Informações do processo 0021196-14.2017.4.01.3800

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 16/05/2017 a 22/01/2020
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017

04/11/2019 Visualizar PDF

  • (Ai 0028780-86.2017.4.01.0000/Mg)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Dr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exmo. Sr.: GUILHERME ZANINA SCHELB
Secretário: JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO

Às 14 horas e 19 minutos foi aberta a sessão, presentes à Sessão Ordinária o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ
AMILCAR MACHADO e à Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO. Participou ainda para compor quórum o
Exmo. Sr. Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES em razão do impedimento da Desembargador Federal ÂNGELA
CATÃO em 14(quatorze) processos.

Brasília, 06/08/2019.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 704 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 22A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 16.08.19
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Nº 574.706/PR. – AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005. PRESCRIÇÃO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – INCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS – ILEGITIMIDADE – NÃO SUBSUNÇÃO DO ICMS E DO ISSQN AO CONCEITO DE FATURAMENTO – CF/88, ART. 195, I – RE Nº 240.785/MG E RE

QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC.

1. Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei
10.637/2002) e para a COFINS (Lei 10.833/2003) é o faturamento, o qual foi
equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou
classificação contábil.

2. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – imposto retido
pelo contribuinte por obrigação legal, sem que este suporte o ônus do pagamento
porquanto o transfere para o contribuinte de fato – não pode, efetivamente, ainda
que se leve em conta o conceito amplo de ‘todas as receitas obtidas pela pessoa
jurídica', ser considerado faturamento.

3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – imposto retido pelo
contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de
titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de
‘todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica', não pode ser considerado
faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou
COFINS.

4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob
regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a
inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR –
PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA.

Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).

5. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º,
segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera-se válida a aplicação do
novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio
legis
de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §
3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.
(Cf. RE
566621/RS, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011;
p. 273).

6. Ressalto que o exercício do direito à compensação se fará administrativamente,
tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se
que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art.
26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê,
expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de
débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os
requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A
matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17,
com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18.

7. Correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do
Código de Processo Civil. (Cf. REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

8. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa
oficial.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 6 de agosto de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.


Retirado da página 568 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

25/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 22A Vara - Mg Distribuição por Dependência Em 15/07/2019 10009289108
  • Juizo Federal da 4A Vara da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg Distribuição por Dependência Em 15/07/2019 10009485356
  • Juizo Federal da 1A Vara da Subsecao Judiciaria de Paragominas - Pa Distribuição Manual Em 15/07/2019
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 15/07/2019

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :

PET


PROC. ORIGEM: 211961420174013800
PROC. ORIGEM: 114330720174013600
PROC. ORIGEM: 53113420064013900
PROC. ORIGEM: 24101620174013801
PROC. ORIGEM: 9192620174013816
PROC. ORIGEM: 274451620104013900
PROC. ORIGEM: 345062420164013800
PROC. ORIGEM: 244096520114013500
PROC. ORIGEM: 131032620164013500
PROC. ORIGEM: 150131920114014000
PROC. ORIGEM: 150131920114014000

APDO:

OS MESMOS

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 15/07/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN - SEXTA TURMA

Desembargador Reg Dis Red Tot

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN 0 5 2 7

DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES 0 2 1 3

DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO 0 4 0 4

DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES 0 3 0 3

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES 0 1 0 1

DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA 0 2 0 2

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO 0 3 0 3

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA 0 4 0 4

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ 0 2 1 3

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO 0 4 0 4

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA 0 1 1 2

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA 0 3 0 3

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO 0 5 0 5

DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA 0 8 0 8

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE 0 5 0 5

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES 0 4 1 5

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO 0 6 0 6

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR MACHADO 0 6 0 6

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI 0 2 0 2

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA 0 5 0 5

DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE 1 0 0 1

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS 0 3 0 3

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 0 4 0 4

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA 0 5 0 5

TOTAL: 1 87 6 94

TERMO DE ENCERRAMENTO

Nada mais havendo, foi encerrada a presente ata de distribuição e redistribuição. E eu, (Aluízio Alves de Oliveira), Diretor da
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais, em substituição, a subscrevo.

Brasília-DF, 15 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Presidente


Retirado da página 39 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

04/06/2019 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-22ª VARA - BELO HORIZONTE
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA

Juiz Titular

:

DR. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

Juiza Substit.

:

DRA. FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR

Dir. Secret.

:

MARIA CELIA FIGUEIRÓ SOUSA

EXPEDIENTE DO DIA 03 DE JUNHO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

vista à parte autora para contrarrazões.


Retirado da página 148 do TRF1 - Seção Judiciária de Minas Gerais - Judicial

09/04/2019 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-22ª VARA - BELO HORIZONTE
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA

Juiz Titular

: DR. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

Juiza Substit.

: DRA. FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR

Dir. Secret.

: MARIA CELIA FIGUEIRÓ SOUSA

EXPEDIENTE DO DIA 08 DE ABRIL DE 2019

Atos do Exmo. : DR. CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e

declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a incluir o ISS e o ICMS
na base de cálculo do PIS e da COFINS

Por conseguinte, condeno a União a restituir à autora todo o

indébito apurado nos cinco últimos anos que antecederam o ajuizamento desta ação, atualizado a partir

de cada recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ).

Considerando o período do indébito, deve incidir a taxa SELIC

(a partir de 1º.01.1996 - art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95) que, por já englobar os juros moratórios e
a taxa de inflação, não pode ser aplicada de forma cumulativa com qualquer outro índice de

correção monetária ou de juros de mora (STJ, REsp nº 1.495.146 – MG).

Condeno a União a ressarcir as custas processuais adiantadas pela

parte autora e a lhe pagar honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será fixado por
ocasião da liquidação do julgado, a teor do disposto no CPC, em seu art. 85, caput, c/c parágrafo
terceiro e inciso II do parágrafo quarto do mesmo artigo.
Sem condenação em custas finais ante a isenção prevista no art. 4º,

inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Por se tratar de sentença ilíquida, está sujeita ao duplo grau

obrigatório de jurisdição – § 3º do artigo 496 do CPC.


Retirado da página 134 do TRF1 - Seção Judiciária de Minas Gerais - Judicial