Informações do processo 0078500-49.2009.5.15.0058

  • Numeração alternativa
  • 00785/2009-058-15-00.2
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 05/11/2012 a 29/04/2013
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2013 2012

29/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos.


Expedientes protocolizados sob n. 7089, 7108 e 7163/2013 juntados
aos autos.


Considerando a manifestação da reclamada, é desnecessário
aguardar o decurso do prazo para eventual oposição de embargos.
Anote-se o nome do novo patrono da reclamada.


Libere-se, em termos, do depósito judicial de f.266, a importância de
R$1.501,38, em favor do reclamante, esclarecendo que já foram
retidos do seu crédito os valores devidos a título de contribuição
previdenciária (R$113,11), intimando o seu patrono para retirar a
respectiva guia, no prazo de 5 (cinco) dias.


No mesmo prazo, deverá o autor dizer sobre a integral satisfação de
seu crédito, sob pena de preclusão (art.884 da CLT). No silêncio,
presumir-se-á integralmente satisfeita a obrigação.


Dê-se ciência do presente despacho ao reclamante, pessoalmente,
em cumprimento à Recomendação CR n. 1/2009.


Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, solicitando seja convertida em
renda da União, através de guia de previdência social (GPS), a
importância de R$506,15, referente à contribuição previdenciária,
transferindo-se referido valor do depósito judicial de f.266,
informando ainda que o código é 2909.


Desnecessária a intimação da UNIÃO (I.N.S.S.), nos termos da
Portaria MF 435/2011 e da Recomendação GP-CR n. 3/2011.
Custas processuais satisfeitas
Não existem recolhimentos fazendários devidos.


Declaro extinta a presente execução. Portanto, exclua-se o nome da
executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Liberem-se, em termos, o depósito recursal de fl.260, bem como o
saldo remanescente do depósito judicial de fl.266, em favor da
reclamada, intimando seu patrono para retirar o alvará e a guia, em
5 dias.


Cumpridas todas as determinações supra, dê-se baixa, revisem-se
e arquivem-se os presentes autos.


Esclarece-se que não há bloqueios via convênio RENAJUD.
Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, e, também, o
reclamante pessoalmente.


Bebedouro-SP, 24 de abril de 2013 (quarta-feira).


AMANDA SARMENTO GAKIYA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 255, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos.


Considerando-se que o Juízo encontra-se integralmente garantido
pelo bloqueio de f. 253, intime-se a executada para que, em
querendo, oponha embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias.
Bebedouro-SP, 18 de abril de 2013 (quinta-feira).


FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 247/248, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Processo n°: 78500-49.2009-RT


Despacho Id:


Apresentados os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879, da
CLT, passa-se à análise dos mesmos a fim de fixar o quantum
debeatur.


DECIDO.


Verifica-se que a reclamante retificou seus cálculos, face ao contido
à fl.241. Todavia, resta incorreção quanto aos juros de mora,
ensejando a devida adequação aos termos da Lei vigente (artigo 39,
Lei 8177/1991).


Destarte, e em face da concordância tácita da reclamada,
certificada à fl.240 verso, HOMOLOGO parcialmente os cálculos
apresentados pela reclamante, à fl.245, com a retificação de fl.246,
fixando os seguintes valores à condenação, atualizáveis até a data
do pagamento:


Crédito bruto do reclamante: R$1.570,55, em 19.12.2012, sendo
R$1.098,54 de principal e R$472,01 de juros de mora, cujo valor
principal deverá ser acrescido de juros e correção monetária,
esclarecendo que os juros de mora devem ser computados a partir
da data da propositura da ação, nos termos da legislação vigente.
Contribuição previdenciária empregador: R$393,04, em 19.12.2012.
Retenção (-) : previdenciária i R$113,11, autorizando a dedução do
crédito, no momento em que se tornar disponível.


Custas: R$431,41, em 19.01.2009, a cargo da reclamada.


Não há que se falar em recolhimento fazendário, haja vista a nova
sistemática de cálculo, prevista no artigo 12-A, § 1°, da Lei
7.713/1988, que impõe a utilização de tabela específica para
rendimentos acumulados, restando isento, no presente caso.


Em face da competência da Justiça do Trabalho para executar, de
ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças
que proferir, consoante parágrafo único do artigo 876 da CLT,
introduzido pela Lei 10.035/2000, deverá a reclamada efetuar os
recolhimentos previdenciários, em guia própria, comprovando-os
nos autos juntamente com o pagamento do débito trabalhista. Na
falta, a execução terá prosseguimento.


Deixa-se de intimar a União (INSS), nos termos da Portaria MF
(Ministério da Fazenda) n° 435, de 12.09.2011, que dispensa o
referido órgão da manifestação quando a contribuição
previdenciária não atingir o valor de R$10.000,00 (dez mil Reais).


INTIME-SE a reclamada para pagar o presente débito,
comprovando o depósito nesta Secretaria, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, VEDADO O USO DO PROTOCOLO INTEGRADO,
ciente desde já a reclamada de que, em caso de eventual oposição
de embargos à execução o prazo para o mister iniciará a partir da
data do protocolo do depósito efetuado, nos termos do artigo 884,
da CLT.


Eventuais depósitos existentes nos autos (recursais/judiciais)
poderão ser abatidos do presente débito, desde que comprovados
pela reclamada os respectivos saldos existentes nas contas
bancárias na mesma data do pagamento, devendo ser devidamente
demonstrada a conta de apuração do remanescente.


Em não havendo pagamento no prazo supra, o sr. Oficial de Justiça
Avaliador Federal procederá à penhora em bens da executada,
observando-se a ordem preconizada no artigo 655, do CPC,
conforme previsão contida nos artigos 883 a 892, da CLT, até a
completa satisfação das quantias supra, em valores corrigidos e
majoráveis por juros moratórios, até o efetivo pagamento.
Optando a reclamada pela oferta de bens à penhora, deverá, no
mesmo prazo supra indicar quais e onde se encontram aludidos
bens, sob pena de MULTA DE 15% (quinze por cento) sobre o valor
atualizado do débito, na forma dos artigos 600, IV e 601, ambos do
CPC.


Na falta, serão tomadas por este Juízo todas as medidas
necessárias à constrição de bens dos devedores.


No caso de inadimplência, os autos deverão vir conclusos

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário