Informações do processo 0000681-23.2014.5.03.0146

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS VILNEI MACHADO

Tomar ciência de que se encontra disponível para impressão alvará
id 3bed48f, ficando V. Sa. intimado para comprovar o levantamento
no prazo de 05 dias.

Intimado(s)/Citado(s):

- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

A manifestação da executada TRIANGULO DO SOL AUTO -
ESTRADAS S/A circunscreve-se apenas a postular a atualização da
quantia remanescente da conta judicial n° 00939042015118232, o
que indicaria um eventual excesso de execução, haja vista o
bloqueio do valor de R$5.697,12 (cinco mil seiscentos e noventa e
sete reais e doze centavos).

Todavia, ao mesmo tempo que em tese o clamor pela atualização
do saldo remanescente da conta acima descrita encontra amparo,
há de ser dito que as parcelas em aberto foram atualizadas por
último em maio de 2019, sendo certo que a própria reatualização
pelo mês de junho absorveria a referida diferença.

Portanto, fica indeferido o pedido externado, até porque a
impugnação em apreço deveria vir acompanhada da conta e,
consequentemente, da diferença exata que objetiva a irresignação.

Diante disso, por não haver discordância em relação à penhora
consubstanciada via BacenJud, determino seja expedido ofício de
conversão/transferência para quitação das parcelas acessórias,
sacando-se tanto da conta nº 00939042015118232, quanto da
conta nº 00939042015135676, aguardando-se por 20 dias a
comprovação bancária.

Intime-se a 3ª executada para ciência.

Ao final, lançados os valores, volvam-me os autos conclusos para
deliberações finais.

NANUQUE, 1 de Julho de 2019.

JOSE RICARDO DILY

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIRIO FEDERAL

JUSTIA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RUA MINAS NOVAS, 220, CENTRO, NANUQUE - MG - CEP:

39860-000

TEL: (33) 36211967

E-MAIL: vt.nanuque.trt3.jus.br

PROCESSO: 0000681-23.2014.5.03.0146

CLASSE: AO TRABALHISTA - RITO SUMARSSIMO (1125)

AUTOR: LUIS VILNEI MACHADO

RU: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2)

PJe-JT - EDITAL DE EXPEDIENTE

O Doutor JOSE RICARDO DILY, Juiz da Vara do Trabalho de
Nanuque , FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE
virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em local
incerto e no sabido fica, por meio deste, INTIMADO o reclamado
INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL a tomar ciência da convolação em
penhora do valor de R$5.697,12 (cinco mil seiscentos e noventa e
sete reais e doze centavos), em face da reclamada Triangulo do Sol
Auto - Estradas S/A, para os fins legais.

Nanuque, 19 de Junho de 2019. Eu, ABNER RAMIRES SOARES,
digitei e assino eletronicamente o presente.

Intimado(s)/Citado(s):

- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Tomar ciência da convolação em penhora do valor de R$5.697,12
(cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos), para
os fins legais.

Intimado(s)/Citado(s):

- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Pagar o débito remanescente, no importe de R$5.697,12 (cinco mil

seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos), em 48 horas,

sob pena de penhora.

Intimado(s)/Citado(s):

- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Pagar o débito remanescente, no importe de R$5.697,12 (cinco mil

seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos), em 48 horas,

sob pena de penhora.

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS VILNEI MACHADO
- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Ante a informação prestada pelos procuradores do reclamante,
cadastre-se o endereço atualizado no sistema, retificando-se a

autuação. Insira um alerta nos autos fazendo constar os dados

telefônicos do obreiro.

Feito isso, cumpra-se o último parágrafo do despacho id e5f92e0,
expedindo-se alvará, liberando o seu crédito do obreiro através de

seus procuradores constituídos, sacando-se da conta judicial nº

00939042015118232. Intime-se, inclusive pessoalmente, mediante

carta postal ou telefone, para ciência da liberação do crédito
remanescente, ficando estabelecido o prazo de 05 dias para

comprovar o saque.

Aguarde-se a comprovação, lançando-se o valor sistema.

Na sequência, apurado o débito remanescente, citem-se as

reclamadas para promoverem o pagamento em 48 horas, sob pena

de execução.

Assinatura

NANUQUE, 23 de Maio de 2019.

JOSE RICARDO DILY
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS VILNEI MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

Intime-se o exequente para tomar ciência da impugnação à

atualização dos cálculos apresentada pela 3ª executada (id
6115b6e), externando sua adesão ou não às razões explicitadas.

Prazo de 05 dias.
Dado o decurso, volvam-me os autos conclusos.

NANUQUE, 6 de Maio de 2019.
JOSE RICARDO DILY
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

Lance no sistema o valor comprovadamente recebido pelo autor,

vide id 53dd729.

Ato contínuo, intimem-se as reclamadas para manifestarem-se, em

05 dias, sobre a planilha que atualiza os cálculos de liquidação, vide

id e305b51.

Dado o decurso, volvam-me os autos conclusos.

NANUQUE, 22 de Abril de 2019.
JOSE RICARDO DILY
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RUA MINAS NOVAS, 220, CENTRO, NANUQUE - MG - CEP:

39860-000

TEL: (33) 36211967

E-MAIL: vt.nanuque.trt3.jus.br

PROCESSO: 0000681-23.2014.5.03.0146
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: LUIS VILNEI MACHADO

RÉU: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2)

PJe-JT - EDITAL DE EXPEDIENTE

O Doutor JOSE RICARDO DILY, Juiz da Vara do Trabalho de

Nanuque , FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE
virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em local
incerto e não sabido fica, por meio deste, INTIMADO o reclamado
INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL para se manifestar, no prazo de 05
dias, acerca da planilha que atualiza os cálculos de liquidação.
Nanuque, 23 de Abril de 2019. Eu, ABNER RAMIRES SOARES,

digitei e assino eletronicamente o presente.

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS VILNEI MACHADO

TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ID c271f6e,

DEVENDO COMPROVAR O VALOR SACADO EM 05 DIAS.

- ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A. E
OUTRA

- LUIS VILNEI MACHADO

- TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que

negou seguimento a recurso de revista, em procedimento

sumaríssimo que tramita na fase de execução.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu

recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a

égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão
pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da
transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e

seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice ao exame do recurso de

revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que lhe

negou seguimento.

Consta da decisão recorrida:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/03/2018; recurso

apresentado em 14/03/2018), sendo regular a representação

processual.

O juízo está garantido (depósito ID. 7fb5194).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /

Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais

Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa

oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza

econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula

459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova,
atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as
questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme

exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as

violações sustentadas no recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da

Personalidade Jurídica.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida

em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da

República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em

seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e

direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.
Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise

das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação

infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta

seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de

revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do

art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação

dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula

636 do STF).

Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º

da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido

processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram
devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos

meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende

devidas, todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão

somente não logrando êxito em sua pretensão.

Tampouco constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º

da CR, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou

coisa julgada.

Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível,

portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos

termos da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do

recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento.

No caso concreto, o Tribunal Regional partiu da premissa de que a

reunião de interesses direcionados a um fim comum atrai a
responsabilidade solidária, de que trata o artigo 2º, § 2º, da CLT e,
por isso, não há falar em desconsideração da personalidade

jurídica, institutos que não se confundem. Note-se que a questão foi

solucionada a partir de exegese e aplicação de normas

infraconstitucionais, não alcançando patamar constitucional.
Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza
extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação

direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a
eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de
questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a

jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na

espécie.

Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção

desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual

haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte

(transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser

fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou
irrisória (transcendência econômica) - neste caso o valor total da

condenação não torna a causa relevante do ponto de vista

econômico.

Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito

da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de

revista obstado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248
do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a

transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,
bem como a ausência de repercussão geral em matéria de
pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário
temático de repercussão geral do STF), determino a baixa imediata

dos autos à origem.
Publique-se.
Brasília, 12 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira

Ministro Relator