Informações do processo 0001267-43.2012.5.03.0142

  • Numeração alternativa
  • 01267/2012-142-03-00.0
  • Movimentações
  • 59
  • Data
  • 20/02/2013 a 15/10/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

15/10/2021

Movimentação bloqueada

Seção: xx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxx xxxxxxxx xxxx - xx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xx xxxxxxxxxx xxxxxxxxx, xxx, xxxxxx, xxxxx/xx - xxx: xxxxx-xxx xxx.: (xx) xxxxxxxx xxxxx: xxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx xxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx: xxxxxxx xxxxxxxx xxxx - xx x(x) xxxx.(x) xxxx(xxx) xx xxxxxxxx xx xx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxx, xx xxx xx xxxx xxxxxxxxxxx xxxxxx, xxx xxxxx x xxxxxxx x xxxxxxxx xxxxx xx xxxx xxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxx, xxx xxxxx xx xxxxxxxx xx. xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx, xxxxx xxxxxx: xxxxx: xxxxx xxxxxxxx xxxxxxx xxxxx , x xxx: xxxxxxx xxxxxxxx xxxx - xx x xxxxxx (x), xxxxxxx x(x) xxxxxxxxx(x) xxxxxxx xxxxxxxx xxxx - xx xx xxxxx xxxxxxxx, xxxx, xxxx xxxxxxxx xxxxxx,xxxxxxxx x xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx. xxxx xxxxxxxxxx x xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxx x xxxx xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx xxx x xxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx x, xxxx xxx xxxxxx xx xxxxxxxxxxxx xx xxxxx xx xxxxxxxxxxxx, x xxxxxxx x xxxxxxxx xxxxxx, xxx xxxx xxxxxxxxx x xxxxxxx xx xxxxx xx xxxxxxx, xx xxxx xxxxx xxxx. xx,xxx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxx, xxxxxxx, x xxxxxx x xxxxxxxx. xxxxx/xx, xx xx xxxxxxx xx xxxx. xxx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxxx

14/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Betim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA GIANE DE OLIVEIRA

- INSTITUTO DE EDUCACAO EMANUEL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5186c2
proferido nos autos.

Vistos.

Ao Id b8431cc, pretende a reclamada a liberação de restrições
CNIB. Alega:

[…]

“Foi lançado a indisponibilidade do bem constante da matrícula nº
10.041, do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas
Estado de Minas Gerais, conforme documento que ora segue
anexo.

Acontece, Excelência, que a fração que pertencia à senhora
Claudia Giane de Oliveira Pozzolini, foi vendida em 28/08/2008,
conforme se observa pela Escritura Pública de Compra e Venda
com Anuência em anexo.

A transferência do bem junto ao cartório de Registro de Imóveis
só não foi concretizada alhures, tendo em vista a existência de um
inventário que estava em curso.

Neste sentido, com a conclusão do mesmo, os interessados ao
levar o formal de partilha a registro, depararam com a referida
indisponibilidade do bem ora em questão, culminando assim no
impedimento do citado registro.

Isto posto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar a
retirada da indisponibilidade do bem ora em questão, haja vista que
o mesmo já não pertence mais à executada Claudia Giane de
Oliveira Pozzolini desde 28/08/2008."

Junta ainda escritura pública datada de 28/08/2008.

Intimado, o reclamante impugna o requerimento e requer a
manutenção da indisponibilidade:

[…]

“Nos termos da legislação vigente, somente passa a ter qualquer
valor em relação a terceiros a venda do imóvel quando devidamente
AVERBADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

O eventual contrato público ou particular não tem força vinculante

em quaisquer de seus termos em relação a terceiros, mas tão
somente em relação a seus signatários.

Então, a data de eventual transferência que deve ser considerada é,
em verdade, aquela lançada junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, já que trata-se de impositivo legal para validade do ato e
ciência de terceiros"

Analiso.

A compra e venda se deu em 28/08/2008, o que se comprova pela
escritura juntada e pela pesquisa DOI de Id aafe08c.

Dessa forma, ainda que não realizado o registro da alienação junto
ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, sem razão o
reclamante, considerando a justificativa apresentada pela
reclamada de que a mora se deu em virtude de processo de
inventário.

Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de má fé da
adquirente. Ao tempo da alienação, não havia registros de penhora
ou indisponibilidade que a impedissem, nos termos do art. 792/CPC
e Sumula 375/STJ.

Pelo exposto, defiro o requerimento da reclamada e determino a
retirada de restrição CNIB quanto ao imóvel de matrícula 10.041.
Intimem-se as partes para ciência, sendo o(a) Exequente para ter
vista dos atos executivos praticados pelo Juízo, pelo prazo de 10
dias, devendo fornecer meios viáveis ao prosseguimento do feito,
sob pena de suspensão da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório, com início da prescrição intercorrente.

Vencido o prazo, deverá a Secretaria certificar a intimação e o
decurso do prazo sem manifestação do exequente, que será o
marco inicial da prescrição intercorrente, remetendo-se, assim, o
feito ao arquivo provisório até a fluência do prazo.

BETIM/MG, 13 de outubro de 2021.

OSMAR RODRIGUES BRANDAO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4763 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Betim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLA CRISTIAN PEREIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5186c2
proferido nos autos.

Vistos.

Ao Id b8431cc, pretende a reclamada a liberação de restrições
CNIB. Alega:
[…]

“Foi lançado a indisponibilidade do bem constante da matrícula nº
10.041, do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas
Estado de Minas Gerais, conforme documento que ora segue
anexo.

Acontece, Excelência, que a fração que pertencia à senhora
Claudia Giane de Oliveira Pozzolini, foi vendida em 28/08/2008,
conforme se observa pela Escritura Pública de Compra e Venda
com Anuência em anexo.

A transferência do bem junto ao cartório de Registro de Imóveis
só não foi concretizada alhures, tendo em vista a existência de um
inventário que estava em curso.

Neste sentido, com a conclusão do mesmo, os interessados ao
levar o formal de partilha a registro, depararam com a referida
indisponibilidade do bem ora em questão, culminando assim no
impedimento do citado registro.

Isto posto, requer digne-se Vossa Excelência em determinar a
retirada da indisponibilidade do bem ora em questão, haja vista que
o mesmo já não pertence mais à executada Claudia Giane de
Oliveira Pozzolini desde 28/08/2008."

Junta ainda escritura pública datada de 28/08/2008.

Intimado, o reclamante impugna o requerimento e requer a
manutenção da indisponibilidade:

[…]

“Nos termos da legislação vigente, somente passa a ter qualquer
valor em relação a terceiros a venda do imóvel quando devidamente
AVERBADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

O eventual contrato público ou particular não tem força vinculante
em quaisquer de seus termos em relação a terceiros, mas tão
somente em relação a seus signatários.

Então, a data de eventual transferência que deve ser considerada é,
em verdade, aquela lançada junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, já que trata-se de impositivo legal para validade do ato e
ciência de terceiros"

Analiso.

A compra e venda se deu em 28/08/2008, o que se comprova pela
escritura juntada e pela pesquisa DOI de Id aafe08c.

Dessa forma, ainda que não realizado o registro da alienação junto
ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, sem razão o
reclamante, considerando a justificativa apresentada pela
reclamada de que a mora se deu em virtude de processo de
inventário.

Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de má fé da
adquirente. Ao tempo da alienação, não havia registros de penhora
ou indisponibilidade que a impedissem, nos termos do art. 792/CPC
e Sumula 375/STJ.

Pelo exposto, defiro o requerimento da reclamada e determino a
retirada de restrição CNIB quanto ao imóvel de matrícula 10.041.
Intimem-se as partes para ciência, sendo o(a) Exequente para ter
vista dos atos executivos praticados pelo Juízo, pelo prazo de 10
dias, devendo fornecer meios viáveis ao prosseguimento do feito,

sob pena de suspensão da execução e remessa dos autos ao
arquivo provisório, com início da prescrição intercorrente.

Vencido o prazo, deverá a Secretaria certificar a intimação e o
decurso do prazo sem manifestação do exequente, que será o
marco inicial da prescrição intercorrente, remetendo-se, assim, o
feito ao arquivo provisório até a fluência do prazo.

BETIM/MG, 13 de outubro de 2021.

OSMAR RODRIGUES BRANDAO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4765 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Betim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLA CRISTIAN PEREIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc3dba8
proferido nos autos.

Vistos.

Dê-se ciência a ré Claudia Giane de Oliveira da devolução dos
seus créditos id: dcd878d, no prazo legal.

Intime-se a autora para manifestar-se sobre a petição da referida
sócia-executada id: 4122443, no prazo legal.

Após, conclusos para deliberações.

Intimem-se.

ntj.

BETIM/MG, 01 de outubro de 2021.

VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4177 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Betim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA GIANE DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc3dba8
proferido nos autos.

Vistos.

Dê-se ciência a ré Claudia Giane de Oliveira da devolução dos
seus créditos id: dcd878d, no prazo legal.

Intime-se a autora para manifestar-se sobre a petição da referida
sócia-executada id: 4122443, no prazo legal.

Após, conclusos para deliberações.

Intimem-se.

ntj.

BETIM/MG, 01 de outubro de 2021.

VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4178 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Betim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COLEGIO LIBERTAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG -
CEP: 32510-010

TEL.: (31) 35296425

EMAIL: vt5.betim@trt3.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: COLEGIO LIBERTAS LTDA - ME

O(A) Exmo.(a) Juiz(íza) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de
Betim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quantos o
presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do
processo no. 0001267-43.2012.5.03.0142, entre partes: AUTOR:
CARLA CRISTIAN PEREIRA COSTA
, e RÉU: COLEGIO LIBERTAS
LTDA - ME e outros (6), estando o(a) reclamado(a) COLEGIO
LIBERTAS LTDA - ME em lugar ignorado, fica, pelo presente
edital,INTIMADO atomar ciência do despacho ID 399a95f.

Para visualizar o referido documento acesse o site
http://pje.trt3.jus.br/documentos
com a chave de acesso:
21081012414872800000132504689.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara. Eu,MINEIA DOS ANJOS MOREIRA
VAROTTO, digitei, e assino o presente.

BETIM/MG, 16 de agosto de 2021.

MINEIA DOS ANJOS MOREIRA VAROTTO

Assessor


Retirado da página 4469 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Betim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLA CRISTIAN PEREIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 399a95f
proferido nos autos.

Vistos.

Diante os termos da sentença de Id a38a6ef, transitada em julgado,
expeça-se ALVARÁ para liberação do(s) depósito(s) abaixo ao
reclamado CLAUDIA GIANE DE OLIVEIRA.

Intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho, nos
termos do art. 104, §1ª da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO e art.
226, §6º do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA
3ªREGIÃO.

Aguarde-se o prazo de 48 horas para eventual manifestação das
partes.

Decorrido o prazo, expeça-se o alvará, utilizando-se os dados
informados ao Id 504a0b5 ou conta a ser apresentada, no prazo
acima.

No mesmo prazo acima, deverá a reclamada CLAUDIA GIANE DE
OLIVEIRA manifestar-se quanto à petição de Id 1fb4ca0.

BETIM/MG, 11 de agosto de 2021.

VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA GIANE DE OLIVEIRA

- INSTITUTO DE EDUCACAO EMANUEL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 399a95f
proferido nos autos.

Vistos.

Diante os termos da sentença de Id a38a6ef, transitada em julgado,
expeça-se ALVARÁ para liberação do(s) depósito(s) abaixo ao
reclamado CLAUDIA GIANE DE OLIVEIRA.

Intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho, nos
termos do art. 104, §1ª da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO e art.
226, §6º do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA
3ªREGIÃO.

Aguarde-se o prazo de 48 horas para eventual manifestação das
partes.

Decorrido o prazo, expeça-se o alvará, utilizando-se os dados
informados ao Id 504a0b5 ou conta a ser apresentada, no prazo
acima.

No mesmo prazo acima, deverá a reclamada CLAUDIA GIANE DE
OLIVEIRA manifestar-se quanto à petição de Id 1fb4ca0.

BETIM/MG, 11 de agosto de 2021.

VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 10420 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Betim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLA CRISTIAN PEREIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d235f9b
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Intime-se a Exequente a manifestar-se sobre as petições de Ids
504a0b5 e b8431cc e anexos, da Executada Cláudia Giane Oliveira,
no prazo de cinco dias.

BETIM/MG, 27 de julho de 2021.

OSMAR RODRIGUES BRANDAO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4611 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLA CRISTIAN PEREIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE . Absolutamente impenhorável percentual dos
salários da executada, pois embora o §2º do artigo 833 do CPC
tenha flexibilizado as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos
incisos IV a X do caput, tal exceção à regra do inciso X há de ser
aplicada apenas em caso de pagamento de prestação alimentícia,
que não se confunde com o crédito trabalhista, não obstante a
natureza alimentar. A mencionada exceção se mostra como espécie
e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não incluindo o
crédito trabalhista.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de petição da exequente; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe
provimento, vencida a eminente Desembargadora Denise Alves
Horta que provia o apelo.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.

EDWAR NOGUEIRA SOARES

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE EDUCACAO EMANUEL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE . Absolutamente impenhorável percentual dos
salários da executada, pois embora o §2º do artigo 833 do CPC
tenha flexibilizado as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos
incisos IV a X do caput, tal exceção à regra do inciso X há de ser
aplicada apenas em caso de pagamento de prestação alimentícia,
que não se confunde com o crédito trabalhista, não obstante a
natureza alimentar. A mencionada exceção se mostra como espécie
e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não incluindo o
crédito trabalhista.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de petição da exequente; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe
provimento, vencida a eminente Desembargadora Denise Alves
Horta que provia o apelo.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.

EDWAR NOGUEIRA SOARES

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS HENRIQUE VIDAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE . Absolutamente impenhorável percentual dos
salários da executada, pois embora o §2º do artigo 833 do CPC
tenha flexibilizado as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos
incisos IV a X do caput, tal exceção à regra do inciso X há de ser
aplicada apenas em caso de pagamento de prestação alimentícia,
que não se confunde com o crédito trabalhista, não obstante a
natureza alimentar. A mencionada exceção se mostra como espécie
e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não incluindo o
crédito trabalhista.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de petição da exequente; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe
provimento, vencida a eminente Desembargadora Denise Alves
Horta que provia o apelo.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.

EDWAR NOGUEIRA SOARES

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARINES ANDRADE DA SILVEIRA VIDAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE . Absolutamente impenhorável percentual dos
salários da executada, pois embora o §2º do artigo 833 do CPC
tenha flexibilizado as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos
incisos IV a X do caput, tal exceção à regra do inciso X há de ser
aplicada apenas em caso de pagamento de prestação alimentícia,
que não se confunde com o crédito trabalhista, não obstante a
natureza alimentar. A mencionada exceção se mostra como espécie
e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não incluindo o
crédito trabalhista.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de petição da exequente; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe
provimento, vencida a eminente Desembargadora Denise Alves
Horta que provia o apelo.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.

EDWAR NOGUEIRA SOARES

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA GIANE DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE . Absolutamente impenhorável percentual dos
salários da executada, pois embora o §2º do artigo 833 do CPC
tenha flexibilizado as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos
incisos IV a X do caput, tal exceção à regra do inciso X há de ser
aplicada apenas em caso de pagamento de prestação alimentícia,
que não se confunde com o crédito trabalhista, não obstante a
natureza alimentar. A mencionada exceção se mostra como espécie
e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não incluindo o
crédito trabalhista.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de petição da exequente; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe
provimento, vencida a eminente Desembargadora Denise Alves
Horta que provia o apelo.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.

EDWAR NOGUEIRA SOARES

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Retirado da página 1155 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLA CRISTIAN PEREIRA COSTA

- CARLOS HENRIQUE VIDAL

- CLAUDIA GIANE DE OLIVEIRA

- COLEGIO LIBERTAS LTDA - ME

- INSTITUTO DE EDUCACAO EMANUEL LTDA - ME

- MARINES ANDRADE DA SILVEIRA VIDAL

- RAQUEL ODILIA FARIA ZICA


Retirado da página 794 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário