Informações do processo 0001304-28.2014.5.03.0101

  • Numeração alternativa
  • 01304/2014-101-03-00.6
  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 12/11/2014 a 17/08/2021
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2021 2020 2019 2016 2015 2014

13/12/2019 Visualizar PDF

Seção: Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA.

- NOVA - TELECOMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS

LTDA. - ME

- THIAGO SOARES BARBOSA


Retirado da página 361 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA.

- NOVA - TELECOMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS

LTDA. - ME

- THIAGO SOARES BARBOSA

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial
provimento ao recurso ordinário da segunda demandada.

A reclamada interpôs recurso de revista com base no artigo 896 da
CLT.

O recurso de revista foi admitido por meio da decisão de fls.
169/171.

Razões de contrariedade não foram apresentadas.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

Decido.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi
interposto sob a égide das normas do antigo CPC (1973) e da CLT
em sua redação posterior à Lei nº 13.015/2014 e anterior à Lei nº
13.467/2017.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo
no exame do recurso.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Suscita a recorrente a preliminar de nulidade por negativa de
prestação jurisdicional, sustentando que, não obstante a oposição
dos Embargos de Declaração, o Tribunal Regional permaneceu
omisso acerca de que o reclamante prestava serviços para diversas
empresas de forma concomitante (fato não impugnado pelo
reclamante), inexistindo exclusividade na prestação dos serviços
(pluralidade de tomadores de serviço), o que afasta a
responsabilização subsidiária.

Ao exame.

O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes
fundamentos quanto à responsabilidade subsidiária:

"MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a demandada contra a decisão que, com base na
Súmula 331 do c. TST, reconheceu sua responsabilidade
subsidiária ao pagamento das parcelas descritas na decisão. Aduz
que havia um contrato de empreitada entre as rés, o que atrai a
aplicação da OJ n 1 191 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, afirma
que "o dono da obra, no caso a 2 1 reclamada, não é titular de
direito ou obrígação de natureza trabalhista ' quanto aos
empregados do empreiteiro, mesmo que de forma subsidiária" (f.
73). Sucessivamente, pede que sua responsabilidade seja limitada
ao período em que vigorou o contrato de empreitada entre as rés.
Examino.

Restou incontroversa a contratação da primeira ré, pela segunda,
para a "construção de infraestrutura civil, elétrica e de
telecomunicações", conforme se infere do "Contrato de Construção
por Empreitada" de f. 45-48.

Por sua vez, a segunda reclamada possui como objeto social a
"prestação de serviços de segurança eletrônica monitorada
(alarmes), fornecimento e locação de equipamentos para vídeo
monitoramento (CFTV) e equipamentos de controle de acesso.
Compra, venda, locação, projetos, instalação e manutenção de
sistemas, softwares e equipamentos eletro-eletrônicos respectivos e
necessários à prestação destes serviços, a à atividades afins" (1 2a
alteração contratual - f. 50-53), o que denota que o trabalho
realizado pelo reclamante atendia aos interesses da recorrente.
Além disso, no pacto de f. 45-48, em sua cláusula 10 1 ("DAS
VISTORIAS'), ficou convencionado que: "Os serviços ora
contratados estarão sujeitos à ampla fiscalização do contratante ou
seu preposto, para vistoriar os trabalhos praticados, podendo
fornecer orientações nas construções, a qualquer tempo, pedir o
afastamento de empregados do contratado que não apresentarem
conduta adequada", o que evidencia o dever da recorrente de
fiscalizar e sua ingerência na prestação dos serviços.

Logo, competia-lhe não só fiscalizar, zelosamente, o cumprimento
dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira ré, mas também
escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato
de prestação de serviços. Dessa forma, deve responder por
eventual prejuízo causado ao reclamante, nos termos do item IV da
Súmula n I 331 do TST, uma vez que restou configurada a culpa in
eligendo e in vigilando.

Destaco que não se aplica aqui o entendimento contido na OJ n 1
191 da S13DI-11 do TST (que trata da responsabilidade do "dono
da obra" em face das obrigações trabalhistas do "empreiteiro"
contratado), pois, no caso sob exame, o reclamante prestou
serviços exatamente em atividade essencial à recorrente, que figura
na relação jurídica como verdadeira tomadora de serviços.

Dessa forma, não há como deixar de responsabilizá-la
subsidiariamente, esclarecendo que esta modalidade de
responsabilidade abrange todas as parcelas objeto da condenação,
como, por exemplo, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e

477 da CI-T, ao menos em tese, nos moldes do item Vi da Súmula
n1 331 do TST, que assim dispõe: "A responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral.

(...)"

Ao apreciar os embargos de declaração, o Regional assim decidiu:

"(...)

Esta eg. Turma, por meio do acórdão de f. 88-91, manifestou-se de
forma clara a respeito da tese veiculada no recurso ordinário de f.
72-80, atinente à responsabilidade subsidiária da embargante.
Ponderou-se que, como ela se beneficiou dos serviços prestados
pelo autor, competia-lhe não só fiscalizar, zelosamente, o
cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela
empregadora, mas também escolher com mais cuidado a empresa
com a qual celebrou contrato de prestação de serviços, o que, por si
só, é suficiente para atrair a sua responsabilidade pelo pagamento
das verbas objeto da condenação.

