Informações do processo 0106753-77.2016.8.26.0500

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22/01/2021 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO II - DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
Tipo: Precatório - Aposentadoria

RELAÇÃO N° 0006/2021


Processo de Origem: 0107875-
89.2008.8.26.0053/0003Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZForo Central - Fazenda Pública/AcidentesVistos. Em face do ofício do Juízo do feito de 30/04/2020 (págs. 26/27),
foram incluídas as herdeiras habilitadas do coautor falecido Humberto Leopoldo Bottcher no sistema desta Diretoria.De outra
parte, reconheço a prioridade da herdeira Dalva Aparecida Rondan Bottcher em virtude de ser maior de sessenta anos. A
disponibilização do pagamento será efetuada nos termos do artigo 100, § 2° da Constituição Federal e artigo 102, § 2° do ADCT.
Outrossim, o pagamento para as herdeiras Flávia Bottcher Kleinman e Maura Bottcher será disponibilizado quando as mesmas
preencherem os requisitos legais dispostos nos artigos supracitados.Após, ao DEPRE 3.3 para providências cabíveis.Oficie-se
à devedora e ao Juízo da execução para conhecimento.Cientifique-se.São Paulo, 08 de janeiro de 2021. -


Retirado da página 313 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia