Informações do processo 0001450-61.2014.5.06.0012

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 11/02/2015 a 15/10/2018
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2018 2017 2016 2015

15/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- JOSE MARQUES DE LIMA


Retirado da página 1204 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
- JOSE MARQUES DE LIMA

PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSÉ MARQUES

DE LIMA em face de acórdão proferido em sede de Recurso
Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0001450-
61.2014.5.06.0012, figurando, como recorrida, COMPANHIA

BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Em que pese tenha determinado o sobrestamento do feito, por
observar que a questão discutida no Recurso de Revista do
reclamante era tema de Incidente de Uniformização de
Jurisprudência sobre "ESTABILIDADE FINANCEIRA. PEC/2010.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS

DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DA NOVA TABELA
SALARIAL NO CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. INTELIGÊNCIA

DA SÚMULA Nº 51 DO TST. (CBTU)" - à época em tramitação
nesta Corte -, verifico, após uma melhor análise dos autos, que a
hipótese não se insere no referido IUJ, tendo em vista que a
conclusão do julgamento do mencionado incidente acabou por
restringir o tema inicialmente proposto, fixando premissas fáticas
que não abrangeram este caso concreto. Com efeito, o acórdão
impugnado não trata da paridade entre o valor da gratificação de
cargo de confiança ou função gratificada incorporado durante a
vigência do plano de cargos e salários de 2001 da CBTU
(PCS/2001) e aquele assegurado a essas funções no plano de
emprego comissionado de 2010 (PEC/2010). Diferentemente,

analisa a incorporação da gratificação integral do cargo de
confiança e as diferenças salariais decorrentes do VPNI-PASSIVO.
Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do

Recurso de Revista interposto nestes autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão

impugnada ocorreu em 15.02.2017 e a apresentação das razões

recursais em 23.02.2017, conforme se pode ver dos documentos

Ids 5edf8af e d7813f8.
A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id

839fc49).

Dispensado, na hipótese, o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE

CONFIANÇA / DA ESTABILIDADE FINANCEIRA

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Alegações:

- contrariedade às Súmulas n.ºs 51, item I, e 372, itens I e II, do

TST;

- violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos VI e X, 93, inciso

IX, da CRFB;

- violação aos artigos 489 do CPC, 9º, 444, 468 e 832 da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a IV,
da CLT, a parte recorrente suscita a ocorrência de nulidade

processual por negativa de prestação jurisdicional, em razão da

rejeição dos Embargos Declaratórios opostos. Aduz que, no
decisum, a Turma foi omissa na análise dos documentos novos, que
lhes reconhecem o direito de incorporação do cargo de confiança à
base de 100% do total. Entende que houve omissão em relação à
análise da confissão do preposto da recorrida. Explica que houve

alteração contratual lesiva quando da expedição do PEC 2010, em

que se alterou a nomenclatura e o valor das gratificações,
preterindo-o em perceber a parcela então incorporada consoante

valores atuais. Diz que o direito pleiteado com esteio na Norma

Administrativa - NA/0001-92/SUREH já havia aderido ao seu

contrato de trabalho uma vez que foi admitido em 28/11/1986,.
Dessa forma, salienta que norma posterior não pode suprimi-lo.

Aponta que o referido direito tem assento em normas
regulamentares da recorrida e não no PCS 2001. Entende que

esses regulamentos aderiram ao seu contrato de trabalho de forma

que a resolução que o revogou só alcançaria os empregados
admitidos a partir de 01/04/2010, quando ocorreram as alterações

citadas. Assevera que o Regional se negou a enunciar em que

documentação as regras de incorporação do cargo de confiança
estão contidas. Retomando os mesmos argumentos utilizados para

requerer a nulidade do decisum, a parte pugna pela aplicação

Súmula 51, I do C.TST e do art. 468 da CLT. Ressalta o
reconhecimento pela própria empresa recorrida dos prejuízos

advindos aos empregados, em face das alterações implementadas

quanto às normas regulamentares anteriormente editadas, com

ênfase no fato de que o reconhecimento do direito teve como marco

regulatório a data de admissão do empregado, conforme

documentos juntados. Explana que inexiste na documentação

acostada qualquer elemento que comprove a adesão voluntária dos

empregados da empresa recorrida ao PEC/2010, bem como a

anuência às alterações que seriam realizadas quanto à

impossibilidade de incorporação dos cargos comissionados,

estando ciente apenas das alterações referentes aos cargos

efetivos. Julga fazer jus a diferenças salariais em face da redução

da gratificação do cargo de confiança contada a partir de

31/07/2014. Dispõe que o seu prejuízo restou cristalino quando da

análise das provas ignoradas pelo Regional. Insiste que as

alterações introduzidas pelas normativas internas da recorrida

constitui gravíssima lesão ao direito a plena remuneração dos

trabalhadores e lesiona a proteção do salário. Pede que seja

incorporada 100% (cem por cento) da gratificação do cargo de
Superintende Regional I, de acordo com o item 4.1 e 4.1.1 da
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA - RD Nº 0006/2000, de 29/06/2000.

Reporto-me aos seguintes excertos da decisão:

Da Resolução 113/2010

Pretende a reclamada ver reformada a sentença para que seja
reconhecida a aplicação da Resolução nº 113/2010 que instituiu os
Planos de Emprego Comissionado (PEC) e de Empregos e Salários

(PES), ressaltando que da adesão do autor a este último decorreu a

adesão ao primeiro e, por conseguinte, implicou renúncia às normas
do PCS/2001, que regulamentava as atribuições dos cargos efetivos

e dos cargos comissionados, cargos de confiança e funções

gratificadas.

Ocorre que não há como se acolher a tese de alteração unilateral
do contrato, porquanto restou comprovado nos autos que no Termo

de Opção assinado pelo reclamante, juntado aos autos através do

ID 5bd7214, consta na DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA E
QUITAÇÃO tão somente consequências que tal concordância

resultaria nos direitos relativos ao emprego efetivo ocupado pelo

autor àquela época, excetuando os institutos do Anuênio e do
Quinquêncio, não se sustentando a alegação patronal de que a

adesão ao PES envolveria, também , a adesão ao PEC 2010 e às
novas regras aplicáveis aos cargos comissionados, atraindo à

hipótese as diretrizes da Súmula 51, II do TST, porque não é este o

caso dos autos.

O fato é que a reclamada procedeu a uma nova regulamentação do

seu quadro funcional em dois planos PES/2010 (Plano de Emprego

e Salário) e o PEC/2010 (Plano de Emprego Comissionado), os
quais tratam de hipóteses distintas, já que o primeiro dispõe acerca
dos cargos efetivos, enquanto que o segundo dispõe sobre os

cargos comissionados.

É o que se infere da leitura do item 4 do PEC, verbis:

"Aos cargos Comissionados é definido plano salarial próprio,

contendo a disposição ordenada dos salários que podem ser

praticados, como contrapartida dos serviços prestados pelos

empregados e que tem ainda como objetivo estabelecer um

equilíbrio nas remunerações internas, considerando o grau de

contribuição de cada um."

O que também ficou comprovado pelo depoimento da testemunha

ouvida, conduzida pelo reclamante ao declarar: "... que o PEC trata

de cargo comissionado e o PES de salários; que tinha a opção de

aderir ou não ao PES 2010; que uma vez aderindo ao PES, também

aderia de forma automática ao PEC; que já teve cargo de confiança;
que antes do PEC era gerente de informática, que passou a

corresponder a coordenadora de informática após o plano; que não

havia como aderir ao PES e não aderir ao PEC; que quando da
implantação do plano já estava atuando em cargo de confiança; que

o funcionário pode não querer ter cargo de confiança; que o PES foi

amplamente divulgado e quando assinou a opção sabia de todas as
regras; que o PEC não foi divulgado, inclusive afirmando que não

sabia da existência do PEC quando assinou o PES " (ID f751217 -

Pág. 1)

Em suma, não há como se admitir que a adesão do autor ao Plano
de Emprego e Salário - PES 2010, resulte automaticamente na

adesão ao PEC/2010, já que não ficou evidenciado o caráter

acessório deste Plano em relação ao PES/2010, pois regulam

situações distintas, além dos termos constantes da Declaração de

Anuência e Quitação expressos no Termo de Opção já mencionado.
Dessa forma tem-se que as alterações dos critérios de incorporação

de gratificações pelo exercício de cargo comissionado, introduzidas

a partir da implantação do Plano de Emprego Comissionado-PEC,

em abril de 2010, não poderiam revogar as vantagens

anteriormente asseguradas pelos PCS/1990 e PCS/2001, e

Resoluções da Diretoria, que já haviam aderido ao contrato de
trabalho do reclamante , atraindo à hipótese, as diretrizes da
Súmula 51, I, do C.TST, sob pena de se configurar afronta direta ao

artigo 468 da CLT.

Superada essa questão, passa-se à análise da pretensão da

reclamada de ver reformada a sentença no tocante a incorporação

da gratificação integral do cargo confiança exercido mais elevado,
no caso, superintendente regional I, bem como ao pagamento das

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Retirado da página 127 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário