Informações do processo 0001813-10.2014.5.03.0181

  • Numeração alternativa
  • 01813/2014-181-03-00.7
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 16/06/2014 a 09/06/2016
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:
  • Agravado
    • [Nome removido após solicitação do usuário]
Advogado

Movimentações 2016 2015 2014

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
da Reclamada União (PGU) e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014.
PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT


1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de
admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art.
896, § 1°-A, da CLT.


2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar
o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção
ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco
mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço
traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício
nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição
textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a
patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista
no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que,
desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso
apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade
acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo
recorrente.


3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n°
13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a
parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que
repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à
cognição do TST.


4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que
se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 15a. Sessão Ordinária da


4


a Turma do
dia 25 de maio de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/03/2016

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 43a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Despacho

JUSTIÇA DO TRABALHO


43a Vara do Trabalho de Belo Horizonte


ENDEREÇO: R. Mato Grosso, 468, 12° Andar - Belo Horizonte - MG
Nro Único CNJ : 0001813-10.2014.503.0181
RECLAMANTE : Jose Geraldo da Silva
RECLAMADO : Ranael Servicos Ltda. - Me
EXPEDIENTE 00010/16


A Exma. Dra. Jaqueline Monteiro de Lima, Juíza da Vara do


Trabalho,


na forma da lei,


FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem,
ou dele


tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e
não


sabido fica, por meio deste, CITADO o Reclamado/executado,
RANAEL


SERVIÇOS LTDA. - ME, nos termos do artigo 899 da CLT, c/c art.
8o.,


I, da Lei 6830/80, para pagar, em 48 horas, ou garantir a
execução,


sob pena de penhora, a quantia de R$1.114,23 (HUM MIL
CENTO E


QUATORZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS),
correspondente a:


INSS AUTOR................................R$3.924,01


INSS RÉU..................................R$ 100,00


CUSTAS PROCESSUAIS........................R$ 205,57


Eu, servidor(a) Ricardo do Amaral Silva, pelo(a) Secretário(a)
Claudio Antonio Barcelos, subscrevi o presente edital para
publicação


(Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008, art. 6°) aos 22 dias do
mês de


Março de 2016.


Ass. Dra. Jaqueline Monteiro de Lima
Juíza da Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário