Informações do processo 0001200-07.2013.5.03.0025

  • Numeração alternativa
  • 01200/2013-025-03-00.2
  • Movimentações
  • 53
  • Data
  • 08/09/2014 a 20/12/2021
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

20/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 336c954
proferido nos autos.

Vistos.

Assiste razão à 1ª reclamada em sua manifestação de id: 6f88dae.
Desse modo, chamo o feito à ordem para rever o despacho de
id:c035549; determino a liberação os créditos do reclamante e da
União (contribuição previdenciária e custas), através da conta
judicial CEF nº0620.042.02970931-4 , observando o resumo de
cálculos id. a952d68, com juros e correção monetária a partir de
01/12/2021.

Para a confecção do alvará, observem-se os dados bancários
informados na petição de id. ae04b6b.

Registre-se que o procurador do reclamante possui poderes para
receber valores e dar quitação, conforme procuração Id e7f21c9.
Liberem-se , ainda, os créditos do perito Marcos A. Pego Lenk,
utilizando o saldo existente na conta CEF n. 0620.042.02992051-1.
Considerando que os valores estão depositados na Caixa
Econômica Federal, o alvará será feito pelo sistema SIF.
Registre-se que, após a assinatura do magistrado, o alvará é
automaticamente encaminhado à entidade bancária para
cumprimento da ordem no prazo de 10 dias.

Dispensada a intimação da União, tendo em vista a Portaria n.
582/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.

Após, venham os autos conclusos para cobrar a CEF acerca do
cumprimento do alvará de #id:088238a.

Cumprido tudo, venham os autos conclusos para extinção da
execução, por julgamento, e arquivamento definitivo do processo.
I. as partes.

ASS

BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2021.

ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

BELO HORIZONTE/MG, 17 de dezembro de 2021.

ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 336c954
proferido nos autos.

Vistos.

Assiste razão à 1ª reclamada em sua manifestação de id: 6f88dae.
Desse modo, chamo o feito à ordem para rever o despacho de
id:c035549; determino a liberação os créditos do reclamante e da
União (contribuição previdenciária e custas), através da conta
judicial CEF nº0620.042.02970931-4 , observando o resumo de
cálculos id. a952d68, com juros e correção monetária a partir de
01/12/2021.

Para a confecção do alvará, observem-se os dados bancários
informados na petição de id. ae04b6b.

Registre-se que o procurador do reclamante possui poderes para
receber valores e dar quitação, conforme procuração Id e7f21c9.
Liberem-se , ainda, os créditos do perito Marcos A. Pego Lenk,
utilizando o saldo existente na conta CEF n. 0620.042.02992051-1.
Considerando que os valores estão depositados na Caixa
Econômica Federal, o alvará será feito pelo sistema SIF.
Registre-se que, após a assinatura do magistrado, o alvará é
automaticamente encaminhado à entidade bancária para
cumprimento da ordem no prazo de 10 dias.

Dispensada a intimação da União, tendo em vista a Portaria n.
582/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.

Após, venham os autos conclusos para cobrar a CEF acerca do
cumprimento do alvará de #id:088238a.

Cumprido tudo, venham os autos conclusos para extinção da
execução, por julgamento, e arquivamento definitivo do processo.
I. as partes.

ASS

BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2021.

ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
BELO HORIZONTE/MG, 17 de dezembro de 2021.

ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1461 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/12/2021 Visualizar PDF

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  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c035549
proferido nos autos.

Vistos.

Liberem-se os créditos do reclamante, do perito (Marcos Augusto
Pêgo Lenk) e da União (contribuição previdenciária e custas),
através do depósito judicial CEF de id. 8fd0b5c e da conta jundicial
CEF nº0620.042.02970931-4 , observando o resumo de cálculos id.
818341f, com juros e correção monetária a partir de 29/06/2021.

Para a confecção do alvará, observem-se os dados bancários
informados na petição de id. ae04b6b.

Registre-se que o procurador do reclamante possui poderes para
receber valores e dar quitação, conforme procuração Id e7f21c9.
Considerando que os valores estão depositados na Caixa
Econômica Federal, o alvará será feito pelo sistema SIF.
Registre-se que, após a assinatura do magistrado, o alvará é
automaticamente encaminhado à entidade bancária para
cumprimento da ordem no prazo de 10 dias.

Dispensada a intimação da União, tendo em vista a Portaria n.
582/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.

Intime-se a reclamada para informar os seus dados bancários, no
prazo de 05 dias, a fim de viabilizar a devolução do saldo
remanescente.

Após, venham os autos conclusos para extinção da execução, por
julgamento, e arquivamento definitivo do processo.

I. as partes.

ASS

BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2021.

ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2520 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/12/2021 Visualizar PDF

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  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3df59d
proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se o reclamante para, no prazo de 05 dias, informar os seus
dados bancários, a fim de viabilizar a transferência dos valores
existentes nos autos conforme cálculos.

ASS

BELO HORIZONTE/MG, 13 de dezembro de 2021.

ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3554 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/12/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e3017b
proferido nos autos.

Vistos.

Considerando que o depósito recursal no valor de R$ 4.000,00 já foi
devolvido, conforme id. 088238a, determino a intimação da 1ª
reclamada, por seu procurador, para, no prazo de 5 dias,
complementar o valor da execução, sob pena de execução, com
penhora imediata.

ILF

BELO HORIZONTE/MG, 02 de dezembro de 2021.

ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3808 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d392f
proferido nos autos.

Vistos.

Aprovo os cálculos do perito (#id:a952d68).

Intimem-se as executadas, por seus procuradores, para, no prazo
de 05 dias, pagarem o valor devido, sob pena de prosseguimento
da execução, com penhora imediata.

LRD

BELO HORIZONTE/MG, 24 de novembro de 2021.

ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d392f
proferido nos autos.

Vistos.

Aprovo os cálculos do perito (#id:a952d68).

Intimem-se as executadas, por seus procuradores, para, no prazo
de 05 dias, pagarem o valor devido, sob pena de prosseguimento
da execução, com penhora imediata.

LRD

BELO HORIZONTE/MG, 24 de novembro de 2021.

ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3048 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/10/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Quarta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI 12.546/11. DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO.
O entendimento desta Egrégia 4ª
Turma é no sentido da não incidência do benefício legal, previsto
pelo artigo 7º da Lei 12.546/11, que autoriza o recolhimento das
contribuições previdenciárias cota-parte patronal, sobre a receita
bruta, às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão
judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os
contratos de emprego em curso. Ainda que assim não fosse, em
observância ao artigo 9º da Lei 12.546/11, caberia à agravante
comprovar o critério de apuração das contribuições previdenciárias,
bem como apresentar toda a documentação referente à receita
bruta por ela obtida durante todo o período questionado, encargo do
qual não se desincumbiu.

DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudo agravo
de petição interposto pela 1ª executada, Telemont Engenharia de
Telecomunicações S/A; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Custas executivas, conforme artigo 789-A, inciso IV -

agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
centavos), pela 1ª executada, ao final.

BELO HORIZONTE/MG, 08 de outubro de 2021.

JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES


Retirado da página 889 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/09/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA


Retirado da página 990 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78592b7
proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se o exequente, por seu procurador, para apresentar
contraminuta ao AP interposto pela 1ª executada, prazo legal.
LRD

BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3587 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/08/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b078ec
proferida nos autos.

Vistos, etc.

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A aviou
embargos de execução às fls. 2345/2350.

Manifestação do exequente (fls. 2396/2397) e do perito (fls.
2405/2406).

Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria PGF
no. 839/2013.

Juízo garantido (fls. 2097 e 2393).
É o sucinto relatório.

Tudo visto e examinado, DECIDO:

ADMISSIBILIDADE

Embargos opostos a tempo e modo, razão pela qual merecem
conhecimento.

MÉRITO

Embargos à execução
Desoneração

A executada defende a aplicação de alíquotas diferenciadas a título
de recolhimentos previdenciários cota empregador, tendo em vista
critério inserto na legislação pertinente à desoneração da folha de
pagamento.

Não assiste razão à executada.

Com efeito, não há incorreção a ser sanada quanto à referida
matéria, uma vez que, revendo posicionamento anterior, entendo
que referido privilégio legal não se aplica ao presente caso, por se
tratar de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes
de decisão judicial. Nesse sentido, confira-se recente jurisprudência:
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
DESONERAÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. Tratando-se o
presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias
resultantes do inadimplemento de obrigações reconhecidas pela
reclamada em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as
partes, não há falar em aplicação do artigo 8º da Lei n. 12.546/2011.
A denominada ‘desoneração legal da folha de pagamento’ somente
se aplica aos recolhimentos previdenciários realizados quando em
curso o contrato de trabalho, uma vez que faz alusão ao
recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta." (TRT da
3.ª Região; PJe: 0010949-50.2019.5.03.0021 (RO);
Disponibilização: 10/06/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma;
Relator: Paulo Roberto de Castro).

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL.
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11,
que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas
pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368

do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de
emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos
judiciais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138
(AP); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma;
Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta).

Nada a rever, portanto, no aspecto.

Dedução – Contribuições previdenciárias

Assiste razão à embargante em relação à necessidade de dedução
das parcelas depositadas, a mesmo título, concernentes às
contribuições previdenciárias, devendo a conta ser retificada, no
aspecto, pelo perito.

Honorários periciais

De fato, como apontado pela embargante, deve prevalecer a
apuração do primeiro valor fixado a título de honorários periciais, no
importe de R$ 2.600,00, atualizado, devendo ser, por conseguinte,
desconsiderado o novo arbitramento de fl. 2343. Retifica-se, assim,
a conta.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos à execução aviados pela TELEMONT
ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e, no mérito, julgo-
os PROCEDENTE EM PARTE para que, após o trânsito em julgado
da presente decisão, o cálculo seja retificado pelo perito, nos termos
da fundamentação.

Custas, pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do
art.789-A, inciso V, da CLT.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b078ec
proferida nos autos.

Vistos, etc.

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A aviou
embargos de execução às fls. 2345/2350.

Manifestação do exequente (fls. 2396/2397) e do perito (fls.
2405/2406).

Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria PGF
no. 839/2013.

Juízo garantido (fls. 2097 e 2393).
É o sucinto relatório.

Tudo visto e examinado, DECIDO:

ADMISSIBILIDADE

Embargos opostos a tempo e modo, razão pela qual merecem
conhecimento.

MÉRITO

Embargos à execução
Desoneração


A executada defende a aplicação de alíquotas diferenciadas a título
de recolhimentos previdenciários cota empregador, tendo em vista
critério inserto na legislação pertinente à desoneração da folha de
pagamento.

Não assiste razão à executada.

Com efeito, não há incorreção a ser sanada quanto à referida
matéria, uma vez que, revendo posicionamento anterior, entendo
que referido privilégio legal não se aplica ao presente caso, por se
tratar de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes
de decisão judicial. Nesse sentido, confira-se recente jurisprudência:
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
DESONERAÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. Tratando-se o
presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias
resultantes do inadimplemento de obrigações reconhecidas pela
reclamada em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as
partes, não há falar em aplicação do artigo 8º da Lei n. 12.546/2011.
A denominada ‘desoneração legal da folha de pagamento’ somente
se aplica aos recolhimentos previdenciários realizados quando em
curso o contrato de trabalho, uma vez que faz alusão ao
recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta." (TRT da
3.ª Região; PJe: 0010949-50.2019.5.03.0021 (RO);

Disponibilização: 10/06/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma;
Relator: Paulo Roberto de Castro).

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL.
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11,
que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas
pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368
do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de
emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos
judiciais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138
(AP); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma;
Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta).

Nada a rever, portanto, no aspecto.

Dedução – Contribuições previdenciárias

Assiste razão à embargante em relação à necessidade de dedução
das parcelas depositadas, a mesmo título, concernentes às
contribuições previdenciárias, devendo a conta ser retificada, no
aspecto, pelo perito.

Honorários periciais

De fato, como apontado pela embargante, deve prevalecer a
apuração do primeiro valor fixado a título de honorários periciais, no
importe de R$ 2.600,00, atualizado, devendo ser, por conseguinte,
desconsiderado o novo arbitramento de fl. 2343. Retifica-se, assim,
a conta.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos à execução aviados pela TELEMONT
ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e, no mérito, julgo-
os PROCEDENTE EM PARTE para que, após o trânsito em julgado
da presente decisão, o cálculo seja retificado pelo perito, nos termos
da fundamentação.

Custas, pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do
art.789-A, inciso V, da CLT.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2970 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

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Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29b7eb7
proferido nos autos.

Vistos.

Renove-se a intimação ao perito MARCOS AUGUSTO PEGO LENK
, via sistema, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se
especificadamente acerca das alegações ventiladas nos referidos
embargos, devendo dizer, ao final, se retifica ou ratifica os cálculos,
com apresentação de novo resumo.

ASS

BELO HORIZONTE/MG, 10 de agosto de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6520 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29b7eb7
proferido nos autos.

Vistos.

Renove-se a intimação ao perito MARCOS AUGUSTO PEGO LENK
, via sistema, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se
especificadamente acerca das alegações ventiladas nos referidos
embargos, devendo dizer, ao final, se retifica ou ratifica os cálculos,
com apresentação de novo resumo.

ASS

BELO HORIZONTE/MG, 10 de agosto de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6517 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/07/2021 Visualizar PDF

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Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c9c1be
proferido nos autos.

Vistos.

Indefiro, por ora, a liberação dos valores incontroversos, conforme
requerido na manifestação de id. 61660de.

Aguarde-se o prazo em curso para manifestação do perito.

I.

ASS

BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2984 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/07/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9988180
proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se o(a) exequente, para, no prazo de cinco dias, impugnar os
embargos opostos pela executada.

Após o prazo de 05 dias acima fixado, fica o(a) perito(a) Marcos
Augusto Pego desde já intimado(a), via sistema, para, também em
05 dias, manifestar-se especificadamente acerca das alegações
ventiladas nos referidos embargos, devendo dizer, ao final, se

retifica ou ratifica os cálculos, com apresentação de novo resumo.
Após, venham os autos conclusos para julgamento.

ASS

BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2021.

HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2559 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/07/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc8947
proferida nos autos.

Vistos.

Homologo os cálculos periciais de id 818341f.

Com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art.
879, §6º, da CLT), fixo em R$1.500,00 os honorários periciais.

Altere-se no sistema PJ-eJT (fluxo 'operações de perícia') o status
da perícia, passando para realizada.

Fica dispensada a intimação da União(PGF), já que o valor das
contribuições previdenciárias, conforme cálculos homologados, é
inferior ao teto de R$20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido na

Portaria nº 582/13, publicada em 11/12/2013, do Ministério da
Fazenda, nos termos da Portaria PGF nº 839/13, com publicação
em 13/12/2013.

Esclareço que qualquer nova manifestação das partes (impugnação
ou embargos à execução) deverá vir após a garantia do juízo, na
forma do art. 884 da CLT.

Intime-se o(a) reclamante, por seu procurador, para, no prazo de 15
dias, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 878 da
CLT c/c art. 13 da Instrução Normativa TST n. 41, de 21.06.2018.
ASS

BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2021.

CAMILA CESAR CORREA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3673 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/07/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc8947
proferida nos autos.

Vistos.

Homologo os cálculos periciais de id 818341f.

Com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art.

879, §6º, da CLT), fixo em R$1.500,00 os honorários periciais.

Altere-se no sistema PJ-eJT (fluxo 'operações de perícia') o status
da perícia, passando para realizada.

Fica dispensada a intimação da União(PGF), já que o valor das
contribuições previdenciárias, conforme cálculos homologados, é
inferior ao teto de R$20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido na
Portaria nº 582/13, publicada em 11/12/2013, do Ministério da
Fazenda, nos termos da Portaria PGF nº 839/13, com publicação
em 13/12/2013.

Esclareço que qualquer nova manifestação das partes (impugnação
ou embargos à execução) deverá vir após a garantia do juízo, na
forma do art. 884 da CLT.

Intime-se o(a) reclamante, por seu procurador, para, no prazo de 15
dias, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 878 da
CLT c/c art. 13 da Instrução Normativa TST n. 41, de 21.06.2018.
ASS

BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2021.

CAMILA CESAR CORREA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3670 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/06/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66b2471
proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se as partes para vista dos cálculos, no prazo comum de
08 (oito) dias (art. 879, §2º, da CLT).

ILF

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.

CAMILA CESAR CORREA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3294 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/06/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66b2471
proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se as partes para vista dos cálculos, no prazo comum de
08 (oito) dias (art. 879, §2º, da CLT).

ILF

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.

CAMILA CESAR CORREA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3293 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/06/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Quarta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO
DAS HORAS EXTRAS.
Conforme disposto no Manual de Cálculos
deste Eg. Regional,
"Há hipóteses de deferimento de horas extras
excedentes da oitava diária
ou da 44ª hora semanal. Para
determinar o quantum de horas extras devido, é necessário fazer
uma apuração semanal e uma diária e comparar os resultados.
Primeiro, deve ser apurado se o número de horas trabalhadas
durante a semana ultrapassou a 44ª hora e depois verificar se
houve labor diário em jornada superior a oitava hora. O cálculo é
sempre feito comparando os resultados e optando pelo maior".

Considerando, no entanto, que a hipótese dos autos é de
condenação em horas extras excedentes da 8ª diária
e 44ª
semanal, resulta correta a r.decisão agravada, que julgou
improcedente a impugnação aos cálculos ofertada pela parte
autora, mantendo-se os cálculos homologados, no particular.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do agravo
de petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de junho de 2021.

ANA CRISTINA PORTES DO PRADO


Retirado da página 1195 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA


Retirado da página 1707 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ade2ffc
proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se os executados, para apresentarem contraminuta ao AP
interposto, prazo legal.

LRD

BELO HORIZONTE/MG, 26 de março de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3592 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89949e3

proferida nos autos.

Vistos, etc.

O exequente WANDERSON DE PAULA FERREIRA apresentou

impugnação aos cálculos, pelas razões de fls. 2.145/2.151.

A executada Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A
manifestou-se às fls. 2.193/2.199.

A executada Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial
deixou o prazo transcorrer in albis.

Manifestação do perito às fls. 2.256/2.260.

Juízo garantido (fl. 2.097).

É o sucinto relatório.

Tudo visto e examinado, DECIDO:

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são próprios,
conheço da impugnação aos cálculos.

MÉRITO

Índice de correção monetária

O exequente se insurge contra a aplicação da TR como índice de
correção monetária, requerendo a aplicação do IPCA-E.

O perito, em sua manifestação, afirmou que a forma da correção
monetária foi explicitamente determinada na sentença exequenda,
tratando-se, pois, de matéria acobertada pelo manto da coisa julga.

Ao exame.

Não obstante os termos da manifestação do expert, a análise dos
autos revela que, após o início da execução provisória, o autor
apresentou seus cálculos, utilizando, como índice de correção
monetária, a TR, como se vê das petições de fls. 1.757/1.761 e
1.777/1.782, mostrando-se, assim, descabida a sua insurgência.
Nada a rever, portanto, no aspecto.

Quantitativo de horas extras

O exequente afirma que o perito “apurou quantidade de horas
extras totalmente inferiores às devidas", como se pode observar,
por exemplo, “nos dois primeiros meses de apuração, os quais o
Expert sequer apura horas extras devidas (...)." (fl. 2.149)

O perito, por sua vez, ratificou os cálculos apresentados,
destacando que, “em maio e junho/12, de 21/05 à 20/06 e de 21/06
à 20/07 não foram constatadas horas extras excedentes de 44
horas semanais, daí zero nas quantidades a serem remuneradas,
tem apuração física, mas sem hora extra para remunerar nesses
dois meses." (fl. 2.259)

Nada a rever, portanto, no aspecto.

Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer

O exequente alega que o expert deixou de calcular a multa pelo
descumprimento da obrigação de fazer.

Sem razão.

Com efeito, o TRT da 1- Região deu provimento parcial ao recurso
ordinário interposto pelo reclamante, para declarar a existência da
relação de emprego diretamente com a tomadora, Telemar Norte
Leste S/A, determinando, assim, a retificação da CTPS do autor, no
prazo e termos ali estabelecidos, sob pena de multa diária no

importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme decisão de
fls. 1.681/1.695. Todavia, o TST deu provimento ao recurso de
revista interposto pela Telemont Engenharia de Telecomunicações
S/A, para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença
quanto à licitude da terceirização e à improcedência do pedido de
reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada,
Telemar Norte Leste S/A, e obrigações decorrentes, como se vê da
decisão de fls. 2.027/2.035.

Nesse contexto, como destacado pelo perito, a “multa não é devida
porque não houve descumprimento da obrigação de fazer, até
porque a obrigação não existe." (fl. 2.260)

Nada a rever, portanto, no aspecto.

CONCLUSÃO

Conheço da impugnação aos cálculos oposta exequente
WANDERSON DE PAULA FERREIRA , e, no mérito, julgo-a
IMPROCEDENTE , nos termos da fundamentação supra.

Custas, pelas executadas, no importe de R$ 55,35, nos termos do
art. 789-A, inciso VII, da CLT.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de março de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89949e3
proferida nos autos.

Vistos, etc.

O exequente WANDERSON DE PAULA FERREIRA apresentou
impugnação aos cálculos, pelas razões de fls. 2.145/2.151.

A executada Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A
manifestou-se às fls. 2.193/2.199.

A executada Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial
deixou o prazo transcorrer in albis.

Manifestação do perito às fls. 2.256/2.260.

Juízo garantido (fl. 2.097).

É o sucinto relatório.

Tudo visto e examinado, DECIDO:

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são próprios,
conheço da impugnação aos cálculos.

MÉRITO

Índice de correção monetária

O exequente se insurge contra a aplicação da TR como índice de
correção monetária, requerendo a aplicação do IPCA-E.

O perito, em sua manifestação, afirmou que a forma da correção
monetária foi explicitamente determinada na sentença exequenda,
tratando-se, pois, de matéria acobertada pelo manto da coisa julga.

Ao exame.

Não obstante os termos da manifestação do expert, a análise dos
autos revela que, após o início da execução provisória, o autor
apresentou seus cálculos, utilizando, como índice de correção
monetária, a TR, como se vê das petições de fls. 1.757/1.761 e
1.777/1.782, mostrando-se, assim, descabida a sua insurgência.
Nada a rever, portanto, no aspecto.

Quantitativo de horas extras

O exequente afirma que o perito “apurou quantidade de horas
extras totalmente inferiores às devidas", como se pode observar,
por exemplo, “nos dois primeiros meses de apuração, os quais o
Expert sequer apura horas extras devidas (...)." (fl. 2.149)

O perito, por sua vez, ratificou os cálculos apresentados,
destacando que, “em maio e junho/12, de 21/05 à 20/06 e de 21/06
à 20/07 não foram constatadas horas extras excedentes de 44
horas semanais, daí zero nas quantidades a serem remuneradas,
tem apuração física, mas sem hora extra para remunerar nesses
dois meses." (fl. 2.259)

Nada a rever, portanto, no aspecto.

Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer

O exequente alega que o expert deixou de calcular a multa pelo
descumprimento da obrigação de fazer.

Sem razão.

Com efeito, o TRT da 1- Região deu provimento parcial ao recurso
ordinário interposto pelo reclamante, para declarar a existência da
relação de emprego diretamente com a tomadora, Telemar Norte

Leste S/A, determinando, assim, a retificação da CTPS do autor, no
prazo e termos ali estabelecidos, sob pena de multa diária no
importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme decisão de
fls. 1.681/1.695. Todavia, o TST deu provimento ao recurso de
revista interposto pela Telemont Engenharia de Telecomunicações
S/A, para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença
quanto à licitude da terceirização e à improcedência do pedido de
reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada,
Telemar Norte Leste S/A, e obrigações decorrentes, como se vê da
decisão de fls. 2.027/2.035.

Nesse contexto, como destacado pelo perito, a “multa não é devida
porque não houve descumprimento da obrigação de fazer, até
porque a obrigação não existe." (fl. 2.260)

Nada a rever, portanto, no aspecto.

CONCLUSÃO

Conheço da impugnação aos cálculos oposta exequente
WANDERSON DE PAULA FERREIRA , e, no mérito, julgo-a
IMPROCEDENTE , nos termos da fundamentação supra.

Custas, pelas executadas, no importe de R$ 55,35, nos termos do
art. 789-A, inciso VII, da CLT.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de março de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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Retirado da página 3228 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83de083
proferido nos autos.

Vistos.

Informo às partes que os autos físicos foram integralmente
digitalizados (#id:e7f21c9 e anexos).

Registre-se o recolhimento de contribuição social comprovado à f.
603 (R$61,33).

Cadastre-se o perito Marcos Augusto Pego Lenk.

Intime-o, via sistema, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se
especificadamente acerca das alegações ventiladas na impugnação
oposta pelo exequente (folha 589 e seguintes dos autos físicos
digitalizados e juntados no #id:e7f21c9 e anexos), devendo dizer, ao
final, se retifica ou ratifica os cálculos (resumo à folha 542, tomando
como base o referido id.), com apresentação de novo resumo.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

LRD

BELO HORIZONTE/MG, 05 de fevereiro de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3008 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 25- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON DE PAULA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83de083
proferido nos autos.

Vistos.

Informo às partes que os autos físicos foram integralmente
digitalizados (#id:e7f21c9 e anexos).

Registre-se o recolhimento de contribuição social comprovado à f.
603 (R$61,33).

Cadastre-se o perito Marcos Augusto Pego Lenk.

Intime-o, via sistema, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se
especificadamente acerca das alegações ventiladas na impugnação
oposta pelo exequente (folha 589 e seguintes dos autos físicos
digitalizados e juntados no #id:e7f21c9 e anexos), devendo dizer, ao
final, se retifica ou ratifica os cálculos (resumo à folha 542, tomando
como base o referido id.), com apresentação de novo resumo.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

LRD

BELO HORIZONTE/MG, 05 de fevereiro de 2021.

MARIA TEREZA DA COSTA MACHADO LEAO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3009 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário