Informações do processo 2115194-24.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 26/06/2017 a 02/05/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • Procurador-Geral de Justiça
  • Réu
    • Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva

Movimentações 2018 2017

08/08/2017

  • Procurador- Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos, etc.,
1. O libelo inaugural veicula pedido de declaração de inconstitucionalidade em face das expressões “Assessor de Governo",
“Assessor de Planejamento e Convênios", “Assessor Jurídico", “Comandante do Corpo de Bombeiros Civil", “Coordenador de
Defesa Civil", “Corregedor da Guarda Municipal" e “Diretor de Divisão", constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 391, de
05 de janeiro de 2017, do Município de Cabreúva (fls. 240/261 e anexos fls. 262/304). Afirma o proponente, consoante a síntese
lançada ementa da petição inicial: “(...) 1) Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento,
chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos
investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da
Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144). 2) Cargo de provimento em comissão de “Assessor Jurídico". As atividades
de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria de corporações legislativas, são reservadas a profissionais também
recrutados pelo sistema de mérito (arts. 98 a 100, CE/89)." Requer a concessão de liminar, afirmando: (i) demonstrados o
fumus boni iuris e o periculum in mora; (ii) “a atual tessitura dos preceitos legais do Município ... apontados como violadores de
princípios e regras da Constituição do Estado ..., é sinal, de per si, para suspensão de sua eficácia até final julgamento desta
ação, de maneira a evitar oneração do erário irreparável ou de difícil reparação". 2. Relevante o fundamento da demanda. As
razões iniciais do Senhor Procurador-Geral de Justiça, nos limites estreitos da apreciação inicial e sumária do pedido de liminar,
autorizam afirmar presente a relevância do fundamento da demanda e o periculum in mora, e justificam a concessão da liminar.
Assim, concedo a medida liminar para suspender a eficácia da lei em questão no que concerne aos cargos mencionados. A
suspensão se dá com efeito ex nunc, restringindo-se, portanto, a que ficam impedidas novas nomeações para a ocupação de
cargos eventualmente vagos, ou para a reposição dos que venham a se vagar, até que seja julgada a causa. 3. Dê-se ciência
ao Senhor Prefeito e ao Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal, requisitando de Suas Excelências informações (art.
6º da Lei 9.868/1999 e art. 226 do Regimento Interno desta Corte). 4. Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos e para
os fins do disposto no artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado. 5. Por fim, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Int. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • Procurador-Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva
Seção: Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/06/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Nº origem: 391/2017
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia