Informações do processo 2115181-25.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 26/06/2017 a 23/11/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Réu
    • Presidente da Câmara Municipal de Sumaré

Movimentações Ano de 2017

23/11/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Sumaré
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAL DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE DISPÔS SOBRE “A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE
SUMARÉ".SANÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO CONVALIDA RADICAL VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE.
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF.INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO EXAMINADORA PARA
SUPERVISIONAR E AVALIAR AS INSTALAÇÕES, ATIVIDADES E O EFETIVO DOS CÃES. DETERMINAÇÃO LEGAL DE
QUE O ÓRGÃO SEJA DESIGNADO E COMPOSTO POR AGENTES PÚBLICOS SUBORDINADOS AO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA A SER VERSADA EXCLUSIVAMENTE EM LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL DE
CONSTITUCIONALIDADE, ATINENTE À INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT,
E 24, §2º, 2, CE. PRECEDENTES DO STF.CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À GUARDA MUNICIPAL E A SECRETARIAS
MUNICIPAIS ESPECÍFICAS. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU
CONVÊNIO PELO PODER EXECUTIVO. QUESTÃO AFETA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO
EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 47, INCISOS II, XIV E XIX, A, CE. LEI AUTORIZATIVA. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
DA INSTITUIÇÃO DE NOVIDADES JURÍDICAS MODIFICADORAS DO ORDENAMENTO LOCAL. TRANSFERÊNCIA DO
EXERCÍCIO DA TÍPICA FUNÇÃO DE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 111, CE.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/11/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Sumaré
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

, JUIZ DE DIREITO
TITULAR II DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL - VILA PRUDENTE, EM VIRTUDE DE SUA
APOSENTADORIA. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/10/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Sumaré
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) Órgão Especial - Sala 501, 5º andar, Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 25
DE OUTUBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, 5º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. NOS
PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A
SESSÃO SEGUINTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Sumaré
Seção: Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/06/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Nº origem: 5405/2012
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Sumaré
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2115181-25.2017.8.26.0000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão
Julgador: Órgão Especial Trata-se de Ação Direta de proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, sem pedido liminar, contra
a Lei 5.405 de 05 de julho de 2012, do Município de Sumaré. Nos termos dos artigos 229 do RITJSP e 6º da Lei nº 9.868/99,
comunique-se e requisitem-se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Sumaré, a respeito da matéria
suscitada na presente ação, no prazo de trinta dias. Em seguida, cite-se o Procurador-Geral do Estado, para que, no prazo de
quinze dias, apresente a defesa do texto impugnado, em consonância com os artigos 90, §2º, da Constituição Estadual, e 8º
da Lei nº 9.868/99. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, conforme artigo 90, §1º, da Constituição
Estadual. Na sequência, tornem os autos conclusos. São Paulo, 22 de junho de 2017. MÁRCIO BARTOLI Relator -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia