Informações do processo 0001078-85.2013.5.15.0113

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 02/08/2013 a 23/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2015 2014 2013

23/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

- SINDICATO DE TRABALHADORES EM SERVICOS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001078-85.2013.5.15.0113

AUTOR: SINDICATO DE TRABALHADORES EM SERVICOS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO
RÉU: PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

dal

D E S P A C H O

Verifica-se que na ID n. 21157c4 constou preclusão para o
Executado apresentar cálculos e não para impugná-los.

Chamo a atenção, ainda, que a fl. 27 constou para o Executado
incluir em folha de pagamento o adicional de periculosidade, o que
não ficou demonstrado nos autos, devendo fazê-lo em 10 dias a
contar de 22/01/2020 , já que decorrido o prazo de ID n. 472331f-
pág. 7 conforme abaixo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00:
"Com o trânsito em julgado desta decisão deverá a Requerida, em
trinta dias, incluir o direito em folha de pagamento para todos os
empregados substituídos, incluindo-se aqueles que vierem a ser
admitidos em data posterior"

A fl. 307 verso apenas esclarece que o termo inicial em que o
adicional de periculosidade é devido como sendo 02/12/2013 e não
da sua publicação da Lei 12.740/12 em 08/12/2012, conforme se
infere abaixo:

" A controvérsia gira em torno do termo inicial em que o adicional de
periculosidade deve ser pago aos profissionais que desenvolve
atividade de segurança pessoal ou patrimonial, se da vigência da
Lei 12.740/12, publicada em 10/12/2012, ou da Portaria n. 1885/13,

publicada em 2/12/2013.

O artigo 193, inciso II, da CLT, alterado pela Lei 12.740, que dispõe:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na
forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, aqueles que, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do
trabalhador a:

I- (...)

II- roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". (destaquei).
Da leitura do "caput" do artigo 193 da CLT, constata-se a
necessidade de regulamentação aprovada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego para a definição dos critérios das atividades
profissionais de segurança que se caracterizam como atividades ou
operações perigosas, a fim de ensejar o pagamento de adicional de
periculosidade.

O dispositivo em destaque é considerado uma norma de eficácia
contida, diante da expressa necessidade de regulamentação. Desse
modo, não há que se falar em aplicabilidade imediata de tal artigo.

Em 2/12/2013, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a
Portaria 1.885/13, aprovando o Anexo 3 da NR 16, com o objetivo
de regulamentar o artigo 193, II, da CLT. Quanto ao marco inicial da
aplicabilidade do adicional de periculosidade à categoria dos
vigilantes, o artigo 3° da Portaria em destaque deixou claro:
"Art. 3° Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em
condições de periculosidade serão devidos a contar da publicação
desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT."

Assim, não restam dúvidas de que o adicional de periculosidade
somente é devido aos profissionais de segurança a partir de
2/12/2013, data da publicação da Portaria 1.885/13, e não da
publicação da Lei 12.740/12(...)"

Inclusive, constou do dispositivo do v. acórdão a condenação (fl.
309 do processo físico):

"(...) dou-lhe provimento para fixar o dia 02/12/2013, data da
publicação da Portaria 1.885/13, como termo inicial para pagamento
do adicional de periculosidade. (...)".

Ante a divergência das partes e considerando os princípios da
economia e da celeridade processual, que informam a tramitação do
feito nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do
magistrado de promover a célere finalização do processo, nos
termos do art. 5°, LXXVIII, da CF, determino a elaboração dos
cálculos diretamente por profissional de confiança deste Juízo,
designando, para tanto, o(a) Sr(a). perito(a) contábil:

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 63964 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário