Informações do processo 0001501-65.2014.5.03.0106

  • Numeração alternativa
  • 01501/2014-106-03-00.7
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 07/10/2014 a 13/08/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

07/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios - Despacho

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- PATRÍCIA DE FÁTIMA ROSA DOS SANTOS

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.


Retirado da página 153 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/09/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- PATRÍCIA DE FÁTIMA ROSA DOS SANTOS

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho

mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula

459 do TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento
aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões
que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei

(artigos 131 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações

sustentadas no recurso.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de

Serviços/Terceirização / Ente Público.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de

Serviços/Terceirização / Isonomia Salarial.

Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho /

Aplicabilidade/Cumprimento.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e

direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou

contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E.

STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT.

O entendimento adotado no acórdão recorrido de que é ilícita a

terceirização das funções de operador de telemarketing bancário,

está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo

dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-1440-

70.2014.5.03.0183, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da
Costa, DEJT 30/6/2015; RR- 2140-61.2012.5.03.0136, 6ª Turma,
Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 7/8/2015; RR-789-

34.2012.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira,
DEJT 5/9/2014; RR-42-53.2013.5.03.0109, 4ª Turma Relatora
Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/6/2015; RR- 684-

21.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6/7/2015; RR-1427-

52.2013.5.03.0136, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire
Pimenta, DEJT 31/3/2015; RR-1944-02.2013.5.03.0025, 1ª Turma,

Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/6/2015.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens II e V da
Súmula 331 do TST (terceirização ilícita e responsabilidade

subsidiária da CEF).

A decisão está em sintonia com a OJ 383 da SBDI-I do TST quanto
aos temas isonomia com empregados da Caixa Econômica Federal
(tomadora dos serviços) e deferimento dos benefícios previstos nos

instrumentos coletivos da categoria bancária, inclusive diferenças

salariais decorrentes da inobservância do piso normativo

Não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor
que o C. TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que
já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do
direito positivo (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o
que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

O recurso não prospera por lesão ao inciso II do art. 37 da CR e
distonia com a Súmula 363 do TST, haja vista que a isonomia
declarada não implicou reconhecimento do vínculo de emprego

entre a reclamante e a Caixa Econômica Federal, porquanto não é
possível tal formação diretamente com a empresa pública tomadora
dos serviços, ante a inexistência de prestação de concurso público.

O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao item
veiculado no recurso intitulado "Dos Demais Direitos Previstos nas
Convenções Coletivas dos Bancários", uma vez que não atende ao
disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser
ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a
indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

896, § 9º, da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi

interposto sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT

em sua redação posterior à Lei nº 13.015/2014.

Em se tratando de recurso de revista interposto em procedimento
sumaríssimo, a única hipótese de cabimento é a alegação de
ofensa direta a preceito constitucional ou a verbete sumular, nos
termos do art. 896, § 9º, da CLT.

No que tange à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a
SbDI-1, órgão de uniformização "interna corporis" da jurisprudência
do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante
à necessidade de observância do requisito inscrito no inciso I do §

1º-A do art. 896 da CLT, ainda que se trate de preliminar de
negativa de prestação jurisdicional, nos seguintes termos:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA

REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA

ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO

NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do

recurso de revista decorre a necessidade de observância de

requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar

o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº

13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel

dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa

a materialização dos princípios da impugnação específica e

dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador

a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese

nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo

que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do

recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que

a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação

jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração,

inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a

oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria

desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da

Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão,

a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as

questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse

procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação,

em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o

Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar,

torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao

arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve

indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos

de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal
Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que

demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação

jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento

contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que

se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1522-

62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

20/10/2017).

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-

A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com
fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-

A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da

decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação

jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na

SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A,

incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se

imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a

nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação

jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a

transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do
trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em

apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma

incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação

específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do
Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá

demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão
mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração

alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar
-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo
Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz
referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que
se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 20462-

66.2012.5.20.0004, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

08/09/2017).

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR

DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT.
Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT,
introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte

que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de
prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de

revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos
de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do
Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a
apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da
impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar
a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte
deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da
questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de

declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do
contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão
proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das

violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso

de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...).
(E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista

Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

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Retirado da página 2740 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário