Informações do processo 0011459-98.2014.5.03.0163

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 20/10/2014 a 23/10/2017
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2017 2016 2015 2014

23/10/2017

Seção: 6a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO - PJe-JT

Vistos.

Integralmente cumpridas as obrigações devidas nestes autos,
declaro extinta a execução, com fundamento legal no art. 924, II,
CPC.

Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria MF
0582/2013.

Parcelas registradas.

Intimem-se as partes para, querendo, armazenarem os dados dos
presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art.
25 e 36 da Resolução n° 185, de 24.03.2017, do CSJT.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, definitivamente.

BETIM, 19 de Outubro de 2017.

ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/10/2017

Seção: 6 a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO - PJe-JT

Vistos.

Reitere-se a intimação da reclamada para proceder ao
levantamento do alvará de ID 3a4f541, devendo juntar comprovante
aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de
recebimento e arquivamento do feito.

BETIM, 2 de Outubro de 2017.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/09/2017

Seção: 6a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Destinatário(s): Advogado(s) do reclamado: PAULA BERNARDI
RIBEIRO, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE,
MARCELLO PRADO BADARO, PAULO MARCIO ABRAHAO
GUERRA, CAIO JOSE DIAS MOREIRA, CLAUDIA PIRES DUARTE

Por ordem do MM. Juiz do Trabalho e nos termos do art. 203, §4°,
do CPC, fica V.Sa. intimado a tomar ciência da confecção do alvará,
podendo imprimi-lo diretamente do Pje e apresenta-lo à instituição
financeira. Após o recebimento, anexar o comprovante nos autos
para prosseguimento do feito, prazo de 10 dias.

Fica advertido para não imprimir e apresentar o documento à
agência bancária repetidamente.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/08/2017

Seção: 6 a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA

Destinatário(s): Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO COUTO
MACHADO

Por ordem do MM. Juiz do Trabalho e nos termos do art. 203, §4°,
do CPC, fica V.Sa. intimado a tomar ciência da confecção do alvará,
podendo imprimi-lo diretamente do Pje e apresenta-lo à instituição
financeira. Após o recebimento, anexar o comprovante nos autos
para prosseguimento do feito, prazo de 10 dias.

Fica advertido para não imprimir e apresentar o documento à
agência bancária repetidamente.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/08/2017

Seção: 6a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO - PJe-JT

Vistos.

Homologo a adequação/atualização dos cálculos de ID 19d8b43,
fixando o débito exequendo em R$ 18.914,08, atualizados até

31/07/2017.

Intimem-se as partes para vista da ADEQUAÇÃO/ATUALIZAÇÃO
DOS CÁLCULOS, prazo preclusivo e comum de 5 dias, para fins do
art. 884 da CLT, devendo a reclamada, se for o caso, complementar
a garantia do Juízo.

Observem as partes que a matéria deverá versar única e
exclusivamente acerca da adequação/atualização dos cálculos.
Após, CONCLUSOS para deliberações acerca do depósito existente
nos autos.

BETIM, 31 de Julho de 2017.

PEDRO MALLET KNEIPP
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/06/2017

Seção: 6 a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SEXTA VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO

PROCESSO N° ÚNICO CNJ 0010459-98.2014.5.03.0163

RELATÓRIO

União, pelas razões de ID 10ab33d, apresenta impugnação aos
cálculos de liquidação na ação que Rodrigo Manoel da Silva move
em face de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., aduzindo,
em síntese, que os cálculos das contribuições previdenciárias não
estão em conformidade com a legislação que rege a matéria.
Instadas as partes, manifestou-se apenas a executada, conforme ID
64b26d2.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço da impugnação à sentença de liquidação, porque
preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Com a edição da Medida Provisória n° 449 (publicada em 04/12/08
e posteriormente convertida na Lei Federal n° 11.941/09), restou
assentado que: "considera-se ocorrido o fato gerador das
contribuições sociais na data da prestação do serviço" (art. 43, § 2°,
da Lei Federal n° 8.212/91). Todavia, não se pode olvidar que, até
então, havia robusto entendimento jurisprudencial no sentido de que
o fato gerador da aludida obrigação era o pagamento do crédito
trabalhista, fruto de interpretação do art. 276, caput, do Decreto
Federal n° 3.048/99.

Nesse contexto, forçoso concluir, à luz do princípio da anterioridade
nonagesimal, que devem ser observadas, quanto ao fato gerador
das contribuições previdenciárias: a) a data do correspondente
pagamento, para créditos ligados a período anterior a 05/03/09; b) a
data da efetiva prestação de serviços, para créditos pertinentes a
interstício a partir de 05/03/09, incidindo juros conforme cada
período (Súmula n° 45 deste Regional).

No caso, embora as parcelas da condenação dotadas de natureza
salarial remontem ao intervalo contratual de abril de 2009 até julho
de 2014, a conta homologada foi confeccionada com base no
critério discriminado na alínea "a" do parágrafo anterior.
Portanto, devem as contribuições sociais ser recalculadas, desta
feita, com observância dos parâmetros ora fixados.

No que tange, porém, à aplicação da multa moratória prevista no
art. 35 da Lei 8.212/91, por se tratar de medida punitiva, somente é
devida diante do inadimplemento das contribuições previdenciárias,
o que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao pagamento dos
créditos trabalhistas, consoante artigos 43 § 3° da Lei 8.212/91 e
276 do Decreto 3.048/99. Nesse sentido, colaciono recente aresto
deste Regional:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA DE MORA -
INCIDÊNCIA. A definição de fato gerador da contribuição
previdenciária requer seja identificado o período de vigência do
contrato de trabalho, a fim de que se possa fixar qual a legislação
aplicável. Assim, para o período anterior a 04/03/2009 deve se
adotar o disposto na redação original do Decreto n° 3.048/99. Para
o período posterior deve ser observada a atual redação do art. 43
da Lei n° 8.213/91, conferida pela Medida Provisória n° 449/08,
posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09 (Súmula45deste
Regional). A multa de mora, porém, só é devida quando não
quitadas as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês
seguinte à ciência dos valores executados pelo devedor.(TRT da 3. a Região; Pje: 0010766-51.2013.5.03.0163(AP);Disponibilização:
10/10/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 200; Órgão Julgador:
Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)

Por fim, revendo posicionamento anterior, registro que apenas as
reclamadas responderão pelos encargos que deverão incidir sobre
as cotas, pois a reclamante não deu causa à mora no recolhimento
previdenciário.

Não há como atribuir ao empregado o ônus de arcar com juros e
multa decorrentes do inadimplemento das contribuições
previdenciárias, pois a responsabilidade pela mora é imputada
exclusivamente ao empregador, que optou por não cumprir a
obrigação no prazo legal.

São essas, pois, as medidas que se impõem.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço da impugnação aos cálculos de
liquidação apresentada por União, e, no mérito, julgo-a
PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar o recálculo das
contribuições sociais, respondendo o executado pelos encargos que
deverão incidir sobre as cotas.

Tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este
dispositivo.

Custas no importe de R$55,35 (art. 789-A, inciso VII, da CLT), a
cargo do réu, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem
pagas ao final.

Intimem-se as partes.

BETIM, 26 de Junho de 2017.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/06/2017

Seção: 6 a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA

Destinatário(s): Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO COUTO
MACHADO

Advogado(s) do reclamado: PAULA BERNARDI RIBEIRO, DECIO
FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, MARCELLO PRADO
BADARO, PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA, CAIO JOSE
DIAS MOREIRA, CLAUDIA PIRES DUARTE

Por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho e nos termos do art.
203, §4°, do CPC, fica V.Sa. intimado para vista da impugnação à
sentença de liquidação, prazo legal


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/05/2017

Seção: 6 a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA

Destinatário(s): Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO COUTO
MACHADO

Nos termos do art. 203, §4°, do CPC, Tomar ciência da confecção
do alvará, devendo V. Sa. imprimi-lo diretamente do Pje e apresentá
-lo à instituição financeira.

Após o recebimento, anexar o comprovante do recebimento do valor
nos autos, no prazo de 10 dias, para prosseguimento do feito.

Fica advertido para não imprimir e apresentar o documento à
agência bancária repetidamente.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/05/2017

Seção: 6 a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SEXTA VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG
JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROCESSO N° ÚNICO CNJ 0011459-98.2014.5.03.0163
RELATÓRIO

FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., pelas razões de ID
4d4e4d2, opõe embargos à execução, aduzindo, em síntese, que os
cálculos homologados pelo Juízo não estão em conformidade com o
comando exequendo.

Instado (ID 2c0331d), nada manifestou o exequente.

O julgamento foi convertido em diligência para que o i. perito
prestasse os esclarecimentos de ID 70d5060, vindo os autos

conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos à execução porque próprios e tempestivos,
estando o juízo integralmente garantido (guia de ID 5d280c6).
MÉRITO

1.APURAÇÃO DOS TURNOS

Alega a embargante que o expert apurou horas extras decorrentes
dos turnos ininterruptos de revezamento de forma indiscriminada,
sem compensar as horas pagas além da 8 a  diária.

Sem razão.

O comando exequendo é claro em determinar a apuração das
diferenças de horas além da 6a diária.

Não obstante, a matéria foi objeto de agravo de petição, cuja
decisão está encartada sob o ID 64f8f2b, no sentido de que
"a
executada foi condenada ao pagamento de todas as horas extras
laboradas após a 6 a  diária, não havendo no comando exequendo a
limitação por ela pretendida em sede de embargos à execução."

Assim, não há qualquer menção a possível limitação da jornada
extra diária, ou mesmo semanal, a teor do comando acima, pois a
finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente o comando
exequendo. A orientação a que me refiro encontra respaldo no
disposto no art. 879, § 1°, da CLT, segundo o qual:
"Na liquidação,
não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem
discutir matéria pertinente à causa principal.".

Pontue-se que não há horas excedentes da 8a diária pagas pela ré,
pois era considerada jornada diária normal de 8h48 (turno das 6h às
15h48) ou 8h21 (turno das 15h48 à 1h09). Portanto, os pagamentos
havidos, na espécie, limitaram-se àquelas horas excedentes de
8h48/8h21 diárias.

A conta é irretocável, no particular.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço dos embargos à execução aviados por
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e, no mérito,
julgo IMPROCEDENTES.

Tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este
dispositivo.

Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a
cargo da embargante, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a
serem pagas ao final.

Intimem-se as partes.

BETIM, 4 de Maio de 2017.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/04/2017

Seção: 6 a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO - PJe-JT

Vistos.

Diante da interposição dos embargos à execução, suspendo o
despacho de ID 4fbcec1.

Dê-se vista ao reclamante dos embargos interpostos, no prazo
legal.

BETIM, 31 de Março de 2017.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/03/2017

Seção: 6 a Vara do Trabalho de Betim - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO - PJe-JT

Vistos.

Homologo a adequação/atualização dos cálculos de ID 1da1d58,
fixando o débito exequendo em R$ 132.579,61, atualizados até 31-03-2017.

Intimem-se as partes para vista da ADEQUAÇÃO/ATUALIZAÇÃO
DOS CÁLCULOS, prazo preclusivo e comum de 5 dias, para fins do
art. 884 da CLT, devendo a reclamada, se for o caso, complementar
a garantia do Juízo.

Observem as partes que a matéria deverá versar única e
exclusivamente acerca da adequação/atualização dos cálculos.
Após, CONCLUSOS para deliberações acerca do depósito existente
nos autos.

BETIM, 17 de Março de 2017.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/02/2017

Seção: Secretaria da Décima Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

-    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO -
OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. A liquidação deve
obedecer a decisão exequenda, sob pena de ofensa à
res judicata.
Nesse sentido, o § 1° do art. 879 da CLT é expresso ao estabelecer
que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença
liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Isso
equivale a dizer que o critério fundamental da fase de acertamento
do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto do
julgador quanto das partes, aos limites da coisa julgada.
DECISÃO: A Décima Turma, Conheçeu do agravo de petição e, no
mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos
cálculos homologados para que a dedução fique limitada às horas
extras além da 8 a  diária comprovadamente quitadas, bem como
para manter os cálculos periciais quanto aos minutos residuais.
Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do art.
789-A, IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.02.2017.
(divulgada no dia útil anterior).

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017.

José Jésus de Lima
Técnico Judiciário
10a. Turma


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/01/2017

Seção: Secretaria da Décima Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

-    RODRIGO MANOEL DA SILVA


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário