Informações do processo 0058141-70.2016.4.01.3400

Movimentações 2019 2018 2017 2016

22/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: Apelação

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente
forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

CORIP - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - TRF1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 13/08/2019

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 581417020164013400

Retirado da página 4 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/05/2019 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-9ª VARA - BRASÍLIA 47
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Juiz Titular

: DR. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA

Juiz Substit.

: DR. RENATO COELHO BORELLI

Dir. Secret.

: FERNANDO LEITÃO CUNHA

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE MAIO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA

Atos do Exmo. : DR. RENATO COELHO BORELLI

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

SENTENÇA DE FLS. 164/172: "(...) Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito dos autores, ao
recebimento da vantagem denominada auxílio-transporte sem a incidência de qualquer desconto e independentemente da

utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência - local de trabalho - residência, nos termos da

fundamentação. Condeno a ré ao pagamento das parcelas em atraso, desde que os autores ingressaram no quadro da PRF,

observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determino,

ainda, que a ré se abstenha de incluir o subsídio na base de cálculo do valor devido a título de auxílio-transporte, bem como de

vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do referido benefício. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA
DE URGÊNCIA, para garantir a inclusão no contracheque dos autores do benefício de auxílio-transporte, independentemente

do tipo de transporte adotado para sua locomoção para o local de trabalho. Condeno a União nas custas e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa."

DESPACHO DE FLS. 207: " Publique-se a sentença de fls. 164/172. À parte apelada (autora) para contrarrazões."


Retirado da página 47 do TRF1 - Seção Judiciária do Distrito Federal - Judicial