Informações do processo 0126410-13.2008.8.05.0001

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19/06/2019 Visualizar PDF

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Seção: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Material

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO VIANA BARRETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUGÊNIA GOMES DE BRITO AZEVEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2019

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indeniza-
ção por Danos Materiais e Morais proposta por JUSSIENE DOS SANTOS LIMA contra HOSPITAL SANTO ANTONIO - OBRAS
IRMÃ DULCE. Citada, a parte ré apresentou defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva (fl s.47/64). Intimada, a parte
autora apresentou réplica. Passa-se ao saneamento do feito, com a análise das preliminares suscitadas na defesa. No tocante
à ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, isto porque o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao
consumidor, sendo, no caso concreto, o Hospital o fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Note-se que, quando o CDC se refere
ao serviço, depreende-se que trata-se de “qualquer" atividade fornecida ou oferecida ao mercado consumidor. Rejeito a prelimi-
nar. Rejeitadas as preliminares, estando as partes devidamente representadas, não sendo hipótese de extinção ou julgamento
antecipado, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a existência de má prestação do serviço médico no tocante
à cirurgia de histerectomia e as supostas complicações decorrentes aptos a causar danos à autora, por culpa (negligência)
da acionada. Defi ro a perícia requerida pelo autor, e considerando que é benefi ciário da gratuidade da justiça, nomeio como
perito médico Dr.ADILSON MACHADO COUTO FILHO, inscrito no cadastro de perícias do Tribunal, com endereço WALDE-
MAR FALCÃO 1547 AP 1002 A, telefone (71) 99966-1570, e-mail coutofi
lho@hotmail.com , , para realizar perícia indireta, isto
é, a ser realizada com base nos prontuários médicos trazidos pela acionada. Intime-se o perito nomeado a fi m de que preste
a declaração a que se refere o §1º do art. 3º, da Resolução do Conselho da Magistratura, n° CM-01, de 24 de janeiro de 2011,
dando seguimento à perícia. Registre-se que a prova deve ser produzida nos termos previstos no Programa de Apoio aos órgãos
Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, nos termos da supracitada resolução. Fixo o prazo de 20 dias para entrega
do laudo pericial e devolução pelo Sr. Perito do documento intitulado “Declaração do Perito de Aceitação do Encargo", impres-
cindível para que a perícia técnica seja realizada segundo o referido programa. Salvador(BA), 17 de junho de 2019. Vera Lúcia
Medauar Reis Moreira Juíza de Direito


Retirado da página 474 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final