Informações do processo 0000460-14.2013.5.03.0069

  • Numeração alternativa
  • 00460/2013-069-03-00.5
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 06/03/2013 a 19/10/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2015 2014 2013

19/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Núcleo de Precatórios

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122347a
proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ PAULINO
BARBOSA em face de ACOLAJE CONSTRUÇÕES LTDA - ME
(primeira reclamada), APARECIDA DUARTE BRAGA
FERREIRA (segunda reclamada) e da UNIVERSIDADE FEDERAL
DE OURO PRETO (terceira reclamada), em que os pedidos
formulados na petição inicial foram julgados parcialmente
procedentes, com responsabilidade solidária das duas primeiras
reclamadas e subsidiária da terceira ré, conforme sentença de fls.
364/375.

Desprovido o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada,
conforme acórdão de fls. 431/436. Não conhecido do recurso de
revista da terceira reclamada, conforme decisão de fls. 501/509.
Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em
08.03.2018, como certificado à fl. 513.

Em 18.04.2018 (fl. 516), determinou-se a conversão da tramitação
do processo do meio físico para o meio eletrônico.

Na fase de liquidação, o SLJ elaborou os cálculos de fl. 523.

As medidas executivas movidas em desfavor das devedoras
principais restaram frustradas (fls. 543 e 557/558), de modo que
houve o redirecionamento da execução em desfavor da terceira ré.
Citada, a terceira executada apresentou embargos à execução (fls.
563/565), os quais foram julgados procedentes pela decisão de fls.
572/573, contra a qual as partes não se insurgiram.

O SLJ apresentou os cálculos retificados de fls. 581/583, indicando
o valor da execução de R$7.524,93, atualizado até 31.07.2021.

Cálculos homologados pelo Juízo à fl. 589.

Citada, a terceira executada apresentou proposta de acordo ao
exequente, em razão do Acordo de Cooperação Técnica celebrado
entre o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a
Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (fls. 606/608),
indicando o valor líquido da execução acordado de R$6.023,65,
atualizado até 30.09.2021. O exequente concordou com a proposta

(fl. 623).

Enviados os autos ao CEJUSC, foi homologado o acordo, conforme
termo de audiência de fls. 640/644.

Expedido Ofício de Requisição de Pequeno Valor às fls. 645/6467 e
os autos encaminhados ao Núcleo de Precatórios para seu
processamento.

Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO , na qual o
valor líquido do credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos,
com dívida total de R$6.023,65, atualizada até 30.09.2021 ,
determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor
Federal, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e dos
arts. 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço / VPAdm n. 01/2011 deste
Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais
para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios
adotados nos cálculos de fls. 606/608, para oportuna inclusão do
saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho.
Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal
no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no art.
4º da Ordem de Serviço / VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal.

Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.

Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pelo credor.

Atente-se o Juízo da execução, ainda quanto ao disposto no item
“7" do termo de audiência (fl. 641 do PDF), no que se refere à
execução da contribuição previdenciária .

Publique-se.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2021.

CAMILLA GUIMARAES PEREIRA ZEIDLER

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8877 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/09/2021 Visualizar PDF

Seção: CEJUSC-JT 1º Grau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f8ee8b
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1- Com o objetivo de conferir celeridade aos trabalhos a serem

realizados durante a audiência por videoconferência designada para
23/09/2021 às 17:45h,
determino a intimação do(a) procurador(a)
da parte autora
para que responda, com, no mínimo,
antecedência
de 24 horas da data da audiência virtual já
designada,
por petição, às seguintes questões:

a ) Em caso de homologação do acordo, V. S.ª deseja que o valor
líquido do(a) exequente
seja depositado , após processamento do
RPV,
em conta bancária da parte autora ou em conta bancária
do(a) advogado(a)? Ressalto que é necessário, neste último caso,
ter poderes expressos para receber (art. 105, CPC);

b ) Informar os seguintes dados bancários para recebimento do
crédito líquido do exequente relativamente a conta a ser depositada:
b.1)
Nome completo e data de nascimento do(a) titular da conta
bancária/sacador:

b.2) CPF ou CNPJ do(a) titular da conta bancária:

b.3) Banco e código da instituição financeira:

b.4) Agência :

b.5) Operação:
b.6)

Conta corrente ou poupança
:

c ) Em caso de haver, ainda, crédito de honorários advocatícios ,
informar adicionalmente e em separado/destacado todos os dados
bancários do(a) advogado(a) ou do escritório de advocacia supra
descritos para recebimento da verba honorária, a ser recebida
também após processamento do RPV.

2 - Registro, desde já, para que não haja requerimento
desnecessário que
a participação do(a) procurador(a) na
assentada VIRTUAL respectiva já designada é requisito para
homologação do acordo
, não podendo ser homologado o ajuste
com a dispensa das partes, por determinação legal. Frisamos que o
acesso pode ser feito por computador ou até mesmo por
smartphone, bastando clicar no
link já fornecido da audiência virtual
designada.

3- Intime-se

f/h

BELO HORIZONTE/MG, 21 de setembro de 2021.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz(a) do Trabalho Supervisor(a) do CEJUSC-JT 1º Grau


Retirado da página 1714 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/09/2021 Visualizar PDF

Seção: CEJUSC-JT 1º Grau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41aaa8a
proferido nos autos.

Visto.

1- Considerando a manifestação positiva em conciliar das
partes , registro que até o presente momento no sistema PJE não
há possibilidade de análise e lançamento pelo CEJUSC 1 de
homologação de acordos , sem audiência;

2- Em virtude da pandemia do coronavírus as audiências
presenciais são inviáveis.

3- A utilização de videoconferência é mecanismo de fácil acesso a
todos os interessados e vem como recomendação dos órgãos
superiores.

4- O acesso à videoconferência pode ser feita por meio do sistema
ZOOM ( https://portal . trt3.jus.br/internet/capa-layout-
csjt/carrossel/manual-usuario-externo-zoom ) e pode ser acessado
pelo celular, tablet ou computador - esse último a forma mais
confortável de leitura e participação, sendo recomendado, em todas

as formas, o uso de fone de ouvido/microfone para melhor contato
entre os participantes.

5- As partes/advogados devem manter seus dados atualizados no
PJe (email/telefone/endereço) de maneira a facilitar todo o contato,
se necessário.

6- Assim, determino a intimação das partes/advogados desse feito
para participar de uma audiência de tentativa de conciliação , por
intermédio de videoconferência do Judiciário, ficando a cargo dos
ilustres procuradores destinatários da presente intimação, a
comunicação respectiva ao seu constituinte.

7- Toma-se ciência da Audiência por Videoconferência:

a - Dia: 23/09/2021 17:45 h

b - O link único de acesso à sala de audiência virtual é:

https://trt3-jus-br.zoom.us/my/ebatista

c - Para ingresso na sala de videoconferência , basta que as
partes/advogados, no dia e hora da audiência designada, acessem
o endereço eletrônico acima (link), copiando-o em seu navegador, e
em seguida, n o aguardo, a sala será aberta para início dos
trabalhos conciliatórios.

8- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a
não atrasar o andamento respectivo. Nesse horário haverá um
conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência virtual,
sob a supervisão de um(a) Juiz(a) coordenador/supervisor(a), razão
pela qual é de extrema importância ficar atento a conexão
respectiva.

9- Registro que todo e qualquer requerimento das partes/advogados
deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não
sendo conhecido qualquer email para tanto.

10- O manual para tirar qualquer dúvida sobre como operar o
sistema de videoconferência está no site do TRT/MG para auxiliar,
se assim precisar, embora seja muito intuitivo o manejo.

11- INTIMEM-SE, por publicação no DEJT, e, em relação ao(à)
advogado(a) da parte autora, também por email.

f/h

BELO HORIZONTE/MG, 20 de setembro de 2021.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz(a) do Trabalho Supervisor(a) do CEJUSC-JT 1º Grau

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1141 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/09/2021 Visualizar PDF

Seção: CEJUSC-JT 1º Grau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc8e78b
proferido nos autos.

Vistos.

