Informações do processo 0001809-23.2011.5.10.0006

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 23/11/2012 a 09/08/2013
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2013 2012

09/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos. Quitado integralmente o débito executado, declaro, por
sentença, extinto o processo de execução (art. 794, I, do
CPC).Renovo o prazo de 5 dias para exequente receber o alvará
n°767/2013 acostado à contracapa dos autos.Decorridos os prazos
legais, arquivem-se definitivamente.Publique-se. Juiz do Trabalho
RAUL GUALBERTO F. KASPER DE AMORIM


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

"Vistos. Libere-se ao exequente, utilizando para tal o(s) saldo(s)
existente(s) na(s) conta(s) judicial(ais) de número(s) 900111645822
do Banco Brasil S. A. (Agência 4200-5), fazendo e comprovando,
em 05 (cinco) dias, as seguintes transferências:


INSS Reclamante..: 852,44; INSS Reclamado..: 1.847,66; INSS
Terceiros..: 535,84; INSS SAT..: 184,76. OBSERVAÇÕES: 1) O
crédito líquido do exequente deverá ser liberado ao(à) Dr(a). JOSÉ
ANTONIO DOMINGUES DA SILVA, OAB N° 29380/GO, CPF N°
1455945137; 2) INSS empregado - recolher no código 1708; 3)
INSS empregador, pacto, SAT e terceiros - recolher no código 2909;
4) Custas - recolher no código 18740-2; 5) Zerar a conta. Cumpra-
se na forma da Lei. Assino(s) ao(s) exequente(s) o prazo de 5 dias
para recebimento, comprovação dos valores sacados e
requerimento sobre o que for de seu interesse, sob pena de
extinção da execução. Intime(m)-se o(s) exequente(s) apenas para
ciência deste despacho. Publique-se.


Por medida de celeridade e economia processual, o presente
despacho foi expedido em duas vias, com força de alvará". ELIANA
PEDROSO VITELLI - Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

01/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

De ordem do Excelentíssimo Juiz do Trabalho, garantida a
execução, assinar a(o) exequente o prazo de 05 (cinco) dias para,
querendo, se manifestar ante os fins do Art. 884 da CLT (Portaria n°
02/2011 da 6a Vara do Trabalho de Brasília DF). Publique-se.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/06/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos.


Homologo a presente atualização e fixo o débito da(s) parte(s)
executada(s), sem prejuízo de novas atualizações, em:


Total da execução R$ 13.582,97 Atualizado até: 31/05/2013
Liq. Exequente....: 10.162,27
INSS Reclamante...: 852,44
INSS Reclamado....: 1.847,66


INSS Terceiros....: 535,84


INSS SAT..........: 184,76


Notifique-se para cumprimento espontâneo da decisão
condenatória, no valor ora fixado, em 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da
decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a
ordem preferencial do Art. 655 do CPC, quantos bastem para
garantir o débito acrescido da multa legal de 10% (CPC, Art. 475-J).
Publique-se.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

21/05/2013

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos. Homologo a presente atualização e fixo o débito da(s)
parte(s) executada(s), sem prejuízo de novas atualizações, em:
Total da execução R$ 13.582,97 Atualizado até: 31/05/2013...
Notifique-se para cumprimento espontâneo da decisão
condenatória, no valor ora fixado, em 15 (quinze) dias. Decorrido o
prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão,
penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem
preferencial do Art. 655 do CPC, quantos bastem para garantir o
débito acrescido da multa legal de 10% (CPC, Art. 475-J). Publique-
se.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

13/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
25/02/2013 a 01/03/2013 - 1a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Edital

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do
Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso
de revista.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
em face do disposto no art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do
TST.


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à
tempestividade (fls. 296 e 298), ao preparo e à regularidade de
representação (fl. 263 e 58).


A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento
ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos:
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO.
Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 515, parágrafos 1° e 2°, do CPC;


A egrégia 3a Turma, a fls. 215/217, não conheceu do recurso
ordinário da reclamada quanto ao tópico "DAS HORAS EXTRAS
DECORRENTES DA SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE


SEMANAL", por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.
Insurge-se a ré contra essa decisão, sustentando, em resumo, que
a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado viola frontalmente o
contido nos parágrafos 1° e 2° do artigo 515 do CPC.


Constata-se do acórdão hostilizado que a reclamada, efetivamente,
não atacou as razões constantes na sentença. Consoante delineado
no julgado vergastado, a demandada limitou-se a reiterar a
contratação do reclamante em jornada especial, invocando a
previsão convencional de compensação de horário, sem, contudo,
rebater os fundamentos utilizados na sentença ou mesmo apontar
onde residiria o desacerto da decisão.


Como é cediço, a parte recorrente deve expor as razões do pedido
de reforma da decisão, cumprindo-lhe invalidar todos os
fundamentos em que esta se assenta.


A tal modo, a decisão hostilizada está em harmonia com a Súmula
n° 422/TST:


"RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO
CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do
requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando
as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que fora proposta"


Em tal cenário, o recurso de revista encontra óbice na Súmula n°
333/TST e no § 4° do artigo 896 da CLT.


SUCESSÃO TRABALHISTA.


Alegação(ões):


- ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT.


Insiste a reclamada na tese de que não é parte legítima para
responder pelos créditos trabalhistas deferidos, visto que houve
sucessão trabalhista. Aduz que o Distrito Federal é o responsável
pelo pagamento dos créditos do autor.


Todavia, a prevalência da tese recursal demandaria o revolvimento
de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula n°
126 do colendo TST).


INTERVALO INTERJORNADA.


Alegação(ões):


- ofensa ao(s) art(s). 66 da CLT;


A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão a fls. 213/235,
complementado pela decisão proferida em sede de embargos de
declaração a fls. 247/252, deferiu como extras as horas subtraídas
do intervalo interjornada não concedido ao autor, acrescidas do
adicional de 50%. A decisão, na fração de interesse, foi assim
ementada:


"'INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS
EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA
CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4° DO ART. 71 DA CLT (DJ
14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas
previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos
efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do
TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram
subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional'."
Insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as

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