Informações do processo 0021196-14.2017.4.01.3800

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 16/05/2017 a 22/01/2020
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017

22/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

D E C I S Ã O

Reputo necessário fracionar, em duas partes distintas, o dispositivo do
presente juízo de admissibilidade, tendo em vista particularidades existentes em
cada uma das duas matérias impugnadas.

ICMS

No regime da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da
COFINS (RE-574.706/PR, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 2.10.2017).

O acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento.

ISS

O tema referente ao ISS na composição da base de cálculo do PIS e da
COFINS teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e
aguarda definição de tese nos autos do RE-592.916/RS.

Referido contexto, em estrita observância ao disposto no § 5° do art. 1.035 do
Código de Processo Civil, impõe o sobrestamento dos recursos pendentes, como na
hipótese dos autos.

Em face do exposto:

(a) nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao ICMS; e

(b) determino o sobrestamento do processo quanto ao ISS.

Transcorrido o prazo cabível, expeça, a Secretaria Processante, certidão de
trânsito em julgado parcial quanto ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Vice-Presidente


Retirado da página 1272 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3