Informações do processo 0001475-94.2012.5.15.0044

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 28/11/2012 a 12/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013 2012

12/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ETELGE SJRP EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA -
EPP


- ROBERTO TAFFAREL DIAS MAGALHAES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal, SAO JOSE DO RIO
PRETO - SP - CEP: 15090-185


TEL.: (17) 32277040 - EMAIL: saj.2vt.sjriopreto@trt15.jus.br


PROCESSO:


0001475-94.2012.5.15.0044


CLASSE:


AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ROBERTO TAFFAREL DIAS MAGALHAES
RÉU: ETELGE SJRP EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA
LTDA - EPP



DECISÃO PJe-JT


SPB/altmg


O Juízo


homologa


a avença entabulada entre as partes em
manifestação de 23/06/2016 para que produza seus efeitos
regulares de direito,


no importe líquido de R$8.100,00 (oito mil e
cem reais).


Custas processuais recolhidas.


Contribuições previdenciárias e fiscais isentas, face à natureza
indenizatória das parcelas que compõem a avença.


Após a comprovação de quitação total do acordo ficará extinta a
execução e os autos serão remetidos ao arquivo.


Eventual


inadimplemento da avença


deverá ser noticiado pela
parte reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do
artigo 876 e seguintes da CLT.


Referida notícia do inadimplemento, independente de intimação,
ensejará a execução sendo


desnecessária a citação da parte ré,


ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa. Assim serão
levados a cabo imediatamente os atos de penhora, avaliação e
registro, observadas as seguintes determinações:


A Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as
seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros
despachos ordinatórios.


Atualização dos valores da condenação


.


Bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD


, em contas
bancárias dos responsáveis pelo crédito exequendo, a teor do que
dispõe o Provimento 06/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho.


No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema
Bacen-Jud, a parte executada cuja conta corrente restou constrita
deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT.


Banco Nacional de Devedores Trabalhistas


Determina-se a inclusão oportuna dos responsáveis pelo crédito
exequendo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT,
observando-se as hipóteses de cadastro que se aplicam ao caso
em tela. Para tanto, proceda-se, preliminarmente, à validação dos
dados dos responsáveis perante a página da Receita Federal do
Brasil.


Intimem-se as partes.


São José do Rio Preto, 01/07/2016.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ETELGE SJRP EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA -
EPP

-    ROBERTO TAFFAREL DIAS MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Poder Judiciário Federal
Justiça do Trabalho - TRT 15 a  Região
2 a  Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Processo: 0001475-94.2012.5.15.0044

AUTOR: ROBERTO TAFFAREL DIAS MAGALHAES

RÉU: ETELGE SJRP EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA

LTDA - EPP

D E S P A C H O

SPB/sac

Vistos, etc.

Trânsito em julgado: 23/11/2015.

Migrados os presentes autos ao Processamento Eletrônico, nos
termos do Provimento GP-VPJ-CR n° 01/2014.

Atentem as partes que, as petições indevidamente protocolizadas
nos autos físicos serão consideradas inexistentes.

1.Designa-se para o dia 02/06/2016, às 11:00 horas, AUDIÊNCIA
PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, PROLAÇÃO DA
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS
SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

As partes deverão apresentar os cálculos 30 dias antes da
realização da audiência, sob pena de preclusão, observados os
seguintes parâmetros:
atualização e juros até 30/04/2016.

apuração e indicação, separadamente preferencialmente na ordem
abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das
seguintes importâncias(artigo 879 da CLT):

I    - valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da
contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço;

II    - valor líquido do crédito trabalhista,da retenção do imposto de
renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;

III    - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência
do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo:
férias(nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho),
décimos terceiros salários e,
por último,
demais parcelas salariais, quais compõem o valor total
do crédito;

IV    - despesas processuais e eventuais honorários devidos;

V    - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor
total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,

antes da retenção do imposto de renda,
como dasprocessuais e
eventuais honorários devidos.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do
regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas

elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda,
para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de
enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a
respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que
está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos
da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A
atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no
parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação
previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito
trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a
cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das
atualizações dos referidos créditos.

- A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porquanto, o imposto em comento está adstrito ao
regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a
respectiva determinação do montante do recolhimento, somente
terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a
tabela progressiva em vigência.

3. A presença das partes na referida audiência é determinada
com fulcro nos artigos 764 da CLT, 125, IV e 599, I do CPC. Assim,
independente de nova intimação e mesmo que não
compareça(m) na mencionada audiência, a(s) parte(s) toma(m)
ciência expressa que os prazos a que aludem os artigos 880 e
884 da CLT para cumprimento do título executivo ou garantia
da execução, bem como para apresentação de Embargos à
Execução/Impugnação à sentença de Liquidação serão
contados a partir da referida audiência.

Intimem-se, sendo as partes através de seus patronos.

São José do Rio Preto, 18 de janeiro de 2016.

Juiz do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário