Informações do processo 0001930-60.2016.5.06.0144

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 22/06/2017 a 10/12/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2017

10/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão - Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- HANDERSON BEZERRA DA SILVA

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

1. Registre-se o início da fase de liquidação no PJE, para que
sejam ajustados os indicadores ao E-gestão.

2. Notifiquem se as partes a fim de que apresentem cálculos de
liquidação, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Apresentados os cálculos, por qualquer ou ambas as partes, bem
como transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os
autos à Contadoria, para liquidação do julgado ou revisão dos
cálculos, bem como para dedução do(s) depósito(s) recursais
supracitados.

4. Após, falem as partes acerca dos cálculos formulados, no prazo
de 08 (oito) dias. Querendo impugnar, deverão indicar os itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, haja vista
o disposto no art. 879, §2º, da CLT.

5. Ato contínuo, caso o valor atribuído às contribuições
previdenciárias ultrapasse o limite disposto na Portaria do
Ministério da Fazenda nº 852/2013 (R$ 20.000,00), dê-se vistas à
União, por 10 (dez) dias, acerca dos cálculos liquidados, para os
fins determinados no art. 879. § 3º, da CLT, sob pena de
preclusão.

6. Por fim, à homologação.

JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 9 de Dezembro de 2019.
hap

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentssimo(a) Senhor(a) Juiz(za) do Trabalho abaixo
identificado(a).

Assinatura

JABOATAO DOS GUARARAPES, 9 de Dezembro de 2019

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4398 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

29/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- HANDERSON BEZERRA DA SILVA

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROCESSO nº0001930-60.2016.5.06.0144 (ROT)
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
RECORRENTE : HANDERSON BEZERRA DA SILVA
RECORRIDOS : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS

ADVOGADOS : ADEILDO JOSÉ DO NASCIMENTO; JULIANA DE
ABREU TEIXEIRA

PROCEDÊNCIA: 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE

EMENTA

DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA.
AUSÊNCIA DE PROVA DAS ATIVIDADES DAS FUNÇÕES
FORMAL E MATERIAL. 1. O desvio de função é um fenômeno que
importa em desvirtuação dos termos do contrato de trabalho. Os
contratantes, no ato da celebração, pactuam que o empregado
deverá desempenhar determinada função, de modo que as partes
sabem previamente qual o curso a ser trilhado pelo negócio, tendo
noção das espécies de atividades que deverão ser desenvolvidas
pelo contratado (comutatividade). Quando a nova função que o
empregado passa a desenvolver é "mais valiosa", há uma
verdadeira quebra do sinalagma contratual caso não haja
majoração da remuneração. Perceba-se que, quando da pactuação
do negócio, há uma ajuste a respeito do salário que será adimplido
ao obreiro. A partir do instante em que ocorre o fenômeno do desvio
de função, passando o trabalhador a desempenhar tarefas mais
complexas, que exigem maior grau de responsabilidade e são
consideradas mais valiosas (de acordo com o padrão médio do
mercado de trabalho), há uma quebra do sinalagma contratual,
porquanto o salário inicialmente acordado não é suficiente para
retribuir a prestação de trabalho realizada pelo contratado. Do
desvio funcional desponta uma alteração contratual lesiva. É que o
contratado/empregado passa a suportar uma onerosidade
excessiva em virtude de realizar uma prestação mais valiosa e sem
contrapartidas. Emerge, com isso, um desequilíbrio contratual e um
enriquecimento ilícito do contratante/empregador. 2. Na espécie,
não há provas das atividades próprias e inerentes à função para a
qual o empregado foi contratado (função formal). Não há também
elementos aptos a demonstrar quais as atividades que o obreiro
realizava efetivamente (função material). Por isso, não há como
visualizar a ocorrência do desequilíbrio contratual decorrente de
uma alteração contratual lesiva e que origine um desvio de
função. Recurso do reclamante não provido.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo HANDERSON
BEZERRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo
da 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
(PE) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na
reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de fls.
362/390.

Nas razões de fls. 420/438, o recorrente manifesta insurgência
contra o julgamento de improcedência de horas extras, diferenças
salariais por desvio de função, dobras de domingos e feriados e
diferenças de adicional noturno. Pede provimento.
Contrarrazões às fls. 441/458.

Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, uma
vez que não há interesse público ou social relevante em debate.
Ressalva-se o direito do parquet se pronunciar verbalmente ou pedir
vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de
julgamento, nos termos do art. 83, II, XIII e VII, da LC 75/93.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
MÉRITO
Do desvio de função.

O recorrente combate a sentença afirmando que devem ser
deferidas diferenças salariais em virtude de desvio de função.
Explica que, a partir de novembro de 2011 passou efetivamente a
exercer a função de operador de máquina de embalagem II, faixa
2B, embora o empregador tivesse feito constar formalmente em sua
CTPS até fevereiro de 2012 a função de operador de máquina de
embalagem I e, a partir de março de 2012, a função de operador de
máquina de embalagem II (desconsiderando a faixa 2B).

O juízo de primeira instância disse não ter ficado convencido da
ocorrência de um desvio funcional. Explicou que a prova
testemunhal foi frágil, por ser tendenciosa e insegura, circunstância
que lhe levou a conclusão de que o autor não se desvencilhou do
ônus da prova.

Vejamos.

O desvio de função é um fenômeno que importa em desvirtuação do
contrato de trabalho celebrado inicialmente. Os contratantes, no ato
da celebração, pactuam que o contratado deverá desempenhar
determinada função. Em razão disso, as partes sabem previamente
qual o curso a ser trilhado pelo negócio, tendo noção das espécies
de atividades que deverão ser desenvolvidas pelo empregado
(comutatividade).

Quando a nova função que o empregado passa a desenvolver é
"mais valiosa", há uma verdadeira quebra do sinalagma contratual
caso não haja majoração da remuneração. Perceba-se que, quando
da pactuação do contrato, há uma ajuste a respeito do salário que
será adimplido ao obreiro. A partir do instante em que ocorre o
fenômeno do desvio de função, passando o trabalhador a
desempenhar tarefas mais complexas, que exigem maior grau de
responsabilidade e são consideradas mais valiosas (de acordo com
o padrão do mercado econômico), há uma quebra do sinalagma
contratual, porquanto o salário inicialmente acordado não é

suficiente para retribuir as novas prestações realizadas pelo
trabalhador.

Do desvio funcional desponta uma alteração contratual lesiva. É que
o contratado/empregado passa a suportar uma onerosidade
excessiva em virtude de realizar uma prestação mais valiosa sem
contrapartidas. Emerge, com isso, um desequilíbrio contratual e um
enriquecimento ilícito do contratante/empregador.

É possível ocorrer também uma espécie de desvio de ordem
reversa. É o que acontece quando o empregador coloca o
empregado para desempenhar mister menos valioso, com menor
grau de complexidade e responsabilidades (rebaixamento). Nessa
hipótese, há um desvio funcional capaz de ensejar dano à moral.
Na espécie, o recorrente, como dito, alega que houve desvio entre
as funções de operador de máquina de embalagem I e operador de
máquina de embalagem II, faixa 2B (num primeiro período, entre
novembro de 2011 e fevereiro de 2012), e entre as funções de
operador de máquina de embalagem II e operador de máquina de
embalagem II, faixa 2B (no período final, a partir de março de 2012
até o termo final do negócio jurídico).

Para visualizar um desvio de função, seria imprescindível que
houvesse demonstração do universo de atividades próprias e
inerentes de cada uma das funções.

Os elementos de prova não deixam claro quais as atividades
próprias daqueles que são contratados para as funções de operador
de máquina de embalagem I e II, funções nas quais o empregado
estava formalmente incluído, e quais as atividades da função de
operador de máquina de embalagem II, faixa 2B, função
supostamente exercida pelo obreiro.

No mais, a afirmação da prova testemunhal produzida pelo
reclamante, no sentido de que o apelante deveria ser classificado
na função de operador de máquina de embalagem II-B, não é prova
capaz de revelar o desvio de função. Não é a testemunha quem
possui condições de realizar o enquadramento adequado do
trabalhador. Somente com a descrição específica das atividades
próprias e inerentes de cada função, com análise das atividades
efetivamente exercidas na realidade (confronto da função formal
com a função material), é que se possibilitaria a visualização de
algum desvio.

Por esses motivos, é inviável o reconhecimento do desvio funcional.
Nego provimento.

Da jornada de trabalho. Adicional noturno. Dobras de
domingos e feriados.

O recorrente combate a decisão de primeiro grau dizendo que são
devidas horas extras. Explica que, formalmente, seu horário de

trabalho era das 22:00 às 06:00. Alega, contudo, que em dois dias
da semana participava de reuniões e treinamentos (GMF - Grupo de
Melhoria Focada, BPF - Boas Práticas de Fabricação e TPM -
Treinamento Preventivo de Manutenção), o que culminava no
elastecimento da jornada de trabalho até às 09:00, não havendo
registros desse trabalho extraordinário nos cartões de frequência.
Afirma também que, uma vez por semana, o horário de trabalho e
estendido até às 12:00 ou 13:00, em virtude da participação de
treinamento de brigada de incêncido, igualmente sem registro
formal. Diz ainda que trabalhava em domingos e feriados, não tendo
sido pagas as dobras. Em razão do horário de trabalho alegado,
também há pretensão de condenação do recorrido ao pagamento
de adicional noturno por horas prorrogadas.

O juízo a quo disse que o empregado não se desvencilhou do seu
encargo.

Pois bem.

A pretensão da parte autora está associada ao contrato realidade. O
reclamante sustenta que a documentação formal que representa a
jornada de trabalho não estaria de acordo com o que ocorria no
cotidiano (ao menos no que diz respeito a alguns dias da semana).
O empregado, entretanto, não apresentou prova suficiente para
convencer de que realizava a jornada de trabalho declinada na peça
recursal.

Somente duas testemunhas prestaram depoimentos nesta causa,
sendo ambas levadas ao juízo pela própria parte autora.

Disse o Sr. Gildo Januário de Souza (fl. 359) "QUE eram
submetidos a controle de ponto biométrico, no qual registrava
corretamente os horários de entrada e saída (...) QUE o trabalho
aos feriados era compensado com folga (...) QUE havia alguns
eventos em que era necessária a presença de depoente e
reclamante na empresa sem que houvesse o registro da jornada:
reuniões de TPM (treinamento de produção e manuseio de
máquinas) e BPF (boas práticas de fabricação); QUE estas
reuniões ocorriam numa média de 2 vezes ao mês " (grifos
acrescidos.

Em sentido diverso, disse o Sr. Jael Marques (fl. 360): "QUE a
depoente participava de reuniões do GMF (grupo de melhoria
focada) e BPF (boas práticas de fabricação); QUE essas reuniões
costumavam ir até as 09h e ocorriam 2 vezes na semana".

Há uma grave contradição a impedir a conclusão a respeito da
realização do labor extraordinário em virtude dos treinamentos e/ou
reuniões. Isso porque um depoente afirmou que tais eventos
ocorriam 2 vezes por mês, ao passo que a outra testemunha
afirmou que esses fatos aconteceriam 2 vezes por semana,
inviabilizando o convencimento adequado de que tais fatos
realmente ocorriam.

Qual a verdade? Impossível responder.

Sobre o trabalho aos domingos, a prova nada esclarece a esse
respeito. Quanto ao trabalho nos dias de feriado, também há
contradição nos depoimentos, já que uma testemunha afirma que
havia compensação, enquanto outra diz que não.

O conjunto fático-probatório, enfim, não é capaz de revelar a
ocorrência de fraudes nos registros, não havendo como concluir,
como pretende o apelante, que os cartões de ponto não seriam fiéis
à realidade.

Por consequência, sendo improcedente o pedido das horas extras,
segue a mesma sorte o pedido de adicional noturno por horas
prorrogadas.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão
Acórdão


ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
ao recurso ordinário.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 35ª Sessão Ordinária(presencial) realizada no
vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de 2019, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho
FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE
ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA , bem como da representante da
Ministério Público do Trabalho, Procuradora MARIA ÂNGELA
LOBO GOMES , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do
dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Chefe de Secretaria

Assinatura

FABIO ANDRE DE FARIAS

Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1102 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1ª Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- HANDERSON BEZERRA DA SILVA

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS

- UNIÃO FEDERAL (PGF)


Retirado da página 806 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

09/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- HANDERSON BEZERRA DA SILVA

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS

DECISÃO

1. O recurso foi interposto tempestivamente, porquanto o

reclamante foi cientificado da decisão no dia 23/07/2019 e

apresentou as razões do apelo em 02/08/2019.

2. Desnecessário o preparo.

3. A representação processual do reclamante está regularmente

comprovada, mediante procuração acostada aos autos do
processo eletrônico.

4. Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a
notificação do recorrido (reclamado) para, querendo,
apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo
reclamante, no prazo de 08 (oito) dias.

5. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo legal sem

qualquer pronunciamento da parte adversa, proceda-se às

revisões de praxe, remetam-se os autos ao e. TRT.

JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 9 de Agosto de 2019.

(ncss)

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).


Retirado da página 3140 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão - Edital
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- HANDERSON BEZERRA DA SILVA

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO

HANDERSON BEZERRA DA SILVA , já qualificado na inicial,
ajuizou, em 30.11.2016, a presente reclamação trabalhista em face
de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS ,aduzindo os fatos e fundamentos expostos na petição
inicial. Juntou documentos.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão de
audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada
a primeira tentativa de acordo, ratificou os termos da contestação
escrita e documentos colacionados.

Alçada fixada em conformidade com a petição inicial.

Determinada a produção de prova pericial quanto ao pedido de
adicional de insalubridade. Quesitos apresentados pelas partes.
As partes se manifestaram sobre os documentos reciprocamente
colacionados.

O laudo pericial foi acostado, com impugnação pela reclamada.

Na audiência designada para a instrução do feito, foram
dispensados os depoimentos pessoais das partes. Na sequência,
foram ouvidas duas testemunhas de iniciativa do autor. A reclamada
não apresentou prova testemunhal.

Nada mais requerido, a instrução foi encerrada.

Razões finais orais e remissivas, com renovação de protestos.
Recusada a segunda proposta de acordo.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

DOS REQUERIMENTOS DE NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS

Apesar de entender como despropositada a pretensão de
notificação exclusiva em nome de um único advogado, quando a
parte constitui diversos outros para representá-las, afrontando,
inclusive, a celeridade, a economia processual e a finalidade, curvo-
me ao entendimento do C. TST quanto à questão. É que, a respeito
de notificações exclusivas, a nova Súmula 427, do C. TST,
estabelece o seguinte:

SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.
PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE
EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em
decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-
31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011. Havendo pedido expresso de que as intimações e
publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de
determinado advogado, a comunicação em nome de outro
profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a
inexistência de prejuízo.

Assim, à atenção da Secretaria da Vara para observar os
requerimentos - formulados e os que porventura venham aos autos
- de publicações exclusivas em nome dos patronos, nos termos do
verbete acima.

DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA RESCISÃO HOMOLOGADA
PELO SINDICATO (Súmula 330, do C. TST)

Invoca a demandada a eficácia liberatória da rescisão homologada

pelo sindicato (preliminar de defesa).

Importante destacar que a homologação do TRCT perante o
sindicato não impede a postulação judicial de diferenças que o
empregado entenda devidas. Ademais, em consonância com o
disposto no artigo 18, § 3º, da Lei 8.036/90, o termo de rescisão
contratual exime o empregador unicamente em relação aos valores
nele discriminados.

Ademais, na presente ação, a parte autora requer o pagamento de
diferenças salariais e de horas extras.

Nesse contexto, o próprio entendimento sumular invocado pela
reclamada revela que a quitação não abrange parcelas não
consignadas no recibo e, consequentemente, seus reflexos em
outras parcelas, ainda que essas constem do documento.

Eis a jurisprudência:

EMENTA: DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. Inicialmente, é
de se ressaltar que é amplo o direito de acesso ao Judiciário, como
garantia do Estado de Direito, estando consubstanciado no
ordenamento pátrio, no art. 5º, inciso XXXV, CF/88. O art. 477,
consolidado, em seu § 2º, dá os exatos limites da quitação operada
quando do pagamento de verbas decorrentes da resilição
contratual. Nem se poderia pretender conferir a um ato meramente
administrativo efeitos que equivalem ao da coisa julgada. Portanto,
não há quitação de parcelas ou de títulos, mas dos valores
recebidos, considerando a discriminação verificada, nada impedindo
que sejam postuladas diferenças ou complementações dessas
mesmas parcelas ou títulos, ainda não pagas, tudo nos exatos
termos dos itens I e II da atual redação da Súmula 330, TST,
devidamente respeitada, in casu. Recurso improvido, no particular
(PROC. Nº TRT 6ª Região - 0089200-30-2009-5-06-0351(RO),
Órgão Julgador: 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Gisane
Barbosa de Araújo, Recorrente: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS
LTDA, Recorrido: EMERSON CAVALCANTE ALMEIDA NUNES,
Data do julgamento: 07.07.2010).

Pelo exposto, não há que se falar em eficácia liberatória geral da
rescisão homologada pelo ente sindical.

Rejeito , pois.

PREJUDICIALMENTE - DA PRESCRIÇÃO BIENAL E
QUINQUENAL

Suscita, primeiramente, a reclamada a prescrição bienal, com fulcro
no art. 7º, XXIX, uma vez que a ação somente foi ajuizada em

30.11.2016, ao tempo que o contrato de trabalho teve sua ruptura
em 04.11.2014.

Pois bem.

Muito embora o liame empregatício tenha se encerrado em
04.11.2014, a prescrição só começa a fluir ao final da data do
término do aviso prévio, ainda que indenizado, consoante art. 487,
§1º, CLT.

No mesmo sentido, a diretriz da OJ 83, da SDI-1, do C. TST,
"verbis":

OJ-SDI1-83 AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso
prévio. Art. 487, § 1º, CLT.

Ao depois, argui a ré, em sua defesa, a prescrição quinquenal dos
créditos trabalhistas, a teor do estatuído no art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal, o que se reconhece de pronto.

Considerando que esta reclamatória foi ajuizada em 30.11.2016,
tenho como prescrito o direito de pretender em juízo os títulos
prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 30.11.2011,
com fulcro no dispositivo supracitado, pelo que extingo o processo,
com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida.
Inteligência do art. 487, II, do novel Código de Processo Civil, de
aplicação subsidiária e supletiva nesta Especializada.

Quanto aos depósitos do FGTS, esses sujeitam-se à prescrição
trintenária, em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF
proferida no ARE 709.212. No mesmo sentido caminha o
entendimento sumulado do C. TST, no verbete n. 362, II.
Prejudicial acolhida em parte , nesses termos.

DO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI N.º
13.467/2017

Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada
antes da vigência da Lei 13.467/2017, cumpre enfrentar os efeitos
da referida legislação aos processos em curso em relação aos
institutos denominados bifrontes.

Adota-se no país a teoria do isolamento dos atos processuais,
aplicando-se a lei vigente ao tempo em que o ato processual é
praticado, seguindo a máxima "tempus regit actum". Cito, a título
ilustrativo, o artigo 14, do CPC/15, in verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos

processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.

Os institutos de natureza híbrida, também denominados bifrontes,
os quais não encerram questões meramente processuais, já que
apontam reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do seu
representante, merecem uma tratativa diferenciada, em observância
às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e
segurança. São eles: honorários sucumbenciais, honorários
periciais, gratuidade judiciária e o novo capítulo do diploma celetista
sobre dano extrapatrimonial.

Colhe-se da doutrina de Dinamarco o mesmo entendimento:

"O exagero que às vezes conduz a radicalizar a aplicação imediata
da lei processual civil é, ao menos em parte, reflexo de uma outra
postura igualmente exacerbada e consistente na obsessão em
extrair todas as consequências imagináveis do correto postulado da
autonomia da relação processual, da ação e do próprio direito
processual como um todo. Não é lícito pôr em dúvida essa
autonomia em face do direito substancial e de seus institutos, neste
estágio avançadíssimo da cultura processualística - mas a moderna
ciência processual tem também a consciência da relativização do
binômio direito-processo e da relação de instrumentalidade do
processo em face do direito substancial, responsáveis pela
aproximação desses dois planos do ordenamento jurídico e pela
consciência das recíprocas influências trocadas entre eles. Os
institutos bifrontes, que se situam nas faixas de estrangulamento
existentes entre os dois planos do ordenamento jurídico e compõem
o direito processual material, comportam um tratamento
diferenciado em relação à disciplina intertemporal dos fenômenos
de conotação puramente processual-formal (ou mesmo
procedimental). Essa premissa metodológica deve conduzir ao
repúdio de critérios que, com fundamento no dogma da autonomia
do direito processual e seus institutos em relação à ordem jurídico-
substancial, deixem de levar em conta a existência de categorias
jurídicas que não pertencem exclusivamente àquele, mas
compartilham de uma natureza dúplice (...). A aplicação da lei nova
que elimine ou restrinja insuportavelmente a efetividade de
situações criadas por essas normas bifrontes transgrediria as
garantias de preservação contidas na Constituição e na lei, porque
seria capaz de comprometer fatalmente o direito de acesso à justiça
em casos concretos - e, consequentemente, de cancelar direitos
propriamente substanciais dos litigantes. Seria ilegítimo transgredir
situações pré-processuais ou mesmo extraprocessuais [...], as quais
configuram verdadeiros direitos adquiridos e, como tais, estão
imunizadas à eficácia da lei nova por força da garantia

constitucional da irretroatividade das leis.(DINAMARCO, Candido
Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol I, 6ª ed. São
Paulo: Malheiros, 2009, p. 103-104).

O próprio Tribunal Superior do Trabalho já fixou orientação
jurisprudencial de que é a data e o sistema processual da
propositura da ação que fixam o direito aos honorários
sucumbenciais, como consta do verbete de n.º 421, a citar:

OJ 421 SDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA
PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM
ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO
TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE
1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -
Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente
de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do
Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da
Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência,
nos termos do art. 85, do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973),
não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Pensar de modo diverso é promover decisão surpresa, tomando
como referência novas regras processuais, sem qualquer
contraditório prévio das partes, sendo impossível a elas, pela
temporalidade das mudanças, antever quais regras processuais
seriam vigentes à época da prolação da decisão, atentando-se
contra o princípio do devido processo legal insculpido no art. 5º, LV,
da Constituição Federal.

Nessa quadra, fica consignado que nenhumas das alterações
processuais promovidas pela Lei n. 13.467/2017 serão aplicadas no
presente feito no que toca aos institutos de natureza processual-
material, tais como honorários sucumbenciais, honorários periciais,
gratuidade judiciária e o novo capítulo do diploma celetista sobre
dano extrapatrimonial.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Incontroversa a existência de vínculo empregatício entre as partes,
bem assim o período de duração e a forma de terminação do pacto

laboral. Repousa a controvérsia, portanto, quanto à existência de
trabalho em condições insalubres, horas extras e demais direitos,
nos termos requeridos pelo reclamante.

DO DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS

Postula o autor diferenças salariais de operador de máquina de
embalagem II, para operador de máquina de embalagem II, faixa
2B, no período de novembro de 2011 a novembro de 2014, bem
como seus reflexos em outros títulos trabalhistas.

Em contrapartida, a defesa nega o desvio funcional, destacando a
impossibilidade de o reclamante passar da função de auxiliar de
produção para o cargo de maior precisão técnica da empresa, onde
ficam os empregados mais antigos. Indica que, após a função de
auxiliar de produção, somente poderia exercer a de operador de
máquina I e, na sequência, operador de máquina II. Aduz que, caso
não tivesse sido dispensado, certamente exerceria a função de
operador de máquina II, faixa 2B.

A negativa da reclamada faz permanecer com o autor o ônus da
prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, da
CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

Senão vejamos.

A primeira testemunha, de iniciativa do autor, declarou:

(...)"QUE o reclamante exercia a função de operador de máquina de
embalagem II; QUE na CTPS do reclamante constava a anotação
da função de operador de máquina de embalagem II; QUE
normalmente na empresa os operadores ingressam como auxiliar
de produção e depois são classificados para operador de máquina,
o que ocorreu com o depoente e também com o reclamante; QUE a
última função exercida pelo depoente foi registrada em sua CTPS;
QUE dentro dos operadores de máquina I, II e III, existe a
classificação em letras A e B, de acordo com o tempo de serviço na
função; QUE o depoente era operador de máquina III-A, sendo que
em sua CTPS constava apenas operador III; QUE o reclamante era
operador II, devendo ser classificado como operador II-B." (...) grifei

A segunda testemunha, por seu turno, também de iniciativa do
reclamante, disse:

(...) "QUE o reclamante era operador de máquina de produção de
biscoitos, sendo que em cada maquia havia classificação do
operador em IIA e IIB; QUE nesta oportunidade a testemunha foi
advertida pelo Juízo de que está respondendo questões que sequer

foram perguntadas, devendo evitar esta conduta partir de agora;
QUE o reclamante operava a máquina de biscoito; QUE era a
máquina de embalagem"(...) (destaquei)

A partir dos depoimentos acima, verifico que as testemunhas
prestaram depoimentos inseguros, claramente tendenciosos. A
primeira testemunha teve suas funções corretamente anotadas no
decorrer do contrato de trabalho, informando que a classificação II-A
e II-B decorria do tempo de serviço do trabalhador. Já a segunda
testemunha, em que pese não ter sido indagada sobre a questão,
afirmou circunstância diversa, aduzindo que a classificação decorria
da máquina operada.

Desse modo, concluo que o autor não se desvencilhou de seu ônus
probatório, diante da frágil prova testemunhal produzida, eis por que
julgo improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de
função e reflexos em demais parcelas trabalhistas.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pretende o autor o reconhecimento de que a atividade exercida
ensejaria o pagamento de insalubridade, por haver laborado
exposto a condições nocivas à sua saúde, o que é negado pela
empregadora, que sustenta a salubridade do ambiente de trabalho,
bem assim o regular fornecimento de equipamentos de proteção
individual (EPIs).

O artigo 195, § 2º, da CLT determina que, arguida em juízo a
existência de insalubridade, deverá ser elaborado laudo pericial,
uma vez que somente a prova técnica é capaz de demonstrar a
existência, ou não, de agentes insalubres no local de trabalho do
empregado.

Realizada a perícia, o expert, o engenheiro Paulo Gilberto Cordeior,
chegou à conclusão de que o autor desempenhava suas atividades
em condições insalubres, senão vejamos:

(...)

11- CONCLUSÃO

Considerando que a Reclamante trabalhou acompanhando as
máquinas de embalagens, trocava as bobinas, selagem dos
produtos, limpeza das

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4369 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário