Informações do processo 0000078-62.2012.5.10.0812

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 26/10/2012 a 22/07/2013
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2013 2012

22/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO
Tipo: Despacho

Vistos, etc.


Diante do trânsito em julgado da decisão, intime-se o reclamante,
por seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias informe
eventual dificuldade imposta pela Reclamada, acerca do
cumprimento da decisão que reconheceu o direito liquido e certo
do obreiro quanto a sua permanência na cidade de Araguaína/TO.
Transcorrido "in albis" o prazo, sem manifestação, arquivem-se
os autos em definitivo.


Araguaína/TO, quinta-feira, 18 de julho de 2013.


Juiz do Trabalho RENATO VIEIRA DE FARIA


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/03/2013

Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 07/12/2012 - fls. 389; recurso
apresentado em 21/01/2013 - fls. 397).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSFERÊNCIA
DEFINITIVA.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 469, § 2°, da CLT;


- divergência jurisprudencial.


Aegrégia 1a Turma desta Corte, por meio dos acórdãos
proferidosàs fls. 372/379 (RO)e 387/388 (ED), manteve a r.
sentença, proferida em sede de mandado de segurança,que
indeferiu a transferência do empregado/impetrante. Eis o teor da
ementa:


"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Conforme previsto no inc. LXIX do art. 5° da Constituição Federal e


no art. 1° da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança visa
proteger direito líquido e certo; certeza e liquidez que, por serem
essenciais ao mandado de segurança, devem vir demonstradas
desde a inicial. Concede-se a ordem quando caracterizada uma
situação concreta de violação ou de ameaça a um direito que
mereça ser protegido pela segurança que se pretende" (fls. 372).
Colho, ainda, do acórdão prolatado em sede de recurso ordinário o
seguinte excerto (fls. 377/377-v):


"(...).


Como se vê pelo resumo funcional feito pelo d. Parquet, tem-se
que, em que pese todas as circunstâncias que conduziram às
diversas modificações da situação funcional do Trabalhador -
devidamente elencadas às fls. 182/184 -, não há dúvidas de que o
Reclamante de fato pertence aos quadros funcionais da UNITINS,
como inclusive consta da declaração de fl. 181.


Nesta perspectiva, apesar do fato de a sede da UNITINS encontrar-
se atualmente localizada no município de Palmas-TO, tal não se
consubstancia em efetivo impedimento para a manutenção do
Trabalhador na cidade de Araguaína-TO, até porque, pelo histórico
funcional deste, denota-se que sempre prestou serviços naquela
localidade na modalidade de cessão, circunstância cuja
impossibilidade de renovação não restou demonstrada pela
autoridade coatora. Nesta esteira, também cumpre relevar a
inexistência de prova no sentido da inexistência de instituições de
ensino em Araguaína capazes de absorver a mão de obra, não
somente do Impetrante, mas de todos os demais professores que
se encontram na mesma situação.


(...).


Inconformado, em sede de recurso de revista, a demandado
(Estado do Tocantins), sustentando, em síntese, a licitude da
transferência do empregado, tendo, na sua ótica, o Órgão judicante
violado o artigo 469, § 2°, da CLT. Ampara, ainda, as razões de
insurreição em dissenso jurisprudencial.


Contudo, a eventual análise das alegações articuladas pela parte
demandaria o prévio revolvimento de fatos e provas, circunstância
que, sob a ótica processual, obstaculiza o processamento do
recurso de revista (intelecção da Súmula 126/TST). Assim,
prescindível a indicação de ofensa aos preceitos invocados e de
divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Precedentes:
AIRR - 237700-55.2009.5.18.0011 Data de Julgamento: 10/08/2011,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma,
Data de Publicação: DEJT 19/08/201 1 e AIRR - 195340¬
67.2002.5.02.0053, Data de Julgamento: 1 1/06/2008, Relator
Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação:
DJ 13/06/2008.


Nesse contexto, não é ocioso rememorar que a missão da Corte
superior cinge-se ao exame da matéria de direito. É, a propósito, o
entendimento consubstanciado na Súmula n° 457 do excelso STF,
com dicção assim articulada: "O Tribunal Superior do Trabalho,
conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à
espécie".


Inviável, pois, a prossecução do feito.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Brasília, 21 de fevereiro de 2013 (5a-f).


Assinado Digitalmente


ELAINE MACHADO VASCONCELOS


Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região
/acp

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO
Tipo: Despacho

Nesta data faço conclusos os presentes autos ao Juiz(a) do
Trabalho desta Vara.


Araguaína, 23/01/2013 (4a - feira).


Técnico especializado - Paula Fernandes Corrêa.


Vistos os autos.


1. Traslade-se cópia da decisão do agravo de instrumento n°
0000366-21.2012.5.10.0000 interposto pelo Estado do Tocantins
para este processo.


2. Após, remetam-se os autos do agravo de instrumento para o
ARQUIVO DEFINITIVO, com cópia deste despacho.


3. Cumpridas as determinações acima, e considerando o trânsito
em julgado da decisão, fl. 390, remetam-se os autos ao ARQUIVO
DEFINITIVO.


Araguaína/TO, 23/01/2013 - 4a feira.


Juiz do Trabalho RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário