Informações do processo 0001501-65.2014.5.03.0106

  • Numeração alternativa
  • 01501/2014-106-03-00.7
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 07/10/2014 a 13/08/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

14/08/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Intimação

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração de f. 370 e verso, regular e tempestivamente
apresentados; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
FUNDAMENTOS. A embargante se vale da presente medida
alegando que há omissão no v. acórdão, por ausência de
manifestação a respeito de sua tese defensiva no sentido de que,
para se aplicar o princípio isonômico, necessário seria que
houvesse identidade específica de funções, além de igualdade de
condições entre o terceirizado e o bancário. Afirma que houve
omissão também, por não haver manifestação sobre a tese de
aplicação das Súmulas 363 e 374 do TST. Examino. Primeiramente,
ressalto que o juízo não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos de defesa levantados pelas partes, bastando que
exponha de forma fundamentada seu entendimento. Eventual tese
incompatível com os fundamentos da decisão deve ser tida por
rechaçada. No entanto, vale observar que, com relação à isonomia,
constou expressamente no acórdão (f. 367/368): "Destaco, de início,
que as questões acerca da ilicitude da terceirização, com
reconhecimento do direito à isonomia com os empregados da 2a
reclamada, já foram objeto de apreciação por esta Eg. Turma,
segundo consta às fls. 278/280. Impõe-se, assim, por força dos
artigos 836 da CLT e 471 do CPC, o não conhecimento da matéria
já decidida, pois é vedado ao órgão julgador rever suas próprias
decisões". E, com efeito, a mencionada decisão de f. 278/280 já
tratou de forma suficiente as matérias ora invocadas, sendo que,
naquela ocasião, a embargante interpôs embargos declaratórios
com o mesmo teor do ora renovado (f. 283 e verso), sendo a
questão devidamente esclarecida à f. 289, oportunidade em que foi
negado provimento aos embargos. Assim, tendo em vista que as
questões submetidas ao reexame foram amplamente abordadas e
fundamentadamente decididas, nada mais há a ser acrescentado ou
esclarecido por esta Turma julgadora, pois ausentes os vícios
sanáveis pelos embargos declaratórios, o que denota ser o caso de


inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi
desfavorável. Nego provimento.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/07/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Despacho

Publicação de Acórdãos de ordem da Exma.


Desembargadora


Presidente da 4a. Turma, em exercício, para ciência das partes:


Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para
vista na Diretoria da Secretaria de Recursos, na Avenida do
Contorno n. 4.631, térreo, Bairro Serra.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários aviados pela 1a reclamada (fls. 327/339), Plansul
Planejamento e Consultoria Ltda, pela 2a reclamada (fls. 299/311), e
pela reclamante (fls. 314/317), vez que atendidos os pressupostos
de admissibilidade; sem divergência, conheceu das contrarrazões
da reclamante (fls. 344/348) e das reclamadas (fls. 350/353 e
355/364), regulares e tempestivamente apresentadas. Custas e
Depósito recursal comprovados às fls. 312/313 e 340/340v.
Unanimemente, rejeitou a preliminar; no mérito, sem divergência,
negou provimento aos recursos das reclamadas; quanto ao recurso
da reclamante, à unanimidade, deu-lhe parcial provimento para
excluir a determinação de observância, na fase de liquidação, do
limite dos valores especificados na inicial, bem como para,
considerando a autora demissionária, condenar as reclamadas a
pagar férias proporcionais + 1/3 e o 13° salário proporcional,
garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, devendo a 1a
reclamada, ainda, proceder à entrega da guia TRCT devidamente
preenchida nos termos do agora decidido, e a baixa da CTPS da
autora, assim que intimada para fazê-lo, sob e pena de imposição
de multa diária, no importe de R$100,00, até o limite de R$3.000,00.
Quanto ao mais, manteve a r. sentença de fls. 294/295,
complementada pela decisão de embargos de fls. 319/320,
confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos
termos do art. 895, §1°, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos.
Elevado o valor da condenação para R$10.000,00, com custas no
importe de R$200,00, a cargo das reclamadas. Fundamentos.
PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES: PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. A 1a reclamada entende que não pode ser
conhecido o apelo da autora apresentado após a intimação da
decisão dos embargos de declaração. Isto porque já tendo a
reclamante apresentado recurso ordinário anterior, ocorreu a
preclusão consumativa, em face do princípio da unirrecorribilidade.
Examino. O prazo para interposição de recurso ordinário somente
tem início com a publicação do julgamento dos embargos de
declaração, ocasião em que é encerrada a cognição definitiva do
Juízo a quo. Diante disso, pode a autora apresentar novo apelo
após publicação da decisão de embargos, com insurgência sobre o
tema que foi objeto dos embargos de declaração da ré e resultou na
modificação do decisum. Rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE:
LIMITAÇÃO DE VALOR IMPOSTA À CONDENAÇÃO. A reclamante
não se conforma com a decisão monocrática que, em sede de
embargos de declaração, limitou o valor da condenação àquele
conferido aos pedidos da inicial. Aduz que a exigência de liquidação
dos pedidos tem o objetivo apenas de determinar o rito processual a
ser seguido. Acrescenta que trata-se de estimativa o valor atribuído
à causa, considerando que a autora não tem acesso a documentos
sob a guarda do empregador. Com razão. Nos termos do artigo 852
-B, I, da CLT, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, o pedido
deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente,
sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com a


condenação do autor ao pagamento de custas sobre o valor da
causa (artigo 852-B, § 1°, da CLT). Entretanto, as importâncias
indicadas nas peças vestibulares representam tão somente
estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, e se
prestam para fins de definição do rito, não servindo como limite para
apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Nessa
esteira, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso não
vinculam o juízo, o qual é livre para decidir, desde que indique, na
sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento, devendo
ater-se às questões suscitadas pelas partes (artigos 128 e 131 do
CPC), mas não aos valores indicados pelo autor. Assim, provejo o
apelo para excluir a determinação de observância, na fase de
liquidação, do limite dos valores especificados na inicial. Provejo.
RESCISÃO INDIRETA. A reclamante insiste na rescisão indireta e
verbas decorrentes desta modalidade de ruptura contratual. Aduz
que, tendo sido declarada a ilicitude da terceirização, não há dúvida
de que teve sonegados diversos direitos e garantias devidos. Aduz
que não cabe exigir do empregado o requisito da imediatidade,
considerando a sua hipossuficiência e necessidade do labor para
sobreviver. Examino. A falta empresarial a justificar a rescisão
indireta do contrato de trabalho é aquela capaz de tornar
insuportável a relação empregatícia. Embora tenha sido
reconhecido a fraude praticada pelas rés, entendo que tal fato não
importa em falta grave o bastante para embasar a rescisão indireta
do contrato de trabalho. Entretanto, ainda que inexistente a falta
grave empresarial, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de
trabalho da autora, considerando que a autora noticiou o
encerramento de suas atividades em agosto/2014 (fl. 43), e consta
na folha de ponto como último dia de labor 20/08/2014 (fl. 97), para
evitar que o contrato de trabalho permaneça no limbo jurídico, dou
parcial provimento ao recurso para declarar a autora demissionária
a partir do dia 21/08/2014, e condenar as reclamadas a pagar férias
proporcionais + 1/3 e o 13° salário proporcional, garantida a
integralidade dos depósitos de FGTS. Deverá a 1a reclamada,
ainda, proceder à entrega da guia TRCT devidamente preenchida
nos termos do agora decidido, e a baixa da CTPS da autora, assim
que intimada para fazê-lo, sob e pena de imposição de multa diária,
no importe de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Provimento
nestes termos. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS
RECLAMADAS: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Destaco, de início, que
as questões acerca da ilicitude da terceirização, com
reconhecimento do direito à isonomia com os empregados da 2a
reclamada, já foram objeto de apreciação por esta Eg. Turma,
segundo consta às fls. 278/280. Impõe-se, assim, por força dos
artigos 836 da CLT e 471 do CPC, o não conhecimento da matéria
já decidida, pois é vedado ao órgão julgador rever suas próprias
decisões. Isto posto, passo ao exame das demais matérias
constantes no recurso das reclamadas. DIREITOS NORMATIVOS.
As recorrentes se insurgem contra a condenação de pagamento de
diferenças salariais e seus reflexos, auxílio alimentação, cesta
alimentação e PLR 2013 e 2014. A 1a reclamada entende que não
pode ser conferido à autora direitos normativos dos bancários,
devendo a obreira usufruir apenas dos direitos e vantagens
conferidas pelo sindicato representativo da sua categoria
(SINTTEL/MG), sob pena de afronta ao art. 37, II, da CR/88, e
Súmulas 363 e 374 do TST. Acrescenta que não pode ser obrigada
a cumprir disposições de norma coletiva da qual não participou.
Caso mantida a condenação, pugna pela aplicação do
entendimento contido na Súmula 363 do TST, de modo que seja
pago à obreira apenas as horas trabalhadas e valores referentes
aos depósitos de FGTS. Examino. Em face da ilicitude, da fraude
aqui apontada, não cabe a tese consubstanciada na Súmula n° 374


do TST. Isto porque, conforme já salientado no acórdão de fls.
278/280, embora a 1a reclamada não tenha sido signatária da
norma coletiva aplicável aos empregados da empresa tomadora de
serviços, ela praticou a fraude, juntamente com a 2a reclamada, o
que afasta a incidência daquela súmula, pois se está diante de um
ato ilícito, cuja responsabilidade não é contratual, decorre de lei.
Ademais, como não houve pedido de reconhecimento de vínculo
empregatício diretamente com a CEF, inaplicável ao caso a Súmula
n° 363 do TST. Portanto, a aplicação dos instrumentos coletivos
firmados pela CEF ao contrato de trabalho da reclamante decorre
pura e simplesmente do desvirtuamento da relação de emprego e
da aplicação do princípio da isonomia. Daí porque são devidos à
autora todos os direitos consagrados nos instrumentos coletivos
aplicáveis aos empregados da 2a reclamada, tal como decidido em
primeiro grau, sem qualquer ofensa aos dispositivos legais e
súmulas invocados pelas recorrentes. Devidas, assim, as diferenças
salariais e reflexos (em horas extras, aviso prévio, 13° salário,
férias+1/3, depósitos de FGTS) considerando o salário base da
categoria dos bancários (para o "escriturário"), auxílio-refeição,
auxílio cesta alimentação, participação nos lucros e resultados de
2013 e 2014, como determinado em sentença. Não é o caso de
aplicação da Súmula 388 do TST, direcionada apenas à massa
falida. Nada a prover. RECURSO DA 2a RECLAMADA:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente insurge-se
contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, Entende
que a disposição contida no art. 71, da Lei 8.666/93, exime a
Administração Pública de responsabilidade pelos créditos deferidos
na origem, sobretudo diante da inexistência de efetiva culpa por
parte da ré comprovada pela autora. Examino. Quanto à
responsabilidade da 2a reclamada, é o entendimento desta relatora
que a fraude praticada pelas reclamadas, ao promover terceirização
ilícita do trabalho da reclamante, tem como consequência a
responsabilização solidária das mesmas, com fulcro nos artigos 9°
da CLT e 942 do CC. Todavia, como não houve recurso da autora
neste sentido, sendo inviável a reforma in pejus, passo à análise da
responsabilidade subsidiária da recorrente. Destaco que a previsão
contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, sempre invocada pelo ente
público para afastar a sua responsabilidade, não se aplica ao caso
dos autos, porque as reclamadas praticaram fraude em relação à
terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, sendo
certo que a incidência daquele dispositivo legal somente tem lugar
quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que
não se verificou na hipótese em apreço. E o fato de o excelso
Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do
artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 na ADC 16, julgada em
24.11.2010, não afasta a possibilidade de a Justiça do Trabalho,
analisando o caso concreto, reconhecer a responsabilidade da
administração pública direta e indireta com base em outros
dispositivos legais. E que, tal posicionamento, não viola a
jurisprudência do STF, a Súmula Vinculante n° 10 do referido
Tribunal, tampouco o artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Desse modo,
a decisão de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93
não rechaçou toda e qualquer possibilidade de responsabilização do
ente público quanto aos créditos trabalhistas devidos àqueles que
lhes prestaram serviço. O Poder Público deve exercer uma
constante fiscalização quanto ao cumprimento pela contratada das
obrigações assumidas e impostas por lei, inclusive as de natureza
trabalhistas, sob pena de se caracterizar a culpa in vigilando,
incorrendo os contratantes na responsabilidade civil a que aludem
os artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, compete ao ente
público fiscalizar a execução do contrato e o respeito à legislação
trabalhista, sob pena de responder por direitos supridos dos


trabalhadores. Vale frisar, ainda, que nenhuma prova produziu a 2a
ré quanto ao exercício diligente da fiscalização que deveria manter,
sendo importante destacar que, diante do princípio da aptidão para
a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato
firmado entre a prestadora e o empregado, como já explanado,
cabia à tomadora de serviços. Assim, considerando que de tal
encargo processual esta não se desvencilhou, resta caracterizada a
existência de culpa in vigilando. Importa destacar também que o
colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula n° 331,
apenas interpretou a lei, não havendo que se falar em afronta ao
princípio da legalidade (art. 5°, II, da Constituição Republicana de
1988). Acrescento que os motivos expostos na fundamentação da
presente decisão não violam os dispositivos da Constituição da
República ou os preceitos legais infraconstitucionais mencionados
nas razões recursais, sendo desnecessária a menção expressa, a
cada um deles, a teor do entendimento contido na Orientação
Jurisprudencial n° 118 da SDI-1 do TST. Nada a prover

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/06/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

QUARTA TURMA


PAUTA DE JULGAMENTOS PARA A SESSAO ORDINARIA DA
QUARTA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A SER
REALIZADA NO


DIA 01 DE JULHO DE 2015, QUARTA-FEIRA, AS 13 HORAS,
NO


PLENARIO 2, 8o. ANDAR, EDIFICIO SEDE, NA AVENIDA
GETULIO VARGAS,


No. 225.


Relator: Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes


Revisor: Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/06/2015

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Ata de Distribuicao

Para ciencia das partes.


Processos conclusos aos Exmos Desembargadores Relatores e
Revisores em 15/06/2015


Primeira Turma


Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vista à 2a reclamada para contrarrazoar o RO interposto pela
reclamante no prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

contra-arrazoar recurso ordinario, no prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

vista dos RO's interpostos, pelo prazo de 08 dias


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Ciência da decisão de fls.319/320, à qual julga procedentes os
embargos declaratórios, prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

31/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Tomar ciência da sentença de f. 294/295 que julgou procedente em
parte o pedido inicial.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 27a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Tomar ciencia de que diante do determinao pelo E.TRT às fls.
278/280, designa-se nova data para leitura e publicacao da decisao
a ser proferida nos autos, para fins de aplicação da Súmula 197 do
C. TST: 20/03/2015, às 11:20 horas.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Publicação de Acórdãos de ordem da Exma.


Desembargadora


Presidente da 4a. Turma, em exercício, para ciência das partes:


Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para
vista na Diretoria da Secretaria de Recursos, na Avenida do
Contorno n. 4.631, térreo, Bairro Serra.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração interpostos pela 1a reclamada, porquanto preenchem os
pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou
-lhes provimento. FUNDAMENTOS: A reclamada alega que o
acórdão proferido por esta Turma foi omisso ao não se pronunciar
sobre algumas de suas teses defensivas. Aduz que não houve
manifestação sobre o fato de que, para se reconhecer o direito à
isonomia, é necessário identidade de funções e de condições entre
o bancário e o terceirizado. Afirma que houve ainda omissão pelo
não pronunciamento acerca da aplicação das Súmulas 363 e 374
do TST. Examina-se. Os Embargos de Declaração são cabíveis
quando paira sobre a decisão omissão, contradição ou obscuridade.
Não vislumbro quaisquer desses vícios no acórdão de fls. 278/280.
O juízo não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
levantados pelas partes, sendo suficiente que apresente os
fundamentos que motivaram o seu convencimento. No caso em
análise, esta Turma julgadora entendeu, por unanimidade, que a
terceirização contratada pelas reclamadas é ilícita, pois as
atividades exercidas pela reclamante se enquadram nas atividades-
fim da tomadora dos serviços. Houve expressa manifestação sobre
o fato de não haver empregados da CEF exercendo as mesmas
funções, como se pode ver à fl. 242, não sendo tal circunstância
óbice à condenação, pelos fundamentos expostos no julgado. Por
fim, quanto a aplicação da Súmula 374 do TST, houve também
expressa manifestação, consoante se vê também à fl. 279v, verso.
Assim, não há qualquer omissão a ser sanada. Nego provimento
Processo N° R0-0001502-19.2014.5.03.0181


Processo N°R0-01502/2014-181-03-00.8


Complemento 43a. Vara do Trab.de Belo Horizonte


Relator Juiza Convocada Maria Raquel Ferraz


Zagari Valentim


Recorrente(s) Stola do Brasil Ltda.


Advogado Nelson Wilians Fratoni


Rodrigues(OAB: MG 107878)


Recorrido(s) Antonio de Almeida Silva


Advogado Antonio Carlos Rodrigues(OAB: MG


133291)


EMENTA: EMPREGADO DISPENSADO. PLR. DIREITO AO
RECEBIMENTO PROPORCIONAL. Não se admite a exclusão do
direito do empregado dispensado do recebimento da PLR, em face
do princípio da isonomia, nos termos do entendimento consolidado
na Súmula 451 do TST, in verbis: "Fere o princípio da isonomia
instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar
que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e
resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data
prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão
contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma
proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado
concorreu para os resultados positivos da empresa".
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Processo N° R0-0001504-10.2013.5.03.0056


Processo N°R0-01504/2013-056-03-00.8


Complemento Vara do Trabalho de Curvelo


Relator Juiz Convocado Frederico Leopoldo


Pereira


Recorrente(s) Mário Sérgio Maia


Advogado Gustavo Neves Moura(OAB: MG


138511)


Recorrido(s) Posto Faisao V Ltda.


Advogado Geraldino Paulo da Silva(OAB: MG


76011)


EMENTA: DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo o
reclamante produzido prova acerca de conduta ilícita da reclamada,
ônus que lhe incumbia, correto o indeferimento do pedido de
indenização por danos morais.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário