Informações do processo 0044717-65.2015.4.01.3700

  • Numeração alternativa
  • 201537000404787
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 17/05/2017 a 23/08/2018
  • Estado
  • Maranhão
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017

23/08/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª TURMA
Tipo: Recurso Inominado

##ATO Boletim 233/2018/TR-MA

Juiz Presidente: DR. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO
Dr. Núcleo: CLAUDIO DA COSTA COUTINHO
Expediente do dia 22 de agosto de 2018

PROCESSO(S) DA 1ª. TURMA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :


DESPACHO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão emanada da Coordenação das Turmas Recursais do Maranhão qu
inadmitiu pedido de uniformização endereçado à Turma Nacional de Uniformização.

Contrarrazões apresentadas.

Conforme estabelece o art. 15, § 1º, da Resolução nº 345/2015 – CJF, “inadmitido na origem o pedido de uniformização, a parte poderá
no prazo de quinze dias a contar da publicação da decisão, interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional d
Uniformização, observados a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida de inadmissão e o disposto no § 2º des
artigo.".

Desta forma, mantida a decisão impugnada, remetam-se os autos à Col. Turma Nacional de Uniformização.

Intimem-se.

SAO LUÍS (MA), 14 de agosto de 2018.

RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Juiz Federal no Maranhão

Coordenador das Turmas Recursais


Retirado da página 60 do TRF1 - Seção Judiciária do Maranhão - Judicial

28/06/2018 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª TURMA
Tipo: Recurso Inominado

##ATO Boletim 185/2018/TR-MA

Juiz Presidente: Dr. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO
Dir Núcleo: CLAUDIO DA COSTA COUTINHO

Expediente do dia 27 de junho de 2018

PROCESSO (S) DA 1ª. TURMA

No (s) processo (s) abaixo relacionados:


DECISÃO

Cuida-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora contra acórdão que deu provimento a recurso inominado,
reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial de concessão de revisão geral no percentual de 15,8% sobre o
vencimento do autor e demais rubricas.
Alega a ocorrência de divergência entre o acórdão proferido pela Turma Recursal do Maranhão e julgado da Turma Recursal de Sergipe.

É o relatório. Decido.

Dispõe o inciso I do art. 15, da Resolução CJF-RES-2015/00345 (RITNU), que o pedido de uniformização não será admitido quando

desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se não demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial

mediante cotejo analítico dos julgados e a identificação do processo em que proferido o acórdão paradigma. Já decidiu o Superior Tribun

de Justiça (AgRg no Ag 1355007/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJe 30/06/2011) que não basta a simples indicação do repositório de
jurisprudência, ou a simples transcrição de excerto do acórdão paradigma, tendo em vista que se faz necessário, também, a

demonstração analítica de que os arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos.

No mesmo sentido o aresto da TNU, PEDILEF 200770540016454: “não basta a mera transcrição da ementa do julgado para fins de

comprovação do dissídio, devendo haver um cotejo analítico entre as teses ditas divergentes".

No caso, p recorrente não se desincumbiu do ônus processual, pois não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados ditos

divergentes, apto a demonstrar a existência de similitude fática e divergência jurisprudencial entre os casos confrontados.

Incidente de uniformização não admitido (art. 15, I, da Res. CJF-Res.2015/00345 - RITNU) .

Intimem-se.

SAO LUÍS (MA), 19 de junho de 2018.

RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Juiz Federal no Maranhão

Coordenador das Turmas Recursais


Retirado da página 58 do TRF1 - Seção Judiciária do Maranhão - Judicial