Informações do processo 2115176-03.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 26/06/2017 a 23/09/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • Procurador- Geral de Justiça
  • Réu
    • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
  • Réu
    • Prefeito Municipal de Tremembé

Movimentações 2019 2018 2017

27/11/2017

  • Procurador- Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

FICA ABERTA
VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM)

CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.

-

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/11/2017

  • Procurador- Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, ARTS. 14, 18,
32, 33 A 68, 101, 174, 176 E 177 E ANEXO I A XIII E XVI, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ.1. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS
14 E 174 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2017. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. CARGOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM
DESCRITAS NOS ARTIGOS 21 A 93. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NO ENTANTO, DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS,
COORDENADORIAS, ASSESSORIAS, DIRETORIAS E CHEFIAS. DELEGAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO, PELO PREFEITO,
DA DESCRIÇÃO DESSES ÓRGÃOS. POSSIBILIDADE. ÓRGÃOS PÚBLICOS CRIADOS POR LEI. HIPÓTESE QUE SE
ENQUADRA NA PREVISÃO DO ARTIGO 24, TRAZIDA PELA ALÍNEA ‘A', DO INCISO XIX, DO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA CARTA POLÍTICA BANDEIRANTE.A CRIAÇÃO DE
ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVE SER REALIZADA POR LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. NA HIPÓTESE, ESSENCIAL DESTACAR QUE ESSE DISPOSITIVO FOI INTEGRALMENTE RESPEITADO,
PORQUANTO A CRIAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SUA ORGANIZAÇÃO SE DEU POR LEI, ASSIM COMO EXPRESSAMENTE
DESCRITA AS ATRIBUIÇÕES DOS RESPECTIVOS CARGOS POR MEIO DE LEI. A POSSIBILIDADE DE DESCRIÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, NOS TERMOS DA LEI QUE OS CRIOU, POR DECRETO, ENCONTRA RESPALDO NA ALÍNEA
‘A', DO INCISO XIX, DO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.2. CARGOS CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO ATENDEM
OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.
INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 37, INCISO V, DA CF E ARTIGOS 115, INCISO V E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.A
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO SEM AS CARACTERÍSTICAS DE CARGO DE CONFIANÇA, COM ATRIBUIÇÕES
DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO, CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37,
INCISO V, DA CF E ARTIGOS 115, INCISO V E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3. CARGOS DE SECRETÁRIO JURÍDICO
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA JURÍDICA, COM CARACTERÍSTICAS
PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA. FUNÇÃO TÉCNICA. ATIVIDADE DE ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
98 A 100, 111, 115, INCISOS I, II E V, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS REPORTADOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2017 DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, O QUE SE CONSTATA É
QUE, NA REALIDADE, OS CARGOS TÊM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA, PARA A QUAL NÃO SE EXIGE
A CONFIANÇA, A FIDÚCIA, DO SUPERIOR HIERÁRQUICO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER PROVIDO COMO CARGO
POLÍTICO OU CARGO EM COMISSÃO, DEMISSÍVEL AD NUTUM, MAS CUJO PROVIMENTO DEVE SE DAR MEDIANTE
CRITÉRIO DE MERECIMENTO, OU SEJA, POR CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NESTE
SENTIDO.4. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 176 E 177 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 02 DE JANEIRO DE
2017. CARGOS POLÍTICOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SUBMISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA AO CÓDIGO CIVIL.
INADMISSIBILIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM COMISSÃO QUE ESTÃO ATRELADOS
AO REGIME ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE COM AS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS PREVISTAS NO CÓDIGO
CIVIL. AFRONTA AO ARTIGO 115, INCISOS II E V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ADI, COM
MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU -
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/11/2017

  • Procurador-Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

, JUIZ DE DIREITO
TITULAR II DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL - VILA PRUDENTE, EM VIRTUDE DE SUA
APOSENTADORIA. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO.
V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/10/2017

  • Procurador-Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) Órgão Especial - Sala 501, 5º andar, Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 8 DE
NOVEMBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, 5º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOS
PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A
SESSÃO SEGUINTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/06/2017

  • Procurador- Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

1.Trata-se de
ação direta de inconstitucionalidade postulada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para
impugnar Lei Complementar n° 302 de 02 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a organização administrativa, plano de cargos e
salários e evolução funcional dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências."

Insurge-se contra a ausência de descrição das competências dos cargos impugnados, com a utilização de expressões vagas,
imprecisas e indeterminadas, fato que retira a sua legalidade e implica em inconstitucionalidade, pois a inexistência de definição
de competências de órgãos públicos em lei e a sua delegação a ato normativo do Chefe do Poder Executivo é incompatível com o
princípio da separação de poderes e com a regra da reserva de lei formal (arts. 5º e 24, § 2º, 2, CE/89). Aduz haver violação dos
arts. 98 a 100, CE/89, ao se conferir ao Secretário Jurídico atribuições típicas e exclusivas da Advocacia Pública e sua direção.
Bem assim, verifica-se infringência dos arts. 98, § 2º, CE/89, 111 e 115, II e V, CE/89, na criação do cargo de provimento em
comissão de Assessor Especial da Secretaria Jurídica, dotando-o de atribuições típicas e exclusivas da Advocacia Pública, que
só podem ser exercidas exclusivamente por membros dessa específica carreira. Também alega que a norma hostilizada contém
cargos de provimento em comissão de Assessor, Chefe de Setor e Diretor, cuja descrição de atribuições não revela funções de
assessoramento, chefia e direção (arts. 111 e 115, II e V, CE/89). Afirma que os arts. 176 e 177 da Lei Complementar n. 302/17
estabelecem, respectivamente, que os cargos políticos em comissão e os cargos de provimento em comissão referidos nos
Anexos XV e XVI são regidos pelo Código Civil. Tais dispositivos são incompatíveis com o art. 115, II, da Constituição Estadual,
pois, o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão, inclusive os reservados a agentes políticos (como os auxiliares
diretos do Chefe do Poder Executivo) é exclusivamente o legal ou estatutário, não comportando a possibilidade de adoção de
outro regime que claudique ou neutralize a liberdade de provimento e exoneração e a responsabilidade especial. Insistiu ser
inconstitucional a criação de cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção
senão em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a ser preenchido por servido público investido em cargo
de provimento efetivo conforme artigos 111, 115, incisos I, II e V e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Alega que à
saciedade ficou demonstrado o fumus boni iuris, pela ponderabilidade do direito alegado, somando-se a ele o periculum in mora.
Postula a suspensão da eficácia da norma impugnada até final julgamento desta ação, de maneira a evitar oneração do erário
irreparável ou de difícil reparação, a irregular investidura em cargos públicos e a ilegítima execução das tarefas governamentais.
À luz deste perfil, requer a concessão de liminar para suspensão da eficácia, até final e definitivo julgamento desta ação dos
arts. 14, 18, 32, 33 a 68, 101, 174, 176 e 177, e Anexos I a XIII e XVI da Lei Complementar n. 302, de 02 de janeiro de 2017, do
Município de Tremembé. Pediu a procedência da ação, para ser declarada a inconstitucionalidade dos arts. 14, 18, 32, 33 a 68,
101, 174, 176 e 177, e Anexos I a XIII e XVI da Lei Complementar n. 302, de 02 de janeiro de 2017, do Município de Tremembé.
2.São requisitos para a concessão de medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade: a relevância jurídica do pedido
e o periculum in mora (STF Pleno: RTJ 141/772, RTJ 162/877, apud Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, et al.,
in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor). Nos termos do art. 115, V, da Constituição do Estado, “os
cargos em comissão [...] destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Nesse sentido, ADI 0157468-76.2013.8.26.0000,
Rel. Des. Enio Zuliani, j. 30.10.2013, ADI 0203518-68.2010.8.26.0000, Rel. Des. Souza Nery, j. 21.03.2012,
ADI 0047614-50.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros., j. 26.03.2013 e ADI 2053613-13.2014.8.26.0000, Rel.
Des. Ferreira Rodrigues, j. 29.10.2014. Essas as razões pelas quais, em sede de cognição sumária, concluo estarem presentes
os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora a autorizar a concessão da liminar pleiteada. São inegáveis os riscos
de ofensa ao princípio da moralidade e de lesão grave ao erário. Não obstante tudo isso, a liminar fica concedida apenas para
sustar a realização de novas nomeações para os cargos indicados na petição inicial até final julgamento desta ADI. Isso evita o
risco de prejuízos que poderiam advir ao funcionamento da Administração municipal em decorrência da inexistência de tempo
hábil para tomar as providências necessárias à correção de situações irregulares no quadro de servidores. 3.Cite-se o D.
Procurador-Geral do Estado. 4.Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal e ao Prefeito de Tremembé. 5.
Em seguida, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 90, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). Intimem-se. -

- Sala 309 - Palácio da (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • Procurador-Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
Seção: Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/06/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Nº origem: 302/2017
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia