Informações do processo 0001285-45.2012.5.15.0008

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 07/06/2013 a 19/03/2021
  • Estado
  • São Paulo

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19/03/2021 Visualizar PDF

Seção: V VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO DE SOUZA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aebda7
proferida nos autos.

SENTENÇA

Nas situações, como a presente, em que a execução está
paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua
responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente,
valendo lembrar que esse instituto é perfeitamente aplicável ao
processo trabalhista, eis que previsto expressamente no § 1° do
artigo 884 da CLT e, de resto, conforme entendimento pacificado
pela Súmula n.° 327 do E. STF, razão pela qual não prevalece, in
casu, a Súmula n.° 114 do C. TST.

É claro o desinteresse do exequente em promover o regular
andamento da presente execução, já que poderia ter se valido da
prerrogativa inserta no artigo 40 da lei 6830/80, de aplicação
supletiva, solicitando ao Juízo da execução a suspensão do curso
da ação de modo a obstar o transcurso do prazo prescricional,
justificando, ao menos, as razões de sua inércia. De todo modo,
aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem
que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover
atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e
desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de
eternização do processo sem resultado últil, em afronta aos
princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração
razoável do processo no tempo.

Não se olvida, é certo, que no processo do trabalho a execução
pode ser promovida de ofício pelo juiz (artigo 878 da CLT). Todavia,
o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva
ação processual do exequente na busca da satisfação do seu
crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo,
impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição
intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu
-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo. Processo de
execução que se extingue nos termos do artigo 924, inciso IV do
CPC c/c com o artigo 40, § 4o da lei 6830/81. Intime-se e no
decurso do prazo recursal, sem manifestação do interessado, ao
arquivo definitivo com as cautelas de praxe.

SAO CARLOS/SP, 18 de março de 2021.

FABIO CESAR VICENTINI
Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 11667 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário