Informações do processo 0000628-24.2010.5.05.0341

  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 09/11/2012 a 15/07/2022
  • Estado
  • Bahia

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15/07/2022 Visualizar PDF

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26/04/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinete Processante de Recursos
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNA RITA FRANCA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a60b781
proferida nos autos.

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente(s):

EDNA RITA FRANCA ALVES

Advogado(a)(s):

JOAQUIM DE ALENCAR CARVALHO (PE - 7429)

Recorrido(a)(s):

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado(a)(s):

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA - 16979)

Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5
nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal.

Preliminarmente, defiro o requerimento de Id. a7a5996, razão pela
qual deve ser excluída da autuação o nome do advogado ANICIO
ROCHA, OAB/BA n.º 18.485.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 20/10/2021 -
fl./Seq./Id.,protocolado em 01/11/2021 - fl./Seq./Id.f961639).
Regular a representação processual,fl./Seq./Id. d671a18 - Pág. 9.
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento
proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria
discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a
preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT
e Súmula nº 266 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais /
Coisa Julgada.

Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos ,

registre-se quea pretensão da Parte Recorrente importaria no
reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do
TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista.

Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que
melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível
violação aos dispositivos constitucionais invocados,inviabilizando a
admissibilidade do Recurso de Revista.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de
admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos
do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aoRecurso de Revista.

Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto determinado
preliminarmente.

SALVADOR/BA, 26 de abril de 2022.

ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 2844 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário