Informações do processo 0004788-03.2016.4.01.3308

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18/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ-1ª VARA - JEQUIE
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Juiza Titular

: DRA. KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA

Juiz Substit.

: DR. JORGE SOUZA PEIXOTO

Dir. Secret.

: MARIA DE FÁTIMA PINTO MAGNO MARTINS

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Atos da Exma. : DRA. KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


"...Havendo recurso de quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para

contrarrazões."


Retirado da página 423 do TRF1 - Seção Judiciária da Bahia - Judicial

21/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ-1ª VARA - JEQUIE
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Juiza Titular

: DRA. KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA

Juiz Substit.

: DR. JORGE SOUZA PEIXOTO

Dir. Secret.

: MARIA DE FÁTIMA PINTO MAGNO MARTINS

EXPEDIENTE DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2018

Atos da Exma. : DRA. KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


A Exma. Sra. Juiza exarou :

"...Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva no que se refere à
FUNASA e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para

CONDENAR a UNIÃO a pagar ao autor indenização por danos morais em

decorrência da ausência de fornecimento de EPI e consequente exposição a

resíduos químicos do diclorodifeniltricloretano – DDT, além de outras substâncias

nocivas à saúde, fixados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem

corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ). Quanto aos

juros de mora, tendo em vista a impossibilidade de fixação de um marco temporal

preciso da ocorrência do dano, inviabilizando a aplicação da Súmula 54 do STJ,

reproduzo o entendimento já adotado pelo TRF da 1ª Região em processo

semelhante, aplicando a Súmula 163 do STF, para fixar a incidência do acréscimo a

partir da citação1. Os cálculos deverão ser realizados na forma do Manual específico

da Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito,

nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil."


Retirado da página 401 do TRF1 - Seção Judiciária da Bahia - Judicial