Informações do processo 2115176-03.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 26/06/2017 a 23/09/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • Procurador- Geral de Justiça
  • Réu
    • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
  • Réu
    • Prefeito Municipal de Tremembé

Movimentações 2019 2018 2017

07/03/2018

  • Procurador- Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé, Prefeito do Município de Tremembé e Procurador
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignados com o acórdão proferido
pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou parcialmente procedente, com modulação
de efeitos, a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 14, 18, 32, 33 a 68, 101, 174, 176 e 177, e Anexos I a XIII e XVI,
todos da Lei Complementar n° 302, de 02 de janeiro de 2017, do Município de Tremembé, que dispõe sobre a organização
administrativa, plano de cargos e salários e evolução funcional dos servidores públicos do Município da Estância Turística de
Tremembé e dá outras providências, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e o Município da Estância Turística
de Tremembé interpuseram recursos extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a", da Constituição
Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 346/362). Requer a pessoa política a atribuição de efeito suspensivo ao
seu recurso. É o relatório. Quanto à atribuição de efeito suspensivo, é entendimento consolidado perante o Superior Tribunal
de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a
recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional,
bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC
16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão
presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a
tese articulada pelo recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido
de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município da Estância Turística de Tremembé. No mais, o recurso extremo
interposto pelo Município da Estância Turística de Tremembé não reúne condições de admissibilidade. Não possui o recorrente
legitimidade para a prática do correspondente ato processual. A legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à
legitimidade processual ativa, sendo, portanto, restrita a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta
ao rol de pessoas ou entidades designadas no texto constitucional para essa finalidade (artigo 90 da Constituição Estadual,
em simetria ao artigo 103 da Constituição Federal). Confira-se, a propósito, vários precedentes: RE 804.048 AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 6.5.2016; ADI MC 1.814, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 17.2.2012; ADI 1.977, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; RE 658.375 AgR, Min. Celso
de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014; e RE 868.639 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 10.8.2017, este
último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO
POR ENTIDADE QUE NÃO FIGURA NO ROL DOS LEGITIMADOS A ATUAR EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ASSINATURA DO LEGITIMADO RATIFICANDO A ATUAÇÃO DO PROCURADOR JUDICIAL.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. - Consoante a pacífica Jurisprudência desta Corte,
a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade recursal para atuar nessa sede processual, seja para
propor a ação direta, seja para interpor os recursos pertinentes durante seu processamento, a pessoa ou entidade designada
no texto constitucional para essa finalidade. Inexistência, ademais, de assinatura do legitimado constitucional na petição do
recurso extraordinário ratificando a atuação do procurador judicial, a impor a manutenção da inadmissibilidade do apelo extremo.
Precedentes. Agravo regimental não provido." Quanto ao recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do
Estado de São Paulo, admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do
recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi
atendido pela preliminar suscitada pelo recorrente, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse
requisito. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do
feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II,
do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município da Estância
Turística de Tremembé, recebo o recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e
determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int. -

- Sala 309 - Palácio da (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia