Informações do processo 0042233-85.2007.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2007.34.00.042508-0
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 01/03/2016 a 31/07/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 20A Vara - Df

Movimentações 2018 2017 2016

31/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 20A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ORDINATÓRIO
De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte recorrida
intimada a, querendo, impugnar o(s) recurso(s) - Embargos de declaração/agravo/especial/extraordinário
interposto(s) contra o acórdão, no prazo legal. Ficam as partes cientes que os processos físicos estão disponíveis
na Coordenadoria da 1ª Turma e os processos digitais estão acessíveis pelo sistema respectivo.
Brasília-DF.

Ap



Retirado da página 1085 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 20A Vara - Df Embargos de Declaração Em
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS

REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir

erro material.

2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo

acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência

desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos

embargos de declaração.

3. O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição,
pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar

o decisum , emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-

lhe ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento
adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e

tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos.

4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-
questionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso

especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou

contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo,

STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014).

5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do NCPC “Consideram-se incluídos no
acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento,
ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o

tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 24 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 20A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 24 DE JANEIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e sete minutos do dia 24 de janeiro de 2018, sob a presidência do
Exm.º Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presentes a Exm.ª


DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDAO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto

do Relator.

ApReeNec


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