Tal conclusão foi reforçada pela admissão, por parte da embargante
(f. 25), de que o reclamante foi subcontratado pela primeira ré, em
benefício da segunda, unicamente em razão do pacto celebrado
entre as demandadas (f. 89).

Com efeito, consignou-se expressamente que: "evidenciado que a
contratação do autor se deu em razão do contrato firmado entre as
rés, não há falar em limitação da responsabilidade subsidiária ou
exoneração da segunda demandada do pagamento de qualquer
uma das verbas elencadas no decisum" (f. 89).

Dessa forma, não existe qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, revelando as razões recursais
mero inconformismo da embargante, expediente que extrapola os
estreitos limites da via eleita (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT).
Nego provimento.

(...)"

A partir da análise dos embargos declaratórios opostos pelo
agravante, em cotejo com o acórdão regional e com a decisão
proferida no que tange aos embargos supra, verifico que, apesar de
contrária aos interesses da parte agravante, o Tribunal Regional
apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva
prestação jurisdicional, mormente porque desnecessária a
manifestação do Juízo sobre todo e qualquer argumento das partes.
Veja-se que o acórdão regional se encontra fundamentado com
clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão acerca
da responsabilidade subsidiária, de modo que a insurgência da
parte, em verdade, revela sua insatisfação com o resultado do
julgado e não deficiência na prestação jurisdicional.
Portanto, ilesos os artigos apontados como violados.

Nego seguimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA.
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. HORAS EXTRAS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O acórdão recorrido foi publicado após 22/09/2014, ou seja, já na
vigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 1º do Ato nº 491/SEGJUD.GP),
que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista,
acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do
apelo.

Observe-se que, apesar do juízo de admissibilidade não ter
analisado o recurso de revista à luz dos novos requisitos do art.
896, § 1º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, a decisão não
vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para apreciar

todos os pressupostos extrínsecos, formais e intrínsecos do apelo.
Verifico que não foram atendidos os pressupostos de
admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
No caso dos autos o recorrente transcreveu na integra as partes do
acordão que tratam dos temas recorridos, sem qualquer destaque
da tese impugnada.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o cumprimento
parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação
do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que
trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um
debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou
quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica
sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem
satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A,
I, da CLT, dado que não há, nesse caso, determinação precisa da
tese regional impugnada no recurso de revista, e, por conseguinte,
também não há o necessário cotejo analítico entre os argumentos
apresentados pelo Tribunal Regional e as alegações veiculadas
pela parte, o que desatende também ao inciso III do art. 896, § 1º-A
da CLT.

Precedentes da 5ª Turma desta Corte:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU EXCESSIVAMENTE LONGA DAS
RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA
DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO
PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A,
DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de
seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento
diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do
capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu
arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento
identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da
matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido
no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a
viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da
adequada demonstração do prequestionamento da matéria
abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o
cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,
o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de
instrumento desprovido. (AIRR - 1001341-59.2015.5.02.0609,
Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 21/09/2018);

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO
TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO
RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo
896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não
conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a
parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o específico
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia (inciso I) em relação ao tema nele versado, de
forma que as exigências processuais contidas no referido
dispositivo não foram satisfeitas. Cabe frisar que a transcrição
integral das razões da decisão recorrida, sem qualquer destaque,
não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado.
Nesse contexto, o processamento do recurso de revista da

Reclamante, quanto ao tema, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A,
I, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. II. RECURSO DE
REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO
DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA
O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.
PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com
o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob
pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I
- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de
revista, o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que as
exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram
satisfeitas. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista
da Reclamada, quanto ao tema, encontra óbice no artigo 896, § 1º-
A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.(...) ARR - 21489-
45.2014.5.04.0203 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª
Turma, DEJT 26/10/2018)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO
RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO
DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO.
DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º
-A, DA CLT. APLICAÇÃO DE MULTA. A SBDI-1 desta Corte,
interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da
CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no
sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da
fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da
matéria contida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto,
a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,
transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou
apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-
79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT
25/5/2018). Dessa forma, tendo a parte indicado e destacado, nas
razões de revista, o inteiro teor do tema veiculado no recurso,
inviável se torna o seu prosseguimento, uma vez que não estão
satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte
agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não
provido, com aplicação de multa.. (Ag-RR - 2462-31.2016.5.22.0001
, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 05/10/2018)

Ante a inobservância dos requisitos de admissibilidade dispostos
nos incisos I e III do §1º-A do art.896 da CLT, torna-se ineficaz a
alegação ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal, ou,
ainda, a indicação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a
Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC/1973
(correspondente ao art. 932, III e IV, do CPC), nego seguimento ao
recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN
Desembargador Convocado Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1746 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário