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01/12/2015
Tomar ciencia de que nada se tem a deferir, por ora, sendo que
eventuais diferenças de atualizaçao serao apuradas apos a decisao
final do RR-AP f. 1140.
17/11/2015
Receber alvara para levantamento de credito, em 5 dias.
10/11/2015
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de
Processos
Distribuição
Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
19/10/2015 a 06/11/2015 - 3a Turma (T3).
29/10/2015
Manifestar-se acerca do pedido do autor de liberação dos depósitos
recursais para pagamento do valor incontroverso.
29/10/2015
Em atenção ao art. 896, § 3°, da CLT, o Senhor Ministro Vieira de
Mello Filho, no processo n° TST-RR-157-39.2013.5.03.0153,
determinou a restituição dos autos à Corte de origem, com objetivo
de uniformizar sua jurisprudência em relação ao tema
"Contribuições previdenciárias - fato gerador juros e atualização
monetária".
A matéria é alvo do recurso de revista tempestivo, interposto pelo
ITAÚ UNIBANCO S.A., sob a égide da Lei n° 13.015/2014.
Tratando o recurso de matéria idêntica, o julgamento do processo
deve ser sobrestado, como recomenda o art. 2°, "caput", da
Instrução Normativa 37/2015.
Ante o exposto, determino:
a) o sobrestamento do julgamento do presente recurso de revista;
b) a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho
da 3a Região, a fim de que proceda à uniformização da
jurisprudência local no que tange ao tema "Contribuições
previdenciárias - fato gerador juros e atualização monetária",
também no tocante ao presente processo, a saber, Processo n° RR-
153-80.2012.5.03.0106, Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. e
Recorrido: _____ ________ __ _____ ______;
c) após a decisão uniformizadora do Tribunal "a quo", seja
novamente submetida a questão jurídica ao órgão fracionário
prolator da decisão ora recorrida, para virtual rejulgamento da
matéria de mérito;
Ofícios aos Senhores Ministro Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e
Precedentes Normativos.
À Secretaria da Egrégia 3a Turma para as providências cabíveis.
Publique-se.
Brasília, 28 de outubro de 2015.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator
21/10/2015
Manifestar-se no prazo de 05 dias.
20/10/2015
Indefere-se o requerimento do autor à fl.1155, conforme despacho
de fl.1156.
05/10/2015
Vista ao reclamante, por 05 dias.
29/04/2015
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA
Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo
RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.
06/03/2015
- Publicação de acórdãos e decisões da Egrégia Sexta Turma
- Processos na Diretoria de Recursos - Avenida do Contorno, n°
4631 - Bairro Serra.
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS
TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. FATO GERADOR
DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. A
Medida Provisória n° 449, de 03.12.08, posteriormente convertida
na Lei n° 11.491/09, incluiu o § 2°, no artigo 43, da Lei n° 8.212/91,
estabelecendo que "considera-se ocorrido o fato gerador das
contribuições sociais na data da prestação do serviço". Contudo,
para a incidência da norma em comento impera atentar se as
parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e
base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à
prestação de serviço ocorrida já na vigência da medida provisória, já
que a nova redação do artigo acima somente produz efeitos sobre
os fatos ocorridos noventa dias após a publicação da MP 449 (04 de
dezembro de 2008), ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma do
artigo 195, § 6° da CR/88. No tocante aos valores anteriores a 05 de
março de 2009, deverá ser observado, como fato gerador, o
pagamento dos créditos trabalhistas, com incidência de juros de
mora e multa apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da
liquidação de sentença.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pelo executado; no mérito, por maioria de votos,
negou-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação, parte
integrante, vencido o Exm° Desembargador Revisor. Custas, pelo
executado, no importe de R$44,26 (CLT, artigo 789-A, IV).
13/02/2015
SEXTA TURMA
Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária da
Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, a ser
realizada no dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de
2015 (terça-feira), iniciando-se às 8h30min (oito horas e
trinta minutos) , na Avenida Getúlio Vargas, n. 225, 8o.
andar (Plenário 2), Belo Horizonte/MG.
Processos de no. 01 a 09:
Relator: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
2o. Votante: Juiz Convocado Maurílio Brasil
3o. Votante: Desembargador Rogério Valle Ferreira
Processo de no. 10:
Relator: Desembargador Rogério Valle Ferreira
Revisor: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
3o. Votante: Juiz Convocado Maurílio Brasil
Processos de no. 11 a 65:
Relator: Desembargador Rogério Valle Ferreira
Revisor: Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, vinculado
3o. Votante: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
Processos de no. 66 a 78, exceto o no. 74:
Relator: Desembargador Rogério Valle Ferreira
2o. Votante: Desembargador Anemar Pereira Amaral
3o. Votante: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
Processo de no. 74:
Relator: Desembargador Rogério Valle Ferreira
Revisor: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
3o. Votante: Juiz Convocado Maurílio Brasil
Processos de no. 79 a 149, exceto o no. 113:
Relator: Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, vinculado
Revisor: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
3o. Votante: Juiz Convocado Maurílio Brasil
Processo de no. 113:
Relator: Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, vinculado
Revisor: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
3o. Votante: Desembargador Rogério Valle Ferreira
Processos de no. 150 a 158:
Relator: Juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, convocado
2o. Votante: Desembargador Jorge Berg de Mendonça
3o. Votante: Juiz Convocado Maurílio Brasil
Relator: Des. Jorge Berg de Mendonca
26/01/2015
ATA DA REUNIAO NR. 55
DISTRIBUICAO DE 26 de JANEIRO DE 2015
Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a vinte e seis de janeiro de
dois mil e quinze dos seguintes processos:
Primeira Turma
Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage
Revisor: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.
26/01/2015
ATA DA REUNIAO NR. 55
DISTRIBUICAO DE 26 de JANEIRO DE 2015
Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a vinte e seis de janeiro de
dois mil e quinze dos seguintes processos:
Primeira Turma
Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage
Revisor: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
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