I- Este processo foi selecionado para participar no PROJETO

ROTINAS CONCILIATÓRIAS - Conciliando com a União que se
traduz em uma tentativa conciliatória com a União - que, nesse
processo, é responsável subsidiariamente pelos créditos apurados
no processo.

II- Para o desenvolvimento dessa ação conjunta foi firmado um
Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020 , entre o Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região e a Procuradoria Regional
Federal da 1ª Região - PRF , sob a gestão do CEJUSC1-JT-TRT/MG
e a PRF-1, visando exatamente uma política conciliatória que
envolva Autarquias e Fundações Federais.

III- Para o enquadramento de um processo judicial à política
conciliatória com a União em questão foram estabelecidos
requisitos para tanto, de acordo com Termo de Cooperação
respectivo, a saber:

III.1- Causas em que se definiu a responsabilização subsidiária
da Autarquia/Fundação Federal, com decisão transitado em julgado
e execução definitiva;

III-2- Processo em fase de execução definitiva contra o ente
público respectivo;

III-3- valor da causa de até 60 salários mínimos ou valores
superiores seja manifestada a renúncia de valores excedentes
aos 60 salários mínimos;;

III-4- Já foram esgotadas as tentativas de recebimento pela
empresa empregadora/devedora principal - devidamente
CERTIFICADO pela Vara de Origem;

III-5- Existência de cálculo da contadoria judicial nos autos;

IV- Observados os requisitos respectivos e enviado o feito para o
CEJUSC1 inicia-se a execução do projeto, propriamente dita,
pontuando-se, desde já, que a proposta conciliatória a ser
apresentada pela União será padronizada observando ainda, o
seguinte, em síntese:

IV.1 - Cálculo elaborado pela contadoria da AGU, prevendo deságio
de 15% sobre todas as parcelas trabalhistas, inclusive os valores de
condenação em honorários de sucumbência e de honorários
periciais;

IV.2 - Aplicação de juros de 0,5% ao mês sobre o cálculo da
contadoria judicial sendo a correção monetária pela TR, em regra;

IV.3 - Exclusão das parcelas as quais as Autarquias e Fundações
Públicas Federais são isentas, tais como Custas, Custas da
Execução e INSS Terceiros.

V- Chegando, pois, as partes a uma composição será designada
audiência para homologação do ajuste com a expedição oportuna
de RPV (requisição de pequeno valor) para pagamento.

VI- Registro que, atualmente, no sistema PJE não há possibilidade
de análise e lançamento pelo CEJUSC 1 de homologação de
acordos , sem audiência e, em virtude da pandemia do coronavírus,

as audiências presenciais são inviáveis, neste momento, razão
pela qual utilizaremos, se for o caso, a audiência por
videoconferência que é um mecanismo de fácil acesso a todos os
interessados e vem como recomendação dos órgãos superiores.
Maiores informações sobre a audiência será fixado no momento
oportuno, se for o caso.

VII- Pois bem. Feitos os esclarecimentos iniciais sobre o projeto
ROTINAS CONCILIATÓRIAS - Conciliando com a União
determino :

1- Considerando que a União (PFR1) já apresentou planilha de
cálculos com proposta de acordo no feito ( id. 8b92a98), intime-
se a parte Autora para se manifestar no prazo de 5 dias .

2- Decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos
para deliberações.

3- Cumpra-se.

f/h

BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2021.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz(a) do Trabalho Supervisor(a) do CEJUSC-JT 1º Grau

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2530 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc24f67
proferido nos autos.

Vistos.

Diante do Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região (TRT 3) e a Procuradoria Regional
Federal da 1ª Região (PRF 1), bem assim considerando que a
conciliação é a melhor forma de resolução de conflitos de interesse
(art. 764, § 1º, da CLT) remetam-se os autos ao CEJUSC- 1º Grau,
conforme requerido pela Entidade Pública.

Intimem-se as partes.

OURO PRETO/MG, 06 de setembro de 2021.

RAISSA RODRIGUES GOMIDE

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 11610 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3587f62
proferido nos autos.

Vistos.

Aprovo a atualização dos cálculos elaborada pela Contadoria e fixo
a execução nos seguintes valores, atualizados até 31/07/2021:
Diante dos novos valores apurados, intime-se a Universidade
Federal de Ouro Preto, nos termos do art. 535 do CPC, para
impugnar a presente execução, no prazo de 30 dias e
Intime-se.

OURO PRETO/MG, 10 de agosto de 2021.

RAISSA RODRIGUES GOMIDE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 23770 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3cf2a8
proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se as partes para vista dos cálculos retificados pelo SLJ,
pelo prazo de 08 dias, quando poderão apresentar impugnação
fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT).
OURO PRETO/MG, 14 de julho de 2021.

CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 10219 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 a Vara do Trabalho de Ouro Preto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ad7299
proferida nos autos.

1 - RELATÓRIO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO opôs Embargos à
Execução, (Id 5416fe7) alegando excesso de execução, uma vez
que os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial
apresentariam inconsistências ao incluir indevidamente custas
processuais para quitação pela Fazenda Pública, além de apurar
diferenças de FGTS não deferidas no título executivo e utilizar base
de cálculo equivocada para apuração da multa prevista no art. 467,
da CLT.

Apresentou parecer técnico com os valores que entende devidos (Id
9dda538).

Intimado, o exequente manifestou-se em Id 2aa2c2d, anuindo com
a embargante.

É, em síntese, o relatório.

2 - FUNDAMENTOS

Admissibilidade

Conheço dos embargos à execução, porque próprios e tempestivos.
Mérito

A embargante aponta excesso de execução, alegando que os
cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial
apresentariam inconsistências ao incluir custas processuais, não
devidas pela Fazenda Pública, além de apurar diferenças de FGTS
não deferidas no título executivo e utilizar base de cálculo
equivocada para apuração da multa prevista no art. 467, da CLT.
A questão dispensa maiores elucidações, ante a expressa anuência
do exequente quanto à retificação dos cálculos elaborados pela
Contadoria Judicial e correção daqueles apresentados pela
Universidade Federal de Ouro Preto.

Nesses termos, acolho os embargos à execução opostos para
determinar a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial,
observado o disposto no parecer técnico de Id 9dda538, anexado
pela executada.

3 - DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, resolvo conhecer os Embargos à Execução
opostos por
UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO e, no
mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação, para
determinar a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial,

observado o disposto no parecer técnico de Id 9dda538, anexado
pela executada.

Custas processuais, pela executada, no importe de R$R$44,26, na
forma do art. 789-A da CLT, isenta.

Intimem-se.

OURO PRETO/MG, 15 de abril de 2021.

RAISSA RODRIGUES GOMIDE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 10090 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 2- Vara do Trabalho de Ouro Preto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e9e698
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Vista ao reclamante, prazo de cinco dias.

Intime-se.

OURO PRETO/MG, 30 de março de 2021.

RAISSA RODRIGUES GOMIDE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 11672 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 2- Vara do Trabalho de Ouro Preto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 577ddb2
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Estando devidamente comprovado nestes autos, assim como em
inúmeros outros que tramitam nesta Vara do Trabalho, a
inidoneidade financeira da primeira reclamada, que se encontra em
local incerto e não sabido, não se pode exigir do exequente a busca
infinita por bens da devedora principal que, se existentes, já teriam
sido indicados pela devedora subsidiária.

Desse modo, o prosseguimento da execução deverá voltar-se
contra a responsável subsidiária, sem a necessidade de se
estabelecer ordem de preferência para a execução em relação a
sócios da devedora principal.

Privilegia-se, portanto, a efetividade da satisfação do crédito
trabalhista do modo mais célere possível, pois se houve a
condenação subsidiária foi porque a segunda reclamada incorreu
em culpa "in eligendo" e "in vigilando", quando da contratação do
prestador de serviços e durante a execução do contrato.

De conseguinte, intime-se a Universidade Federal de Ouro Preto,
nos termos do art. 535 do CPC, para impugnar a presente
execução, no prazo de 30 dias.

OURO PRETO/MG, 01 de março de 2021.

RAISSA RODRIGUES GOMIDE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 9794 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário