Informações do processo 0001425-45.2013.5.03.0019

Revogo, em parte, o despacho de fls. 620. Havendo novos valores a

serem liberados à 2ª reclamada (CEMIG), transfiram-se os valores
a ela devidos, na forma solicitada às fls. 616. Cancele-se o alvará
de fls. 612 (65/19). Libere-se à 1ª reclamada o valor restituído a
título de custas. Ciência às reclamadas, devendo a 1ª receber os

alvarás, em 05 dias.

Ciência ás reclamadas que os alvarás requeridos já forma

expedidos e se encontram à disposição desde o dia 09/04/19,

conforme determinado no despacho de fls. 611, assim, nada

deferir.

Registre-se o trânsito em julgado. Libere-se à 2ª reclamada (Cemig)

os depósitos recursais de fls. 535 e 610 e à 1ª reclamada (AeC) o

depósito recursal de fls. 609. Oficie-se ao Eg. TRT

solicitando o ressarcimento dos valores pagos a título de custas,

conforme guias de fs. 535-v, 609-v e 610-v. Devolvam-se às

partes os seus documentos, int

- A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- MARIA DO CARMO DA SILVA
Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I- conhecer do recurso de revista da

segunda Reclamada quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO.

SERVIÇOS DE CALL CENTER. LICITUDE", por má-aplicação da

Súmula 331/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando

a licitude da terceirização de serviços efetivada, afastar, por

conseguinte, a aplicação das normas legais e convencionais

referentes aos empregados da tomadora de serviços e o pagamento

das parcelas decorrentes, bem como a responsabilidade solidária

das Reclamadas, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na

inicial; e II - julgar prejudicado o exame do recurso de revista da
primeira Reclamada. Inverte-se o ônus da sucumbência e determina

-se o pagamento de custas processuais pela Reclamante no
importe de R$7.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa

(R$350.000,00), do qual se encontra dispensada em face do

deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

EMENTA : I. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA

RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). REGIDO PELA LEI

13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER.

LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932).

REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO

Tribunal Regional, reconhecendo que a Reclamante prestou

serviços relacionados à atividade-fim da tomadora, declarou a

ilicitude da terceirização havida entre as partes. Muito embora tenha

fundamentado não ser possível o reconhecimento do vínculo de

emprego diretamente com o Ente integrante da Administração

Pública Indireta, reconheceu o direito obreiro às verbas trabalhistas

- legais e normativas - asseguradas aos empregados da tomadora

de serviços, nos termos da OJ 383 da SBDI-1/TST. 2. A

possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades meio

e fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do

Recurso Extraordinário (RE) 958252, julgados pelo Supremo

Tribunal Federal em 30/08/2018. Sobre essa questão, a Excelsa

Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica

no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma

de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante",

afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o

tomador dos serviços. 3. O fato autorizador da isonomia de direitos

entre os empregados terceirizados e os regularmente contratados

pelo tomador de serviços integrante da Administração Pública é a

ilicitude da terceirização. Nessa esteira de raciocínio, reconhecendo

o STF a licitude da terceirização tanto na atividade-meio quanto na

atividade fim das empresas tomadoras, inviável a aplicação da OJ

383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade

da contratação do trabalhador terceirizado. 4. Nesse cenário, o

Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização de

serviços havida entre as Reclamadas, deferindo à Autora, por

conseguinte, a isonomia salarial com os empregados da tomadora,

incorreu em má-aplicação da Súmula 331/TST. Recurso de revista

conhecido e provido. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA

CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com

o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi conferida

pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de

revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista;". No caso dos autos, a segunda Reclamada, em
seu recurso de revista, não transcreveu o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, de forma que as exigências
processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas
(inciso I). Nesse contexto, o recurso de revista, no particular, não
merece o processamento. Óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

II. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (A & C

CENTRO DE CONTATOS S.A.). REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE DA

JURISPRUDENCIAL 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE.
Prejudicado o exame do recurso de revista da primeira Reclamada

em face do provimento do recurso de revista da segunda
Demandada, mediante o qual foi reconhecida a licitude da
terceirização realizada e afastada a condenação decorrente.
Recurso de revista prejudicado.

Intimado(s)/Citado(s):

- A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- MARIA DO CARMO DA SILVA