Informações do processo 0000289-42.2010.5.15.0000

Movimentações 2015 2013 2012

20/08/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
NULIDADE DA DECISÃO TURMÁRIA POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA - AI 791.292/PE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA
NULIDADE.


1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso
extraordinário com base no precedente de repercussão geral
exarado nos autos do AI 791.292/PE, pois a decisão da SDC do
TST, em face da qual o apelo extraordinário foi interposto, achava-
se devidamente fundamentada e, quanto ao mérito recursal,
alicerçada no precedente do RE 598.365/MG, pois circunscrita ao
exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (no caso, o


agravo regimental previsto no art. 281, III, do Regimento Interno do
TRT da 15a Região).


2. O arrazoado recursal versou, em verdade, exclusivamente, sobre
a nulidade da decisão turmária por ausência de prestação
jurisdicional. Todavia, apesar de o despacho agravado enveredar,
igualmente, pela senda da impossibilidade de recurso extraordinário
contra decisão que repousa sobre a análise de requisitos de
admissibilidade recursal, assenta, de forma hialina, não ter se dado
a negativa de prestação, porquanto devidamente fundamentado o
acórdão recorrido da SDC.


3. Nessa esteira, o agravo não consegue remover os óbices
impostos ao não seguimento do recurso extraordinário, sendo
hipótese de não provimento do apelo.


Agravo desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/08/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-AIRR-168-07.2010.5.10.0015

Pauta de Julgamento para a 9a. Sessão Ordinária do Órgão
Especial do dia 10 de agosto de 2015 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário