa moratória, que nem sequer ocorre nos casos de
parcelamento ou denúncia espontânea. Conforme prelecionam os
artigos 30, 34 e 35 da Lei n.° 8.212/912, a aplicação das multas,
correção e juros, decorre do atraso no pagamento das contribuições
previdenciárias devidas na época própria, considerando como fato
gerador a efetiva prestação do serviço. O artigo 114, VIII, da
Constituição Federal demonstra que o fato gerador da contribuição
previdenciária é a competência e não o pagamento, pois faz
referência a acréscimos legais, os quais somente incidem se for
utilizado o critério de competência. Por este motivo, procede
integralmente a impugnação apresentada pela autarquia
previdenciária." A agravante, no entanto, questiona o critério
adotado pelo Juízo de primeira instância. Afirma, nesse sentido, que
"o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do
crédito trabalhista ao empregado e antes desse fato não é possível
a incidência de juros equivalente à taxa selic e multa, posto que não
houve atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias".
Razão lhe assiste, em parte. Com efeito, nos termos do art. 276 do
Decreto n° 3.048/99, tratando-se de ações trabalhistas, "...o
recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será
feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença".
Neste aspecto, entende este Relator que a referência legislativa à
"liquidação" não deve ser tomada em sua literalidade, por não
corresponder, necessariamente, ao momento em que o devedor
toma ciência do débito apurado na fase liquidatória. A melhor
interpretação, deste modo, deve ser no sentido de que o
vencimento da obrigação previdenciária ocorre no dia dois do mês
seguinte ao da citação, oportunidade em que o executado estará
obrigado a cumpri-la, devendo proceder ao imediato recolhimento
da contribuição social, sob pena de arcar com o pagamento dos
acréscimos legais a partir de então. Nesse sentido, são os
seguintes julgados: Agravo de Petição da União. Contribuição
Previdenciária. Juros e Multa. Se após a citação o executado não
realizar o pagamento, a partir daí constitui-se em mora, incidindo
então os critérios de atualização da legislação previdenciária, art. 34
da Lei n° 8.212/91, combinado com art. 879, § 4° da CLT.
Provimento parcial ao Agravo. (TRT 4a R.; Proc. 01260-2001-811-04


-00-9 (AP); Rel. Des. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO; DOERS
24/1 1/2008) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO
GERADOR. EXIGIBILIDADE. MORA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. O
fato gerador da contribuição previdenciária se aperfeiçoa e se
concretiza com a sentença. A exigibilidade do crédito previdenciário
reconhecido em Juízo só é possível após a liquidação do julgado. A
mora restará configurada com o decurso do prazo após a citação
nos termos da Lei, autorizando a atualização monetária e a
incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, bem como a multa
previdenciária. Em período anterior à mora, a correção monetária se
fará pelos mesmos critérios de atualização do crédito trabalhista.
(TRT 9a R.; Proc. 04500-2005-664-09-00-2; Ac. 32495-2008; Seção
Especializada; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DJPR
05/09/2008) Neste cenário, merece reforma a sentença de
embargos, devendo ser julgada improcedente a impugnação
apresentada pela autarquia previdenciária.


Os embargos declaratórios opostos pela União opostos pelas
reclamadas foram improvidos (fls. 538/539)


À análise.


Frise-se, antes de mais nada, que o tema objeto do presente
recurso foi recentemente uniformizado por este 7° Regional - tendo
este feito inclusive ficado suspenso no aguardo da harmonização
mencionada -, por meio de sua Súmula n. 5, publicada no DEJT de
22, 23 e 24/09/2015:


SÚMULA N° 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS
EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO GERADOR. MOMENTO
DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da
contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da
Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a
constituição do crédito decorrente do título judicial trabalhista,
devendo a sua quitação ser efetuada até o 2° dia do mês seguinte
ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do
Decreto n° 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de
inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e
multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie.


Nessa linha, observa-se que o acórdão regional está em perfeita
harmonia com a tese predominante fixada pelo Regional, razão pela
qual prossegue-se na análise da admissibilidade do recurso de
revista.


Pois bem.


Ocorre que, conforme inclusive consta no recurso da União, o
período de prestação de serviços vai de 01/01/2002 a 30/07/2009.
Assim sendo, parte do período laboral é posteriorà entrada em
vigor das disposições trazidas pela MP 449/2008, cujo termo inicial,
considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, deu-se em
05/03/2009.


No que concerne ao período anterior à 05/03/2009, o acórdão julgou
de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho (o fato gerador da contribuição previdenciária
das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente é o pagamento
do quantum devido ao empregado, e não a prestação dos serviços),
o que torna insubsistentes as violações apontadas e impede o
seguimento do recurso (art. 896, §7°,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário