Informações do processo 2115209-90.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 26/06/2017 a 27/11/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Réu
    • Presidente da Câmara Municipal de Guarujá

Movimentações Ano de 2017

27/11/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Guarujá
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC". V.U. - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.290/16 (AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE A TODOS
OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ). INCONSTITUCIONALIDADE, POR CRIAR OBRIGAÇÕES E
IMISCUIR-SE EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO, POR VÍCIO DE
INICIATIVA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 25, 47, INCISOS II, XIV E XIX, ALÍNEA ‘A', 144, 176, INCISO I E 219,
PARÁGRAFO ÚNICO, 2 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/11/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Guarujá
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

, JUIZ DE DIREITO
TITULAR II DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL - VILA PRUDENTE, EM VIRTUDE DE SUA
APOSENTADORIA. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC". V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/10/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Guarujá
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) Órgão Especial - Sala 501, 5º andar, Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 8 DE
NOVEMBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, 5º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOS
PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A
SESSÃO SEGUINTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Guarujá
Seção: Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/06/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Nº origem: 4290/2016
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Guarujá
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

VISTOS Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em
face da Lei 4.290, de 29 de fevereiro de 2016, do Município de Guarujá, que autoriza a disponibilização da vacinação contra a
gripe a todos os servidores públicos do Município de Guarujá. Anotado não haver pretensão liminar, oficie-se para comunicar
e para apresentação de informações pelo Presidente da Câmara Municipal de Guarujá e pelo Prefeito do Município. Cite-se o
D. Procurador Geral do Estado, e, oportunamente, tornem à D. Procuradoria Geral de Justiça. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia