Informações do processo 0001501-65.2014.5.03.0106

  • Numeração alternativa
  • 01501/2014-106-03-00.7
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 07/10/2014 a 13/08/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

13/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

Fornecer meios viaveis a execucao, em desfavor do 1o reu, em 30
dias, sob pena de suspensao, com posterior arquivamento

provisório dos autos.


Retirado da página 2753 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Despacho
Tipo: Notificação

TOmar ciencia do inteiro teor do despacho de f. 434, que idefere o

pedido de fl. 416, bem como para retirar sua CTPS, prazo de 08
dias.


Retirado da página 901 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

manifestar-se sobre as alegações da autora, prazo de 08 dias.


Retirado da página 3950 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Edital
Tipo: Notificação

Vista de fls. 422/423, prazo de 05 dias.


Retirado da página 4053 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Despacho
Tipo: Notificação

RECLAMADO        CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Vistas ao pedido de f.416, no prazo de 05 dias.


Retirado da página 3193 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Edital
Tipo: Notificação

Receber alvará para levantamento de depósito recursal, no prazo

de 05 dias.


Retirado da página 4833 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- PATRÍCIA DE FÁTIMA ROSA DOS SANTOS

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - dar provimento ao agravo interno
para prosseguir no exame da admissibilidade recursal; II - dar
provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em

recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a
publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das
partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á
na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida

publicação, nos termos do artigo 256 e seguintes do Regimento

Interno desta Corte; III - conhecer do recurso de revista, por

violação do art. 7º, XXXII, da Constituição Federal, para, no mérito,
dar-lhe provimento, a fim de, reformando o acórdão do Regional,
julgar improcedentes todos os pedidos veiculados na inicial. Custas

em reversão, pela parte autora, isenta na forma da lei.

EMENTA : I - AGRAVO INTERNO DA PLANSUL. RITO
SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA
TOMADORA. LICITUDE. ISONOMIA. OFENSA AO ART. 7º, XXXII,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA.

Potencializada a alegada ofensa ao art. 7º, XXXII, da Constituição
Federal, é de se dar provimento ao agravo interno para prosseguir

no exame da admissibilidade recursal.

Agravo provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PLANSUL. RITO
SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA
TOMADORA. LICITUDE. ISONOMIA. OFENSA AO ART. 7º, XXXII,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA.

Na hipótese, declarada a ilicitude da terceirização havida e
aplicados os direitos da categoria dos bancários à parte autora por
consectário, sem atribuição de identidade de funções, o recurso de
revista se viabiliza pela tese de violação direta do art. 7º, XXXII, da

Constituição Federal.

Agravo de instrumento provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL. RITO
SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA
TOMADORA. LICITUDE. ISONOMIA. OFENSA AO ART. 7º, XXXII,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA.

A condenação em diferenças salariais decorrentes do
enquadramento isonômico da parte autora na categoria de bancário,
sem qualquer referência à identidade de funções, afronta direta e
literalmente o art. 7º, XXXII, da Constituição Federal. É de se notar,

ainda, que, a partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº

354 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão da licitude da

terceirização de atividade-fim restou profundamente modificada,

encontrando o seu norte na decisão vinculante daquela Corte

Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema

725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é

lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho

entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto

social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante". Assim, a decisão do Regional,

naquilo em que aplicou a OJ nº 383 da SDI-1 do TST à hipótese,

encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do Pretório

Excelso, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de,
reconhecendo-se como juridicamente lícita a terceirização e

ausente a identidade de funções, julgar improcedentes todos os

pedidos veiculados na exordial.

Precedentes da 5ª Turma.

Recurso de revista conhecido e provido.


Retirado da página 3557 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- PATRÍCIA DE FÁTIMA ROSA DOS SANTOS

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1501-65.2014.5.03.0106

CERTIFICO que a 5ª Turma do Tribunal Superior do

Trabalho, em Sessão virtual realizada no período de 05/02/2019 a

12/02/2019, sob a presidência do Exmo. Ministro Emmanoel
Pereira, Relator, com participação dos Exmos. Ministros Douglas

Alencar Rodrigues e Breno Medeiros, DECIDIU, por unanimidade: I

- dar provimento ao agravo interno para prosseguir no exame da
admissibilidade recursal; II - dar provimento ao agravo de
instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar

a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento
para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o
julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária

subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo

256 e seguintes do Regimento Interno desta Corte.

Agravante(s): PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA

LTDA.

Advogada: Dra. Alessandra Vieira de Almeida

Agravado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado: Dr. Gustavo Monti Sabaini

Agravado(s): PATRÍCIA DE FÁTIMA ROSA DOS SANTOS

Advogada: Dra. Luci Alves dos Santos Carvalho

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 13 de fevereiro de 2019.

ALEX DA SILVA NASCIMENTO
Secretário da 5ª Turma


Retirado da página 2613 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário