Informações do processo 0124400-66.1995.5.05.0012

  • Numeração alternativa
  • 01244/1995-012-05-00.2
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 18/07/2013 a 04/11/2019
  • Estado
  • Bahia

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04/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO CAFÉ DAVID

- TEREZINHA SILVA DOS SANTOS

- VICTOR DAVID

- VICTOR DAVID FILHO

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende
destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão
publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame
da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art.
896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a
aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os
arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos,
passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista.
Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão
a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte

recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos
jurídicos "mediante demonstração analítica de cada dispositivo de
lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial
cuja contrariedade aponte" (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT).
Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte
recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
No caso dos autos, verifica-se que a parte transcreveu o acórdão
regional, sem indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, não
permitindo fazer o necessário cotejo analítico.

A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de
que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão
regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida
no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de
fato e de direito contidos na tese recorrida (E-ED-RR-60300-
98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta,
data de Julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-
ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, data de Julgamento: 8/3/2018, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT
16/3/2018).

Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a
análise do mérito recursal, decorrente da ausência de
transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos
indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art.
896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que
não foram observados os requisitos processuais previstos no art.
896, § 1º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova nesta
Corte Superior, e a decisão recorrida está em consonância com a
jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões
jurídicas suscitadas no Apelo Revisional (transcendência política).
Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte
Superior (transcendência jurídica), nem eventual condenação
exorbitante ou insignificante (transcendência econômica).

Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT
e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


Retirado da página 136 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO CAFÉ DAVID

- TEREZINHA SILVA DOS SANTOS

- VICTOR DAVID

- VICTOR DAVID FILHO


Retirado da página 2542 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/03/2019 Visualizar PDF

23/01/2019 Visualizar PDF