Informações do processo 0000751-91.2012.5.15.0076

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 16/10/2012 a 05/09/2013
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2013 2012

05/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Deverá a reclamada
comparecer à Caixa Econômica Federal, PAB Justiça do Trabalho,
à Rua Frei Germano, 2371, Bairro da Estação, a fim de receber os
valores liberados no presente feito, mediante Alvará n° 1158/2013,
que foi (ram) enviado (a) (s) à referida instituição, por meio da
relação 66/2013, nos termos do Provimento GP-CR n° 05/2012, de
09/08/2012. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/06/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 124, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


Em homenagem à Semana Nacional da Execução Trabalhista, que
se realizará entre os dias 26/08/2013 e 30/08/2013, designo
audiência especial para tentativa de conciliação para o dia
26/08/2013, às 13h00.


Fica consignado que o comparecimento das partes é indispensável
para o sucesso das tratativas, ficando a ré ciente de que sua
ausência caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça nos
termos do artigo 600, II e III do CPC, sujeito à multa de 20% sobre o
valor da condenação, devidamente atualizado, conforme disposto
no artigo 601 do mesmo diploma legal.


Consigna-se que é imprescindível também a presença do
reclamante a fim de possibilitar a negociação.


Em não havendo conciliação, a executada sairá citada na forma do
artigo 880 da CLT. Havendo intimação do presente despacho, o
mesmo surtirá efeito de citação da execução e o prazo para
pagamento e/ou garantia da execução, na forma do mesmo
dispositivo legal, fluirá, em eventual ausência, da data da audiência.
Intimem-se as partes, por registrado postal e os patronos pelo
DEJT.


Em caso de devolução das notificações encaminhadas para as
partes, considerar-se-ão intimadas na pessoa de seus
procuradores.


Franca, 25/06/2013.


ANA MARIA GARCIA
JUÍZA DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/06/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PROCESSAMENTO DE AGRAVOS
Tipo: Portaria

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 14/2013 - AUTOS COM VISTA DE DESPACHO
INDIVIDUAL DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): K. M. J. Pizzaria -
ME Advogado(a)(s): Pedro Carlos de Paula Fontes (SP - 108110)
Recorrido(a)(s): Reginaldo Cesar da Silva Advogado(a)(s):
Dalvonei Dias Corrêa (SP - 92283) Cumpre esclarecer que o
eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de
divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a
presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem),
nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é
válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a
invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 01/03/2013; recurso apresentado em 11/03/2013).
Regular a representação processual (fl. 31). Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL
E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de
prestação jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa
de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, uma vez
que o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das
questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal. Contrato Individual de Trabalho /
Reconhecimento de Relação de Emprego. Rescisão do Contrato de
Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A
recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional,
tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST,
restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais
matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 6°, da
CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. Campinas, 10 de junho de 2013.
HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-
Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/02/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 89/2013 - 8a CÂMARA V


1- 8a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE CAMPINAS 1A (1326/2008), Acórdão n°
1 3024/201 3-PATR Julgado em


CONHECER dos embargos de declaração de K. M. J. PIZZARIA -
ME e NÃO OS ACOLHER.


Votação unânime. EMENTA (S) EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO
ART. 535 DO CPC. REJEITADOS.


Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas
as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento
do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos
declaratórios, que não podem ser utilizados com o propósito de
reforma do julgado.


Processo de Origem: 8a Câmara (Quarta Turma)0000751-
91.2012.5.15.0076 RO VARA DO TRABALHO DE FRANCA 2A,
Recorrente: K. M. J. Pizzaria - ME - Adv.: Pedro Carlos de Paula
Fontes (108110-SP-D), Recorrido: Reginaldo Cesar da Silva - Adv.:
Dalvonei Dias Corrêa (92283-SP-D)


57- 8a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE ITU (290/2010), Acórdão n° 13080/2013-PATR
Julgado em


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 690/2012 - 8a CÂMARA IV


1- 8a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
ANDRADINA (1254/2010), Acórdão n° 97575/2012-PATR Julgado
em


CONHECER do recurso de K. M. J. PIZZARIA - ME e O PROVER
EM PARTE para restringir o período do vínculo empregatício
mantido entre as partes, que deve ser considerado como sendo de
02/11/2011 e 18/12/2011, devendo a anotação na CTPS obreira,
quanto às datas de admissão e rescisão, ser, respectivamente,
02/11/2011 e 17/01/2012, em conformidade com a projeção o aviso
prévio, para limitar o pagamento das verbas trabalhistas recolhidas
em primeira instância, consoante o interregno acima registrado
(02/11/2011 a 17/01/2012), e para afastar da condenação o
pagamento dos honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a r.
sentença objurgada.


Para os fins do disposto no art. 789 da CLT, com redação dada pela
Lei n° 10.537, de 27 de agosto de 2002, e nos termos da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, rearbitra-se o valor da condenação em R$3.000,00 (três
mil reais), devendo a reclamada arcar com o pagamento das custas,
no importe de 2% sobre esse valor, no montante de R$60,00
(sessenta reais).


Votação unânime. E M E N T A (S) VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
PROVA. ADMISSÃO, PELO RECLAMADO, DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
RECONHECIMENTO.


Na processualística moderna, compete às partes expor, de forma
clara e precisa, as circunstâncias fáticas que lhes sejam favoráveis
e, em havendo resistência adversária, distribui-se o ônus da prova
segundo a titularidade da alegação: ao autor, quanto aos fatos
constitutivos do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante
(exegese dos arts. 818 da CLT e art. 333 do CPC). Asseverando o
réu ter se beneficiado dos serviços do reclamante, àquele compete
provar que o trabalho não era habitual ou se revestia de natureza
diversa da empregatícia, posto constituirem-se em fatos impeditivos
do direito almejado.


MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA
ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
DEFERIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ATRAVÉS DA
RECLAMAÇÃO AJUIZADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO
EMPREGADOR. CABIMENTO.


O artigo 477 da CLT prevê expressamente a exceção para sua não
incidência na parte final do § 8°, qual seja, quando o trabalhador der
causa ao atraso. Assim, a controvérsia acerca da existência do
vínculo empregatício não se insere dentro do permissivo autorizador
para o afastamento da multa. A bem da verdade, a exclusão da
multa nessa hipótese representa um verdadeiro prêmio ao mau


empregador. Ora, aquele que sequer assume suas obrigações
mínimas coloca-se a salvo da multa, enquanto o outro que cuidou
de proceder ao registro correto, arcou com todos os encargos
sociais, e que somente não observou com rigor o prazo assinalado
para a quitação da totalidade das verbas rescisórias sofre a
punição. Assim, não há que se falar na impossibilidade do
pagamento em decorrência da discussão da relação jurídica, na
medida em que o ônus do risco do empreendimento deve ser
suportado pelo empregador, nos termos do art. 2° consolidado.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO DAS
CONDIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 219 DO C. TST. NÃO
CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ SDI-1 N° 305, TST.
Mesmo após a Novel Constituição, persiste ainda que formalmente,
o jus postulandi. Assim, a verba honorária advocatícia, segundo a
interpretação da Alta Corte Trabalhista, só é cabível se preenchidos
os requisitos elencados na Súmula 219, a qual foi confirmada pela
Súmula 329/TST, a saber, estar o obreiro assistido pela entidade
sindical e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo da sua subsistência e de sua
família, através de declaração de próprio punho ou de seu
procurador. Ausentes essas condições, indevida a verba honorária
advocatícia. Inteligência da Orientação

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário