Informações do processo 0000153-80.2012.5.03.0106

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9d3047
proferida nos autos.

Vistos os autos.

Intime-se a ré para, no prazo de 05 dias, anexar os depósitos
recursais e conta bancária para devolução dos mesmos.
Apresentados os dados, expeça-se o alvará.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos na forma
regimental.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de maio de 2021.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6dd9be
proferida nos autos.

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A parte autora, _____ ________ __ _____ ______, opôs
embargos de declaração em face de decisão proferida em sede de
execução, id 518364b.

Intimada, a parte ré não se manifestou.

É o relatório.

Os embargos opostos são tempestivos. A sentença foi publicada em
11/02/2021 e os embargos foram interpostos em 23/02/2021
Portanto, preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso.

Alega que a decisão apreciou erroneamente a aplicação dos índices

de correção monetária, eis que não se atentou para a modulação de
efeitos nos termos da decisão proferida em ADC/58, tendo em vista
que já foram levantados valores pelo embargante.

Passo a análise.

De fato, apreciando os autos, nota-se que já houve pagamento e
liberação de valores (fls. 1979/1988) logo, a decisão ID 518364b
(fls.1996/2000) padece de equívoco nesse ponto, posto que no
presente caso é necessário a aplicação da modulação dos efeitos
nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de controle
concentrado.

Considerando o julgamento definitivo pelo STF quanto à aplicação
do índice de correção monetária na esfera trabalhista (ADI
5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), restou definido
que a taxa Selic será adotada, o que engloba os juros e a correção
monetária (art. 406 do Código Civil). Porém, ainda houve, por
deliberação da maioria, modulação dos efeitos da decisão citada,
prevendo-se as seguintes soluções:

“(1) são reputados válidos e não ensejarão qualquer
rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo
ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a
TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos
(de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês;

(2) devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(3) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF;

(4) aplica-se o critério definido pelo STF (incidência do IPCA-E na
fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC)
aos processos já transitados em julgado, desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais)" (destaques acrescidos).

Portanto, ante o teor da decisão exequenda proferida nos autos,
bem como observando a modulação dos efeitos prevista na decisão
do STF acima citada, reputo válidos os pagamentos já realizados
utilizando a TR, via de consequência não há cabimento nos autos
para qualquer rediscussão quanto ao índice de correção monetária.

Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos por

_____ ________ __ _____ ______ para alterar o julgado e
fazer constar que ante o teor da decisão exequenda proferida nos
autos, bem como observando a modulação dos efeitos prevista na
decisão do STF acima citada, reputo válidos os pagamentos já
realizados utilizando a TR, via de consequência não há cabimento
nos autos para qualquer rediscussão quanto ao índice de correção
monetária.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2021.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

- _____ ________ __ _____ ______

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6dd9be
proferida nos autos.

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A parte autora, _____ ________ __ _____ ______, opôs
embargos de declaração em face de decisão proferida em sede de
execução, id 518364b.

Intimada, a parte ré não se manifestou.

É o relatório.

Os embargos opostos são tempestivos. A sentença foi publicada em
11/02/2021 e os embargos foram interpostos em 23/02/2021

Portanto, preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso.

Alega que a decisão apreciou erroneamente a aplicação dos índices
de correção monetária, eis que não se atentou para a modulação de
efeitos nos termos da decisão proferida em ADC/58, tendo em vista
que já foram levantados valores pelo embargante.

Passo a análise.

De fato, apreciando os autos, nota-se que já houve pagamento e
liberação de valores (fls. 1979/1988) logo, a decisão ID 518364b
(fls.1996/2000) padece de equívoco nesse ponto, posto que no
presente caso é necessário a aplicação da modulação dos efeitos
nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de controle
concentrado.

Considerando o julgamento definitivo pelo STF quanto à aplicação
do índice de correção monetária na esfera trabalhista (ADI
5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), restou definido
que a taxa Selic será adotada, o que engloba os juros e a correção
monetária (art. 406 do Código Civil). Porém, ainda houve, por
deliberação da maioria, modulação dos efeitos da decisão citada,
prevendo-se as seguintes soluções:

“(1) são reputados válidos e não ensejarão qualquer
rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo
ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a
TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos
(de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês;

(2) devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(3) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF;

(4) aplica-se o critério definido pelo STF (incidência do IPCA-E na
fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC)
aos processos já transitados em julgado, desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais)" (destaques acrescidos).

Portanto, ante o teor da decisão exequenda proferida nos autos,
bem como observando a modulação dos efeitos prevista na decisão
do STF acima citada, reputo válidos os pagamentos já realizados

utilizando a TR, via de consequência não há cabimento nos autos
para qualquer rediscussão quanto ao índice de correção monetária.

Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos por
_____ ________ __ _____ ______ para alterar o julgado e
fazer constar que ante o teor da decisão exequenda proferida nos
autos, bem como observando a modulação dos efeitos prevista na
decisão do STF acima citada, reputo válidos os pagamentos já
realizados utilizando a TR, via de consequência não há cabimento
nos autos para qualquer rediscussão quanto ao índice de correção
monetária.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2021.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec8f08
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Considerando a eventual possibilidade de atribuição de efeito
modificativo ao julgado, nos termos do parágrafo 2° do art. 897-A;
art.1023, §2°, do CPC; e da OJ 142 da SBDI-1 do TST, intime-se o
executado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os
embargos de declaração IDc47f811.

Decorrido o prazo, autos conclusos para julgamento dos embargos.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de fevereiro de 2021.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

- _____ ________ __ _____ ______

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 518364b
proferida nos autos.

Decisão de Impugnação à Conta de Liquidação

O exequente, _____ ________ __ _____ ______, apresentou
Impugnação à Sentença de Liquidação (id 522c584), pugnando pela
aplicação do IPCA E e atualização da base de calculo do FGTS.

O executado manifestou oportunamente acerca do incidente aviado
pela ex adversa (id 349b5c0).

É, em síntese, o relatório.

II- FUNDAMENTOS

No caso dos autos, o juízo resta garantido o juízo (id 0dc8772), e
oportunamente foi apresentado o incidente em apreço. Logo,
preenchidos os requisitos legais.

Portanto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação.

Primeiramente convém esclarecer que o exequente, _____ ________
__ _____ ______, ajuizou ação trabalhista face a executada, Itaú
Unibanco S.A, cuja sentença proferida no processo julgou
parcialmente procedentes os pedidos (id 11338b6 e anexo
534b658). A decisão foi objeto de recurso, o qual reformou a
decisão (id 11338b6 e anexo 6d3e15e).

Iniciada a liquidação foi apresentado cálculo elaborado por perito
contábil oficial (id 11338b6 e anexo b9c76f3), com esclarecimentos
prestados (id 11338b6 e anexo 5b694ba). Foi interposto Agravo de
Petição, remessa dos autos ao TST e com retorno ao TRT para
manifestação (id 695bc0 e id a5a4bec).

Ante as alterações decorrentes da reforma do julgado procedeu-se
a readequação dos cálculos periciais (be00fcd), com sucessivos
esclarecimentos prestados (id ef1065a, id b8a8dfb, id c2ac86c e id
8834be9).

Homologados os cálculos (id dfd42db), devidamente atualizado (id
320c3ce) e aprovada a atualização (id cace6c7).

Garantido o juízo (id 6cfe80 e anexo 0dc8772) com efetiva liberação
dos valores ao exequente, conforme consta nos alvarás liberados
(id 4d10437 e id 969583e) datados de 03 de julho de 2020,
oportunamente exequente interpôs o incidente deImpugnação à
Sentença de Liquidação pugnando pela aplicação do IPCA E, eis
que os cálculos foram realizados com aplicação da TR como índice
de correção monetária e questionando a ausência de atualização do
FGTS como base de cálculo.

Indaga a parte exequente, que nos cálculos homologados fora
aplicada a TR como índice de correção monetária, discordando de
tal aplicação, eis que entende que o correto seria a aplicação do
IPCA E.

Pois bem.

Considerando o julgamento definitivo pelo STF quanto à aplicação
do índice de correção monetária na esfera trabalhista (ADI
5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), restou definido
que a taxa Selic será adotada, o que engloba os juros e a correção
monetária (art. 406 do Código Civil).

Embora já tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação e, levando

em conta que a sentença não definiu expressamente o índice a ser
adotado na execução, aplico a modulação promovida pela decisão
preferida pelo STF com eficácia erga omnes e vinculante atingindo,
pois, os feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros.

Desse modo, dou parcial provimento ao apelo para determinar que
se aplique o IPCA na fase pré-judicial e, após o ajuizamento, a
SELIC, o que engloba os juros e a correção.

Provejo, nestes termos.

Alega a exequente que há erros no computo do FGTS
devidos,aduzindo que o valor utilizado como base de cálculo em
todo o laudo pericial para o FGTS é sempre o valor apurado antes
de aplicar o fator de correção monetária.

O expert em sede de esclarecimentos informou que parcela atinente
ao FGTS foi devidamente atualizada, computando as correções
devidas e os juros aplicáveis, e tomado por base de cálculo o
montante atualizado, refutando a tese do incidente aviado pela
exequente.

Ora, com vista dos cálculos, a parte exequente não apontou
especificamente a existência de diferenças no aspecto, atendo-se a
refutar de forma genericamente a apuração do FGTS, contrariando
a inteligência do art. 879, parágrafo 2° da CLT.

No mais, o expert perito de confiança do juízo, esclareceu a efetiva
atualização dos valores atinentes ao FGTS, metodologia correta
para a apuração da referida parcela, e, não havendo nos autos
apontamento que justifique a irregularidade apontada e as
diferenças postuladas pelo exequente.

Portanto, ao que tange a apuração do FGTS não há irregularidade
na apuração da respectiva base de cálculo e julgo improcedente a
impugnação à sentença de liquidação no aspecto.

O Juízo da 27- Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, conhece
da Impugnação à Sentença de liquidação interposta pela parte
exequente, para julgá-la PROCEDENTE, em parte, nos termos da
fundamentaçãopara determinar que se aplique o IPCA na fase pré-
judicial e, após o ajuizamento, aSELIC, o que engloba os juros e a
correção.

Custas, na forma da lei.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2021.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c21b391
proferido nos autos.

Vistos os autos.

Dê-se vista ao réu da impugnação à liquidação, ID 522c584, no
prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 21 de janeiro de 2021.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho