Informações do processo 0000872-76.2014.5.03.0111

  • Numeração alternativa
  • 00872/2014-111-03-00.7
  • Movimentações
  • 37
  • Data
  • 11/07/2014 a 23/09/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014

23/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO
ILÍCITA. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM
JULGADO.
O STF, no dia 30/08/2018, decidiu pela licitude da
terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio
ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252,
tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante." As decisões do STF, nesse caso, ostentam
efeito vinculante e se aplicam imediatamente a todos os processos
em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de repercussão
geral. No caso, considerando-se que o trânsito em julgado ocorreu
em data posterior à decisão do STF, correta a decisão do juízo
a
quo
que declarou a inexigibilidade do título executivo, extinguindo a
execução, com fulcro no artigo 924, III, do CPC.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em

conhecer
do agravo de petição interposto pela exequente e, no
mérito, em
negar-lhe provimento. Custas inexigíveis (art. 7°, IV, da
Instrução Normativa GP/CR/VCR nº 1, de 06 de novembro de
2002).

BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2021.

Mônica Starling Jorge Vieira de Mello


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO
ILÍCITA. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM

JULGADO. O STF, no dia 30/08/2018, decidiu pela licitude da
terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio
ou fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252,
tendo aprovado a seguinte tese de repercussão geral: "É licita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da

empresa contratante." As decisões do STF, nesse caso, ostentam
efeito vinculante e se aplicam imediatamente a todos os processos
em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de repercussão
geral. No caso, considerando-se que o trânsito em julgado ocorreu
em data posterior à decisão do STF, correta a decisão do juízo
a
quo
que declarou a inexigibilidade do título executivo, extinguindo a
execução, com fulcro no artigo 924, III, do CPC.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em

conhecer
do agravo de petição interposto pela exequente e, no
mérito, em
negar-lhe provimento. Custas inexigíveis (art. 7°, IV, da
Instrução Normativa GP/CR/VCR nº 1, de 06 de novembro de
2002).

BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2021.

Mônica Starling Jorge Vieira de Mello


Retirado da página 1168 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/09/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI


Retirado da página 1134 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0d4c83
proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se as executadas para vista do agravo de petição
interposto pela exequente (ID 37e5c13), pelo prazo legal.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3538 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 838b76f
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
1. RELATÓRIO


PLANSUL Planejamento e Consultoria Eireli apresentou embargos
à execução às f. 1094/1107, pelas razões que aduz.

Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões
às f. 1133/1152, arguindo preliminares e rechaçando as pretensões
da embargante.

Tudo visto e examinado.

DECIDO.

2. FUNDAMENTOS

2.1. Preliminares. Admissibilidade

A parte exequente argui preliminares de preclusão quanto à
inexigibilidade do título, sustentando que a matéria já foi apreciada
em sede de exceção de pré-executividade. Aduz, ainda, que os
incidentes previstos pelo art. 884 da CLT não se prestam à arguição
de aplicabilidade do disposto no art. 525 do CPC.

Sem razão.

Observe-se que a decisão de f. 972/974 não adentrou ao mérito da
aplicabilidade do disposto no art. 525 do CPC ao caso concreto,
uma vez que não comprovada a condição excepcional que
autorizasse tal análise pela via eleita. Registre-se, ainda, que
naquela oportunidade houve expressa ressalva quanto ao direito de
a executada arguir a matéria por meio de embargos à execução.
Rejeito .

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do

incidente.

2.2 - Mérito
Inexigibilidade do título judicial


A parte embargante sustenta, em síntese, que o título judicial
exequendo se tornou inexigível por força do entendimento
pacificado pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, que
reconheceu a licitude da terceirização irrestrita; que, por
consequência, não subsiste a isonomia deferida com amparo na
terceirização ilícita, declarada inconstitucional; que a decisão que
deferiu a isonomia transitou em julgado em 28/05/2020, data
posterior à decisão exarada pelo STF; que por força do disposto no
art. 884, § 5º da CLT e art. 525, §§ 12 a 14, do CPC, o título judicial
no qual se funda a execução é inexigível, uma vez que se funda
integralmente na ilicitude de terceirização.

De outro lado, a parte exequente aduz, resumidamente, que o
trânsito em julgado da terceirização operou-se com o acórdão
proferido em 19/12/2014 e que as insurgências posteriores acerca
da matéria, com escopo meramente protelatório, sequer foram
admitidas, uma vez que incabíveis, dando azo inclusive à aplicação
de multa; que a decisão da ilicitude deve ser mantida e considerada
coisa julgada, respeitando-se o disposto no art. 5º, XXXVI, da
CR/88, já que se operou a preclusão máxima no caso em apreço.
Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a sentença de f. 700/720
declarou a ilicitude da terceirização e deferiu à obreira a isonomia
com os empregados da CEF, ao argumento de que estava
intimamente ligada à dinâmica da atividade bancária (f. 706), nos
seguintes termos:

"Assim, embora não haja a possibilidade de reconhecimento do
vínculo jurídico de emprego da autora com a CEF sem a submissão
a concurso público, por se tratar de empresa pública, nada impede
que seja reconhecida a isonomia, desde já deferida".

Ocorre que, conforme alegado pela parte embargante, a tese
aprovada no julgamento do RE 958.252, com publicação da ata de
julgamento em 30.08.2018, foi firmada no seguinte sentido, com
repercussão geral reconhecida:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
subsidiária da empresa contratante."

O art. 884, § 5º da CLT dispõe:

Art. 884 (...)

§5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis
com a Constituição Federal.

Para a correta aplicação do dispositivo legal acima transcrito,
relevante observar os marcos temporais fixados pelo CPC:
Art. 525 (...)

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

(...)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo,
considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título
executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo
Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
(...)

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve
ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

Nota-se que a inexigibilidade do título executivo ocorre quando a
decisão do STF é publicada anteriormente ao trânsito em julgado da
decisão exequenda.

A decisão do STF, no julgamento do RE 958.252, deu-se em
30/08/2018.

O exame dos autos demonstra a contínua insurgência das rés
quanto à declaração de ilicitude da terceirização, conforme razões
de recursos ordinários por elas interpostos.

A matéria permaneceu controvertida e objeto de irresignação por
parte da ré PLANSUL nas decisões de f. 849/851 e 868/870,
878/881, esta última publicada em 20/08/2019 (f. 882), de forma que
não há que se falar em trânsito em julgado em data anterior àquela
certificada à f. 898 (28/05/2020).

Também não se pode falar em violação da coisa julgada, porque
esta ainda não estava formada quando houve reconhecimento da
inconstitucionalidade do entendimento perfilhado pela Súmula 331
do C. TST.

Preenchido, pois, o requisito processual.

Observe-se que a situação em apreço se enquadra na parte dos
dispositivos legais acima transcritos que preveem a inexigibilidade
de título fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato
normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatível com a Constituição Federal .

Pontuo que os efeitos da decisão em repercussão geral são
imediatos, conforme entendimento deste Eg. TRT:
TERCEIRIZAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NO

JULGAMENTO DO RE 958.252 E DA ADPF Nº 324. LICITUDE. 1.
O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF nº 324.

2. Consoante as decisões proferidas, a Suprema Corte entendeu
ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade desenvolvida
pela empresa, afastando-se a distinção entre atividade fim e meio.
Assentou-se ainda que não se estabelece o vínculo de emprego
entre o empregado da empresa contratada (prestadora dos
serviços) e o contratante (tomador dos serviços). Desse modo, resta
superada a discussão acerca da contratação de terceiros para
prestação de serviços ao tomador e beneficiário direto da mão-de-
obra, independentemente se inseridos na atividade principal ou
secundária do contratante. 3. Tal entendimento também constou da
decisão do Plenário do STF no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932, com repercussão geral
reconhecida. 4. As decisões proferidas pela Suprema Corte têm
efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e
porque proferidas em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, razão pela qual acarretam efeitos imediatos em
todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem
sobre o tema, independentemente da vigência dos contratos de
trabalho (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). 5. Em face
disso, por imperativo legal, acolhe-se o entendimento sedimentado
no Supremo Tribunal Federal para declarar lícita a terceirização no
caso vertente. (TRT 3ª Região. 0011651-07.2017.5.03.0137. 4ª
Turma. Data: 22/02/2019).

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE.
PARÁGRAFOS 12 E 14 DO ART. 525 DO CPC/2015.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252,
em 30/08/18, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é
lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo,
independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da
empresa contratante. Portanto, como a supracitada decisão do
Excelso STF é anterior ao trânsito em julgado da decisão
exequenda, que declarou ilícita a terceirização levada a efeito pelos
executados, nos termos dos §§ 12 e 14 do art. 525 do CPC/2015, é
possível a impugnação da execução com base em inexigibilidade do
título executivo, não sendo necessária a propositura de ação
rescisória. Aplicação da Teoria da "Relativização da Coisa Julgada
Inconstitucional" ao caso examinado. (TRT 3ª Região. 00005-2017-
044-03-00-7-AP. 9ª Turma. Data: 03/04/2019).

Por fim, verifico que todas as parcelas deferidas lançam fincas na
declaração de isonomia (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição,
auxílio cesta alimentação, horas extras).

Não há, pois, parcelas isoladas da isonomia declarada com amparo
na ilicitude de terceirização e passíveis de exigibilidade, uma vez
que toda a condenação se alicerça no entendimento declarado
inconstitucional pelo STF.

A integralidade do título executivo padece de inexigibilidade.

Pelo exposto, declaro a integral inexigibilidade do título
executivo e, consequentemente, extinto o processo de
execução , com fulcro no art. 924, III, CPC.

Prejudicada a análise de mérito das demais matérias arguidas pelos
embargos à execução.

Remanescem sob responsabilidade de pagamento por parte das rés
os honorários periciais arbitrados pela decisão homologatória da
liquidação (f. 1061), sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B,
da CLT), uma vez que os cálculos por elas apresentados são os
que se mais se distanciam daqueles homologados.

3. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO
opostos pela parte executada e, no mérito, julgo-os
PROCEDENTES.

Na forma determinada pelo art. 884, § 5º, da CLT e pelo art. 525, §§
12 e 14, do CPC, declaro a inexigibilidade integral do título
executivo e, consequentemente, extinto o processo de
execução , com fulcro no art. 924, III, CPC.

Os honorários periciais arbitrados na decisão de f. 1061
permanecem sob responsabilidade das rés.

Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste
decisum.

Custas pela parte executada, no importe de R$44,26, na forma do
art. 789-A, V, da CLT.

Advirto às partes que não serão tolerados recursos meramente
protelatórios, opostos sob a alegação de direito de defesa, de certo
que serão severamente reprimidos pela aplicação das multas
previstas nos arts. 793-B e 793-C, da CLT.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de junho de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3451 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050af0f
proferido nos autos.

Vistos.

Defiro o requerimento formulado pela 1ª reclamada na petição de ID
41bd345 de substituição da apólice de seguro garantia apresentada
sob o ID 365baa0 por pecúnia (depósito judicial de ID af38679).

Por consequência, fica liberada em favor da 1ª ré a apólice no.
0306920219907750512123000.


Ressalto que o juízo está integralmente garantido pelo depósito
supracitado (ID af38679) e depósitos anexados sob o ID 6929556
(pág. 24 e 93 do PDF).

Dê-se ciência às partes e aguarde-se o prazo conferido à autora no
despacho de ID a99cf8c.

BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050af0f
proferido nos autos.

Vistos.

Defiro o requerimento formulado pela 1ª reclamada na petição de ID
41bd345 de substituição da apólice de seguro garantia apresentada
sob o ID 365baa0 por pecúnia (depósito judicial de ID af38679).

Por consequência, fica liberada em favor da 1ª ré a apólice no.
0306920219907750512123000.


Ressalto que o juízo está integralmente garantido pelo depósito
supracitado (ID af38679) e depósitos anexados sob o ID 6929556
(pág. 24 e 93 do PDF).

Dê-se ciência às partes e aguarde-se o prazo conferido à autora no
despacho de ID a99cf8c.

BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6003 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a99cf8c
proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a exequente para vista dos embargos à execução opostos
pela 1ª executada (ID eee3826), pelo prazo legal.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2879 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 32- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b27989
proferido nos autos.

Vistos.

Convolo em penhora o seguro garantia apresentado pela 1-
reclamada sob o ID 365baa0, para que surtam seus efeitos
jurídicos.

Dê-se ciência às partes para os devidos fins, nos termos do art. 884
da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de maio de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4038 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

14/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 32- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b27989
proferido nos autos.

Vistos.

Convolo em penhora o seguro garantia apresentado pela 1-
reclamada sob o ID 365baa0, para que surtam seus efeitos
jurídicos.

Dê-se ciência às partes para os devidos fins, nos termos do art. 884
da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 14 de maio de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4041 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 32- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27a5ffd
proferido nos autos.

Vistos.

Diante da manifestação da 2- reclamada de ID f70b399, intime-se
novamente a 1- reclamada, responsável principal, a quitar o débito
espontaneamente, no prazo de 05 dias, deduzindo o valor dos
depósito recursais realizados nos autos (ID 6929556 - pág. 24 e 93
do PDF).

BELO HORIZONTE/MG, 10 de maio de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4110 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 32- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fe51a4
proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a 2- reclamada a se manifestar acerca dos termos da
petição da 1- reclamada de ID c65f63d, no prazo de 10 dias,
oportunidade em que deverá efetuar a quitação espontânea do
débito, observando o valor fixado na decisão de ID d74c725.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2021.

ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3452 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 32 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d74c725
proferida nos autos.

Vistos.

HOMOLOGO os cálculos do(a) perito(a) oficial de ID 4b85193,
fixando o débito exequendo em R$102.474,96 , atualizados
até 28/02/2021, já incluídos os honorários periciais ora arbitrados
em R$1.800,00 , valor compatível com a complexidade e qualidade
técnica do trabalho apresentado, ônus da parte reclamada.

Ficam as partes advertidas de que eventuais discordâncias somente
poderão ser apresentadas no prazo e na forma do art. 884 da CLT,
sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da
Justiça, na forma do art. 774 do CPC.

Intimem-se.

Dê-se ciência à 1- reclamada, responsável principal, para efetuar o
pagamento do débito espontaneamente, deduzindo o valor dos
depósitos recursais realizados nos autos (ID 6929556 - pág. 24 e 93
do PDF).

Decorridos 10 dias, fica ciente o(a) reclamante de que deverá,
independentemente de nova intimação , no prazo de 05 dias,
requerer o que entender de direito, manifestando seu interesse ou
não na execução forçada, em caso de não cumprimento
espontâneo da decisão, inclusive em relação a devedores
subsidiários reconhecidos na decisão e/ou sócios, caso se frustrem
as medidas em face do(s) devedor(es) principal(is).

Registre-se que, em relação ao débito previdenciário, SE HOUVER,
ainda remanesce o dever de se proceder à cobrança de ofício das
contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas (art.
114, VIII da CF/88 e parágrafo único do art. 876 da CLT), devendo
ser observada a Recomendação no. 02/2011 da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho em relação ao cumprimento dos atos

relacionados à execução.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d74c725
proferida nos autos.

Vistos.

HOMOLOGO os cálculos do(a) perito(a) oficial de ID 4b85193,
fixando o débito exequendo em R$102.474,96 , atualizados
até 28/02/2021, já incluídos os honorários periciais ora arbitrados
em R$1.800,00 , valor compatível com a complexidade e qualidade
técnica do trabalho apresentado, ônus da parte reclamada.

Ficam as partes advertidas de que eventuais discordâncias somente
poderão ser apresentadas no prazo e na forma do art. 884 da CLT,
sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da
Justiça, na forma do art. 774 do CPC.

Intimem-se.

Dê-se ciência à 1- reclamada, responsável principal, para efetuar o
pagamento do débito espontaneamente, deduzindo o valor dos
depósitos recursais realizados nos autos (ID 6929556 - pág. 24 e 93
do PDF).

Decorridos 10 dias, fica ciente o(a) reclamante de que deverá,
independentemente de nova intimação , no prazo de 05 dias,

requerer o que entender de direito, manifestando seu interesse ou
não na execução forçada, em caso de não cumprimento
espontâneo da decisão, inclusive em relação a devedores
subsidiários reconhecidos na decisão e/ou sócios, caso se frustrem
as medidas em face do(s) devedor(es) principal(is).

Registre-se que, em relação ao débito previdenciário, SE HOUVER,
ainda remanesce o dever de se proceder à cobrança de ofício das
contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas (art.
114, VIII da CF/88 e parágrafo único do art. 876 da CLT), devendo
ser observada a Recomendação no. 02/2011 da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho em relação ao cumprimento dos atos
relacionados à execução.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2771 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 32 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09950fc
proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se as partes para vista dos cálculos apresentados pelo(a)
perito(a) contábil, pelo prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, na
forma do § 2° do art. 879 da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3165 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 32 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09950fc
proferido nos autos.

Vistos.

Intimem-se as partes para vista dos cálculos apresentados pelo(a)
perito(a) contábil, pelo prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, na
forma do § 2° do art. 879 da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de março de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3166 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 32 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d2418f
proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

1. RELATÓRIO

Plansul Planejamento e Consultoria Eireli opõe exceção de pré
executividade às f. 940/947, pelas razões que aduz.

Devidamente intimada, a parte autora se manifestou às f. 950/966,
rechaçando as pretensões da excipiente.

Tudo visto e examinado.

Autos conclusos para julgamento.

DECIDO

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Mérito

A parte reclamada alega, resumidamente, que o título judicial
exequendo, fundado em aplicação ou interpretação tida como
incompatível com a Constituição Federal, é inexigível, na forma
prevista pelo art. 884, § 5°, da CLT e 525, §§ 12 do CPC/2015; que
o julgamento conjunto pelo STF da ADPF 324 e do RE 958252 foi
concluído em 30/08/2018; que a sentença de mérito deste feito
transitou em julgado em 28/05/2020 (certidão de f. 898) e que, por
consequência, não subsiste a condenação com base na Súmula
331 do TST.

Pois bem.

A exceção de pré executividade surgiu no processo do trabalho
como construção doutrinária e jurisprudencial destinada a evitar que
a exigência da prévia garantia patrimonial do juízo da execução
possa representar, em situações especiais, obstáculo intransponível
à justa defesa do devedor .

A referida medida só pode ser aceita em caráterexcepcional ,
quando flagrante a ausência de condições de executividade do título

ou a existência de matérias em que deva o Juiz de execução
pronunciar-se de ofício, revelada em nulidade absoluta.

Data venia das alegações apresentadas pela excipiente, entendo
que a via eleita para a discussão da matéria não é adequada ao
caso concreto.

Isso porque a excipiente não comprova enquadrar-se em situação
especial e excepcional que autorize a aplicação dos dispositivos
invocados (art. 884, § 5°, da CLT e 525, §§ 12 a 14 do CPC/2015)
sem a prévia garantia legal do Juízo.

Ademais, considerando-se o teor da matéria arguida e o
desdobramento do eventual acolhimento de suas pretensões,
entendo que a questão não pode ser examinada por decisão
interlocutória, como é o caso da exceção de pré executividade,
irrecorrível por força do art. 893, § 1° da CLT e Súmula 214 do TST.
Assim sendo, considerando-se que a excipiente não comprova
situação excepcional, e a fim de preservar o direito de recurso de
ambas as partes, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVID ADE aviada.

Fica ressalvado, contudo, o direito da parte excipiente de arguir
a matéria em sede de embargos à execução, após a regular
garantia do Juízo, na forma do art. 884 da CLT .

2.2 Irrecorribilidade imediata

Atentem-se as partes que, tratando-se de decisão interlocutória,
atrai-se o disposto no art. 893, § 1° da CLT e o entendimento
firmado pela Súmula 214 do TST, sendo inadmissível recurso
imediato.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
oposta, ressalvando-se o direito da parte excipiente de arguir a
matéria em sede de embargos à execução, após a garantia do
Juízo, na forma do art. 884 da CLT.

Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste
decisum.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes,
determino a realização de perícia contábil para liquidação da
sentença, designando para realizá-la o perito MIGUEL FERNANDO
BARBOSA SILVA, a quem concedo o prazo de 20 dias para
apresentação do laudo. Deverá o perito DECOTAR TODO E
QUALQUER VALOR JÁ PAGO, bem como observar os termos da
Instrução Normativa 1500/14 e a OJ 400 da SDI - I do TST.

Advirto às partes que não serão tolerados recursos meramente
protelatórios, de certo que serão severamente reprimidos pela
aplicação das multas previstas nos arts. 793-B e 793-C, da CLT.
Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3383 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 32 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d2418f
proferida nos autos.

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

1. RELATÓRIO

Plansul Planejamento e Consultoria Eireli opõe exceção de pré
executividade às f. 940/947, pelas razões que aduz.

Devidamente intimada, a parte autora se manifestou às f. 950/966,
rechaçando as pretensões da excipiente.

Tudo visto e examinado.

Autos conclusos para julgamento.

DECIDO

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Mérito

A parte reclamada alega, resumidamente, que o título judicial
exequendo, fundado em aplicação ou interpretação tida como
incompatível com a Constituição Federal, é inexigível, na forma
prevista pelo art. 884, § 5°, da CLT e 525, §§ 12 do CPC/2015; que
o julgamento conjunto pelo STF da ADPF 324 e do RE 958252 foi
concluído em 30/08/2018; que a sentença de mérito deste feito
transitou em julgado em 28/05/2020 (certidão de f. 898) e que, por
consequência, não subsiste a condenação com base na Súmula
331 do TST.

Pois bem.

A exceção de pré executividade surgiu no processo do trabalho
como construção doutrinária e jurisprudencial destinada a evitar que
a exigência da prévia garantia patrimonial do juízo da execução
possa representar, em situações especiais, obstáculo intransponível
à justa defesa do devedor .

A referida medida só pode ser aceita em caráterexcepcional ,
quando flagrante a ausência de condições de executividade do título
ou a existência de matérias em que deva o Juiz de execução
pronunciar-se de ofício, revelada em nulidade absoluta.

Data venia das alegações apresentadas pela excipiente, entendo
que a via eleita para a discussão da matéria não é adequada ao
caso concreto.

Isso porque a excipiente não comprova enquadrar-se em situação
especial e excepcional que autorize a aplicação dos dispositivos
invocados (art. 884, § 5°, da CLT e 525, §§ 12 a 14 do CPC/2015)
sem a prévia garantia legal do Juízo.

Ademais, considerando-se o teor da matéria arguida e o

desdobramento do eventual acolhimento de suas pretensões,
entendo que a questão não pode ser examinada por decisão
interlocutória, como é o caso da exceção de pré executividade,
irrecorrível por força do art. 893, § 1° da CLT e Súmula 214 do TST.
Assim sendo, considerando-se que a excipiente não comprova
situação excepcional, e a fim de preservar o direito de recurso de
ambas as partes, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVID ADE aviada.

Fica ressalvado, contudo, o direito da parte excipiente de arguir
a matéria em sede de embargos à execução, após a regular
garantia do Juízo, na forma do art. 884 da CLT .

2.2 Irrecorribilidade imediata

Atentem-se as partes que, tratando-se de decisão interlocutória,
atrai-se o disposto no art. 893, § 1° da CLT e o entendimento
firmado pela Súmula 214 do TST, sendo inadmissível recurso
imediato.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
oposta, ressalvando-se o direito da parte excipiente de arguir a
matéria em sede de embargos à execução, após a garantia do
Juízo, na forma do art. 884 da CLT.

Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste
decisum.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes,
determino a realização de perícia contábil para liquidação da
sentença, designando para realizá-la o perito MIGUEL FERNANDO
BARBOSA SILVA, a quem concedo o prazo de 20 dias para
apresentação do laudo. Deverá o perito DECOTAR TODO E
QUALQUER VALOR JÁ PAGO, bem como observar os termos da
Instrução Normativa 1500/14 e a OJ 400 da SDI - I do TST.

Advirto às partes que não serão tolerados recursos meramente
protelatórios, de certo que serão severamente reprimidos pela
aplicação das multas previstas nos arts. 793-B e 793-C, da CLT.
Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3385 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 32- Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA BURLE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e73e094
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Sem prejuízo do prazo em curso, manifeste-se a parte autora
acerca da exceção de pré executividade oposta pela 1- ré, prazo de
05 dias.

Intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de janeiro de 2021.

SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1174 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário