Informações do processo 0001913-91.2014.5.07.0006

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 10/02/2015
  • Estado
  • Ceará

Movimentações Ano de 2015

10/02/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE


, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência
do ato judicial, cujo teor é o seguinte:


A parte reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista
incluindo entre os reclamados o Município de Fortaleza, pelos
motivos e fundamentos aduzidos na exordial.


Conforme certificado ID cd425d8, a autora, no entando, indicou rito
incompatível com a presente reclamação, em virtude de ter
apontado um ente público para compor o polo passivo da presente
demanda. Tal equívoco não pode ser sanado em sede de rito
sumaríssimo, em virtude da proibição legal imposta no art. 852-A,
parágrafo único da CLT. Ademais, tal irregularidade não comporta
emenda à exordial, conforme preconiza a lei.


Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial apresentada pela
parte reclamante, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC e, como
consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos
moldes do art. 852-A, parágrafo único da CLT.


RETIRE-SE o feito de pauta, em caráter urgente.


Após, NOTIFIQUE-SE a parte reclamante para ciência da presente
decisão.


Custas calculadas sobre o valor da causa, no montante de R$
126,60, pela parte reclamante, mas dispensadas, por ser
beneficiária da Justiça Gratuita.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. CERTIFICADO o
trânsito em julgado e nada mais havendo a providenciar,
ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE os autos.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

10/02/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO:

SILVANA LEMOS SILVEIRA


Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) para tomar ciência da sentença
de mérito, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site

http://pje.trt7.jus.br/documentos


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário