Informações do processo 1401262-3/02

Movimentações Ano de 2017

26/06/2017

Seção: SEÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Agravo Regimental Cível

. Protocolo: 2015/390873. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1401262-3/01 Embargos de Declaração,
1401262-3 Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)).


Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível em Composição Integral


Despacho: Descrição: Despachos Decisórios
ESTADO DO PARANÁ AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 1.401.262-3/02 AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ.AGRAVADO: GAMALIEL
BUENO GALVÃO FILHO.INTERESSADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR:
DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. VISTOS. I. Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão monocrática proferida
por este Desembargador às fls. 193/195-TJ, na qual foram acolhidos os embargos
de declaração opostos pelo agravado, para o fim de conceder o pedido liminar
pleiteado no mandado de segurança e determinar às autoridades coatoras que
promovessem a incorporação da "gratificação pelo exercício em determinadas zonas
ou locais" em folha de pagamento ou por depósito judicial, desde a concessão
da aposentadoria do impetrante. Nas suas razões (fls. 205/220-TJ), o Estado do
Paraná alegou, em resumo, que: (a) os reflexos financeiros da concessão da medida
são irreversíveis, pois têm caráter satisfativo, esgotando totalmente o objeto da
ação e consequentemente adiantando o juízo de mérito, o que é vedado pela
legislação aplicável à espécie (art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/92); (b) é vedada a
incorporação aos proventos de aposentadoria de todos os acréscimos que não
compõem a remuneração percebida no cargo efetivo do servidor, ou seja, aqueles
de caráter transitório; (c) a remuneração do cargo efetivo é constituída pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes respectivas, estipuladas em
lei; (d) a gratificação de zona e local é verba de caráter transitór io, portanto,
não compõe a remuneração do cargo efetivo do servidor, não sendo possível sua
incorporação aos proventos de aposentadoria do impetrante; (e) o sistemas de
seguridade funcional é contributivo, não apenas por disposição constitucional (art. 40,
CF) e legal (Lei 12.398/98), as circunstâncias fáticas não podem ser ignoradas pelo
Constituinte, pelo legislador infraconstitucional, nem pelos próprios beneficiários.
Portanto, o agravado somente tem direito à incorporação em seus proventos do
valor proporcional de 11/35 correspondente aos 11 anos em que houve a incidência
da contribuição previdenciária sobre a gratificação de zona local. Diante de tais
alegações, requereu o provimento do agravo interno, com a reforma da decisão
objurgada e consequente cassação da liminar. A Procuradoria Geral da Justiça
emitiu parecer (fls. 275/283) opinando pelo conhecimento e provimento do agravo
interposto pelo ente público. É o relatório do que mais interessa, na oportunidade.
II. Inicialmente, à vista da teoria do isolamento dos atos processuais, consigno que
os requisitos de admissibilidade do recurso em questão serão analisados de acordo
com as normas do Código de Processo Civil de 1973, porquanto vigente à época
em que a decisão agravada se tornou recorrível (07/12/2015 - certidão fl. 199).
Logo, em se tratando de ato processual consolidado sob vigência da antiga Lei
Adjetiva, deve-se garantir a segurança jurídica às partes, nos termos do art. 14 do
Novo CPC, que assim dispõe: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será
aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
No mesmo sentido, orienta o Enunciado Administrativo n° 02 do STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma

nele prevista com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça." Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos
de admissibilidade, conheço do fluente agravo interno (art. 557, §1º, CPC/1973).
Insurge-se o recorrente contra a decisão que concedeu a liminar pleiteada pelo
impetrante, ora agravado, e determinou às autoridades coatoras que promovessem
a incorporação do valor integral da "gratificação pelo exercício em determinadas
zonas ou locais" em folha de pagamento ou por depósito judicial, desde a concessão
da aposentadoria àquele. Pois bem! Sabe-se que, para o deferimento de liminar
em mandado de segurança, devem ser

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Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

17/05/2017 Visualizar PDF

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Agravo Regimental Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Ação Originária: 1401262301 Embargos de Declaração, 14012623 Mandado de
Segurança (Gr/C.Int-Cv)).


Retirado da página 34 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão