Informações do processo 2115202-98.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 26/06/2017 a 09/02/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • Procurador- Geral de Justiça
  • Réu
    • Presidente da Câmara Municipal de Guarujá

Movimentações 2018 2017

09/02/2018

  • Procurador- Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Guarujá
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito ___ - Rua da Glória, 459 - 9º andar
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.289, DE
29 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO,
PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NAQUELA CIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO.
INVALIDADE DE PARTE DA NORMA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ADMINISTRADOR-MOR LOCAL. TINO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 917). IRREFUTÁVEL TRESPASSE DE FRONTEIRAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. AGRAVO AOS ARTIGOS 5º, 47, II, XIV E XIX, “A", E 144 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO ACERCA DA UTILIDADE

DO ELENCO DE VACINAS PREVISTO NO EDITO. INSULTO AO ART. 111 DA CARTA MAIOR BANDEIRANTE. PROIBIÇÃO DE
UTILIZAÇÃO EM RITUAIS RELIGIOSOS. IRREGULARIDADE. TEMA JÁ EXAMINADO NESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL.
REMISSÃO A ARTIGO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. INVALIDADE POR ARRASTAMENTO. REGULAMENTAÇÃO.
IMPOSIÇÃO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. COMANDO INACEITÁVEL. INDICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO. VALIDEZ.
AUSÊNCIA DA CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br
) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/02/2018

  • Procurador-Geral de Justiça
  • Presidente da Câmara Municipal de Guarujá
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia